sessao nº 5

Ata n° 13 
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
primeira sessão legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em 
vinte e dois de abril de dois mil e treze, As dezenove horas reuniu-se o 
Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que 
constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto quórum 
regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião. 
Dando início apresentou ao plenário os projetos 1348 que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação de reajuste de tarifas do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto, o 1349 alterando a lei 1202/2013 e o 1354 dispondo 
sobre reajuste salarial e autorização para pagamento de anuênios aos 
servidores da Câmara que, um a um, foram discutidos e votados sendo 
aprovados em segundo escrutínio por oito votos a zero. Também por oito 
votos a zero foi aprovado, em única votação, o Projeto 1350 que define o 
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como o 
Requerimento 15 que o colocou em regime de urgência especial. Na 
sequência foram lidos, discutidos e votados, individualmente, as 
indicações, requerimentos e manifesto, como se segue: Indicação 74 
mostrando a necessidade de instituição do Plano de Carreira para os 
servidores da saúde. Indicação 75 pedindo a reavaliação da forma de 
cálculo do adicional de insalubridade de servidores municipais. Indicação 
76 solicitando reajuste no valor das diárias de viagem dos motoristas de 
ambulância, para Belo Horizonte e cidades do estado de São Paulo. 
Indicação 77 dispondo sobre a necessidade de recolhimento de cães soltos 
nas ruas. Indicação 78 sobre recolocação de mata-burro na estrada Pains / 
Vila Costina. Indicação 79 reivindicando a reformulação do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Indicação 80 pleiteando 
a contratação de um médico pneumologista para atendimento regular no 
hospital. Requerimento 13 para que se oficie aos deputados federais e 
senadores representantes de Minas Gerais solicitando que se posicionem 
contra a Proposta de Emenda Constitucional n 37, conhecida como PEC 
da Impunidade. Requerimento 14 solicitando autorização para que se 
tofieie-ao DER-MG visando estudos para a instalação de quebra-molas e 
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oemdo ba, 
placas indicativas no trevo da ICAL, na MG-439. Manifesto 01 de apoio a 
Proposta de Emenda Constitucional sobre a distribuição dos royalties do 
petróleo. A indicação 78 foi aprovada por sete votos a zero, absteve-se da 
Votação o vereador Claudiovane. As demais proposições acima citadas 
foram aprovadas por oito votos a zero. Nada mais havendo a trataro Sr. 
Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual for votada. 
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente 
Sânzio Rafael Ribeiro 
1° Secretário 
Adriano Macedo de Deus 
Vereador 
Geraldo Eder da Silva 
Vereador 
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente 
37 
Michel Cristian dos Santos 
2° Secretário 
Eduardo da Silva 
Vereador 
José Clauiovane de Oliveira 
Vereador 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador