sessao nº 11

Ata n° 23 
Ata da décima primeira reunião extraordinária da Câmara 
realizada em vinte e sete de junho de dois mil e treze. As vinte horas 
Pains, da primeira sessão legislativa, da décima sétima Legislatura, 
reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a 
chamada que constatou a ausência apenas do vereador Michel, presente 
também 0 assessor juridico, Dr. Júnio. Havendo, portanto quórum 
regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião e, 
solicitou a leitura, discussão e votação das atas de número 21 e 22, sendo 
ambas aprovadas por unanimidade. A seguir solicitou a leitura das peças eferentes aos projetos e proposições abaixo especificadas, levando-as 
individualmente em discussão e votação. São elas: Oficio do Executivo 
solicitando a retirada do Projeto de Lei 1366 dispondo sobre repasse 
fnanceiro para o Sindicato Rural de Pains. Requerimento 32 para tramitação em regime de urgência especial para o Projeto de Lei 1370 
dispondo sobre repasse de contribuição ao mesmo sindicato visando a 
realização da FENACAL, substituindo assim o Projeto de Lei 1366. 0 
relator da Comissão de Legislação, vereador Eduardo apresentou parecer favorável ao projeto, O vereador Sânzio acompanhou o voto do relator e o 
vereador Claudiovane foi contrário. O projeto foi levado em votação e 
ficou aprovado por seis votOS a um. 0 vereador Claudiovane votou contra 
o projeto. 0 Projeto de Lei Complementar 54 instituindo a nova Estrutura 
Administrativa da Câmara Municipal de Pains, recebeu duas emendas e foi 
aprovado em segunda votação por sete votos a zero. O Projeto de Lei 
Complementar 55 regulamentando o Plano de cargos, salários e carreira 
dos servidores do Poder Legislativo também foi aprovado em segunda 
Votação por sete votos a zero. Projeto de Resolução 259 dispondo sobre a 
devolução de bens móveis do prédio da Câmara para a Prefeitura 
|Municipal., aprovado em único turno por sete votoS a zero. Moção 7 de 
|monstrando pesar pelo falecimento de Gleison Ferreira da Silva, funcioná 
|io a Prefeitura e Moção 8 parabenizando a Cooperativa União Centro 
este - SICOOB pela inauguração de agência no Distrito de Vila Costina. 
Smoções foram aprovadas por unanimidade. O Veto ao Projeto de Lei 
60 
Municipal de 
1355 que dispõe sobre fixação de jornada de trabalho para servidores do 
hospital m municipal estava na pauta de hoje, porém, após votação por sete 
votos a zero, o mesmo foi retirado de pauta por diversas questões que 
tornariam o processo inconstitucional, devendo haver um diálogo entre o 
Legislativo e o Executivo para busca de soluções. 0 
Complementar 58 instituindo gratificação para Agente de Combate a 
Endemias também constava desta pauta e foi retirado após debates. Nada 
mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou suspensa a reunião para 
raura da presente ata que em seguida foi levada em votação e, nos 
termos abaixo fica demonstrada Sua aprovação ou rejeição. 
Paulo Sérgio de Morais 
Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente 
Sânzio Rafael Ribeiro 
1' Secretário 
Adriano Macedo de Deus 
Vereador 
Projeto de Lei 
61 
(X) Aprovo ( ) Rejeito 
( Aprovo ( ) Rejeito 
)Aprovo ( ) Rejeito 
()Aprovo ( ) Rejeito 
EdHardo da Silva 
Vereador 
Geraldo Eder da Silva 
Vereador 
José Claudiovane de Oliveira 
Vereador 
orodo Leonardo de Oliveira L'ara 
Vereador 
62 
(X) Aprovo ( ) Rejeito 
() Aprovo ( ) Rejeito 
() Aprovo ( ) Rejeito 
C)Aprovo ( ) Rejeito