| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2013-10-21 |
| native_id | 1524 |
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Ata nº 32 Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da nrimeira sessão legislativa, da décima séima Legislatura, realizada em vinte e um de outubro de dois mil e treze, As dezenove horas e trinta minutos reuniu-seo Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente to1 feita a chamada que constatou a ausência apenas do vereador Michel. Havendo, portanto quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião e, solicitou a leitura da ata de número 31 levando-a em seguida em votação. Ela foi aprovada por unanimidade. Na sequência foram lidos e encaminhados para as comissões competentes o Projeto de Lei Complementar 65 que extingue cargos de Operador de Serviços Funerários e cria Cargos de Agente de Serviços Funerários alterando a Lei Complementar 07 e o Projeto de Lei 1384 que dispõe sobre a autorização dos representantes da Fazenda Pública Municipal para celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município, suas autarquias e fundações forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes. Nesta reunião foi discutido o Projeto de Lei 1372 que teve pareceres, jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrários ao projeto. O Presidente relator José Claudiovane emitiu parecer oral, em plenário e, concluiu pela ilegalidade do projeto motivado por três itens: renúncia de receita, falta de controle do consumo de água, exemplificando que nos locais onde a isenção já foi concedida, j¥ se registrou enormes desperdícios e por entender que o Legislativo não deve buscar tratamento isonômico ao do Executivo, mantendo o máximo de independência entre si. Os vereadores Eduardo e Sânzio, membros desta Comissão acompanharam a opinião do relator. O parecer foi em votação e ficou aprovado por sete votos a zero. Assim, nos termos do § 2°, do art. 73 do Regimento Interno desta Casa o projeto 1372 foi arquivado. Dando seguimento foram aprovados por sete votos a zero, em única Votação, o Requerimento 45 pedindo urgência na votação do Projeto de Lei 1383. que trata da desafetação da rua Zózimo G. Oliveira, o Projeto de 82/ edo paa Resolução 260 sobre o plano de saúde para os servidores do Legislativo e Indicação 123 mostrando a necessidade da instalação de um telefone no Posto de Saúde da Vila Costina. Logo após foi convidado a falar o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pains, Sr. Lúcio Deon Nunes, que usando a Tribuna Livre falou sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que na verdade só existe no papel", da não prestação de serviço da retroescavadeira e do trator doados pelo governo federal ao municipi0, a necessidade de ampliação do serviço da Emater com a contratação de Assistente Social para promoção do bem estar das famílias e da necessidade de que as Secretarias de Meio Ambiente e de Agricultura atendam as necessidades dos moradores da zona rural. Pediu que os vereadores fizessem estas solicitações para reforçar a necessidade de atendimento delas. O vereador Claudiovane sugeriu queo Sr. Presidente convide o Secretário Municipal de Agricultura. Pecuária e Abastecimento, Sr. Franz Willer Rabelo Pinto a participar de reunião nesta Casa. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. Em tempo: 0 vereador José Claudiovane, secretariando os trabalhos desta reunião, solicitou a correção da ata para que se esclareça que a expressão: 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que na verdade só existe no papel e todo o resto da frase foi dita pelo Sr. Lúcio Deon Nunes. Paulo Sérgio de Morais |Presidente Sânzio Rafael Ribeiro 1 Secretário 83 Paulo de Tarso Faria Vice-presidente Adriano Macedo de Deus Vereador Eduardo da Silva Vereador José Claudiovande Oliveira Vereador 84 Continuação da ata 32 eraldo Eder da Silva Vereador Leonardo de Oliveira Lara Vereador