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← Pains (MG)

sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2013-10-21
native_id1524

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ata nº 32 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da nrimeira sessão legislativa, da décima séima Legislatura, realizada em vinte e um de outubro de dois mil e treze, As dezenove horas e trinta minutos reuniu-seo Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente to1 feita a chamada que constatou a ausência apenas do vereador Michel. Havendo, portanto quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião e, solicitou a leitura da ata de número 31 levando-a em seguida em votação. Ela foi aprovada por unanimidade. Na sequência foram lidos e encaminhados para as comissões competentes o Projeto de Lei Complementar 65 que extingue cargos de Operador de Serviços Funerários e cria Cargos de Agente de Serviços Funerários alterando a Lei Complementar 07 e o Projeto de Lei 1384 que dispõe sobre 
a autorização dos representantes da Fazenda Pública Municipal para 
celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em 
processos judiciais em que o Município, suas autarquias e fundações forem 
interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de 
assistentes ou oponentes. Nesta reunião foi discutido o Projeto de Lei 1372 
que teve pareceres, jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, contrários ao projeto. O Presidente relator José Claudiovane 
emitiu parecer oral, em plenário e, concluiu pela ilegalidade do projeto motivado por três itens: renúncia de receita, falta de controle do consumo 
de água, exemplificando que nos locais onde a isenção já foi concedida, j¥ 
se registrou enormes desperdícios e por entender que o Legislativo não 
deve buscar tratamento isonômico ao do Executivo, mantendo o máximo 
de independência entre si. Os vereadores Eduardo e Sânzio, membros 
desta Comissão acompanharam a opinião do relator. O parecer foi em 
votação e ficou aprovado por sete votos a zero. Assim, nos termos do § 2°, 
do art. 73 do Regimento Interno desta Casa o projeto 1372 foi arquivado. 
Dando seguimento foram aprovados por sete votos a zero, em única 
Votação, o Requerimento 45 pedindo urgência na votação do Projeto de 
Lei 1383. que trata da desafetação da rua Zózimo G. Oliveira, o Projeto de 
82/ edo paa 
Resolução 260 sobre o plano de saúde para os servidores do Legislativo e 
Indicação 123 mostrando a necessidade da instalação de um telefone no 
Posto de Saúde da Vila Costina. Logo após foi convidado a falar o 
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pains, Sr. Lúcio 
Deon Nunes, que usando a Tribuna Livre falou sobre o funcionamento do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que na 
verdade só existe no papel", da não prestação de serviço da 
retroescavadeira e do trator doados pelo governo federal ao municipi0, a 
necessidade de ampliação do serviço da Emater com a contratação de 
Assistente Social para promoção do bem estar das famílias e da 
necessidade de que as Secretarias de Meio Ambiente e de Agricultura 
atendam as necessidades dos moradores da zona rural. Pediu que os 
vereadores fizessem estas solicitações para reforçar a necessidade de 
atendimento delas. O vereador Claudiovane sugeriu queo Sr. Presidente 
convide o Secretário Municipal de Agricultura. Pecuária e Abastecimento, 
Sr. Franz Willer Rabelo Pinto a participar de reunião nesta Casa. Nada 
mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e 
determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, 
vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela 
for votada. Em tempo: 0 vereador José Claudiovane, secretariando os 
trabalhos desta reunião, solicitou a correção da ata para que se esclareça 
que a expressão: 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável que na verdade só existe no papel e todo o resto da frase foi 
dita pelo Sr. Lúcio Deon Nunes. 
Paulo Sérgio de Morais 
|Presidente 
Sânzio Rafael Ribeiro 
1 Secretário 
83 
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente 
Adriano Macedo de Deus 
Vereador 
Eduardo da Silva 
Vereador 
José Claudiovande Oliveira 
Vereador 
84 
Continuação da ata 32 
eraldo Eder da Silva 
Vereador 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 

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