sessao nº 7

PAJNS 
Ata n° 14 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
primeira sessão legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em seis 
de maio de dois mil e treze. As dezenove horas reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
ausência apenas do vereador Sânzio, que chegou posteriormente participando da votação do último projeto, das indicações, requerimentos e 
moções. Havendo, portanto quórum regimental o Sr. Presidente declarou, 
em nome de Deus, aberta a reunião. Por solicitação do segundo secretário, 
o Sr. Presidente convidou o vereador Claudiovane para secretariar os 
trabalhos desta sessão. Dando início foram feitas as leituras das atas de 
número 12 e 13 que em seguida foram aprovadas por todos os vereadores 
presentes. Foi feita a leitura de oficios do Sr. Prefeito respondendo o 
requerimento de n° 9 e solicitando a substituição do projeto de lei 
complementar 51 pelo 52, bem como de convite do Centro Municipal de 
Educação Infantil - CEMEI para celebração de culto ecumênico. Logo após o Sr. Presidente apresentou ao plenário os projetos de lei que serão 
listados a seguir, ordenando a sua leitura e encaminhando-os as comissões 
competentes. São eles: Projeto de Lei Complementar 52 criando o cargo de 
monitor da Educação Básicae alterando dispositivos da Lei Complementar 
14. Projeto de Lei Complementar 53 instituindo o Plano Diretor. Projeto 
de Lei 1357 instituindo o Dia do Painense. Projeto de Lei 1359 
aumentando o valor financeiro da subvenção da APAE. Projeto de Lei 
1360 dispondo sobre alterações na lei 973 do Conselho Tutelar. Projeto de 
Lei 1361l propondo incentivos para a aquicultura familiar. Projeto de Lei 
1362 alterando denominação de estrada. Na sequencia foram lidos, 
discutidos e votados os projetos de leis e demais proposições, que se 
Seguem, bem como seus pareceres e Projeto de Lei 
Complementar 50 criando os cargos de médico e enfermeiro supervisor, e 
O requerimento 16 que lhe concedeu tramitação em regime de urgência 
especial. Aprovados em única votação por oito seis votos a zero. O verea 
dor Paulo de Tarso absteve-se na votação do projeto. Prejeto de Lei 1351 
tratando do Programa de Recuperação Fiscal e sua enenda aditiva para 
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emendas. 
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possibilitar que os débitos Sejam corrigidos pelo IPCA. Projeto de Lei 
1355 dispondo sobre jornada de trabalho especial para funcionários do 
|hospital. Este recebeu uma emenda aditiva e modificativa. Projeto de Lei 
1356 alterando a lei 1134 1134 que dispõe sobre a Cesta Básica fornecida 
servidores municipais que também recebeu emenda aditiva e modificativa. 
Os projetos 1351 e 1355 e suas emendas foram aprovados em primeiro 
turno por sete vot0S a zero. O projeto 1356 e sua emenda foi aprovado em 
nrimeiro turno por oito votos a zero, Indicacão 81 mostrando a necessidade 
de melhorias na iluminação da Rua Manoel Lopes, da esquina da Rua Pe. 
Francisco Goulart até a Av. Gonçalves de Melo. Indicação 82 
reivindicando a construç
o de uma praça pública na Comunidade da Mina. 
Indicação 83 pleiteando a instalação de luminária em poste da Rua Carlos 
Marques da Silva Maia. Indicação 84 pedindo a retirada de placas que Droíbem o estacionamento na Rua Padre Francisco Goulart, entre a antiga 
Minas Caixa e a Rua Juca Rodrigues. Indicação 85 pleiteando 
melhoramentos na iluminação da rua Lindolfo Veloso. Indicação 86 
pedindo a instalação de iluminação na quadra da Mina. Indicação 87 
pleiteando a construção de uma pracinha pública no distrito de Vila 
Costina. Indicação 88 mostrando a necessidade de instalação de três 
redutores de velocidade em frente a Fazenda Tamboril. Requerimento 17 
solicitando que se oficie ao Sr. Prefeito requerendo informações sobre o 
resultado do Processo Seletivo 02/2013. Requerimento 18 versando sobre 
a necessidade de prorrogação do prazo descrito no artigo 4° da Resolução 
219 que criou a Comissão Especial de representação da Câmara junto ao 
DER-MG. Requerimento 19 solicitando que se oficie a empresa Viação Campo Belo com sugestão de horários para o prolongamento da linha 
Arcos / Pains, estendendo-a até Pimenta. Requerimento 20 para que se 
solicite do sr. Prefeito respostas para os pedidos de providências enviados 
pelos vereadores. Requerimento 21 solicitando que o responsável pelo 
setor de Recursos Humanos da Prefeitura, ou alguém que possa representa lo, participe da próxima reunião ordinária desta Casa para prestar informa 
ções sobre o processo seletivo 02/2013. Moções 02 e 03 ambas externando 
VOtos de pesar, respectivamente pelo falecimento da Sra. Lêda Torres de 
Oliveira e Sr. Antonio Evangelista da Costa. As indicações, rguèrimentos 
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c moçðes foram aprovados em turno único por oito votos a zer0, exceto os 
requerimentos 17 e 19 nos quais o vercador Adriano votou contra a 
aprovação. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após 
ser lida e aprovada, vai assinada peclos vercadores presentes nela e naquela reuniào na qual for votada. 
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente 
Sânzio Rafael Ribeiro 
1° Secretário 
Adriano Macedo de Deus 
Vereador 
Geraldo Eder da Silva 
Vereador 
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente 
40 
Michel Cristian dos Santos 
2° Secretário 
Eduardo da Silva 
Vereador 
José Claudiovane de Oliveira 
Vereador 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador