sessao nº 5

Ata nQ 14
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda 
sessão legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em nove de junho de 
dois mil e quatorze. As dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores deste Legislativo: Adriano Macêdo de Deus, Eduardo da Silva, 
Geraldo Eder da Silva, José Claudiovane de Oliveira, Leonardo de Oliveira Lara, 
Michel Cristian dos Santos, Paulo de Tarso Faria, Paulo Sérgio de Morais e Sânzio 
Rafael Ribeiro. Havendo, portanto quórum regimental o Sr. Presidente declarou, 
em nome de Deus, aberta a reunião. Afirmou que a finalidade desta sessão é 
análise das contas do Município de Pains referentes ao exercício de 2003. 
Presentes também o Sr. Djalma Vilela de Oliveira e seu procurador Dr. Brênio 
Gonçalves. O Sr. Presidente constatou que a Comissão de Finanças e Orçamento 
da Câmara Municipal de Pains, composta pelos vereadores Eduardo, Claudiovane 
e Paulo de Tarso reuniram diversas vezes, conforme constam nos autos do 
processo composto também por documentos e informações emitidos pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (685.704), pela Prefeitura 
Municipal de Pains, pelos assessores jurídicos e procurador constituídos para as 
devidas emissões de pareceres e manifestações de contraditório e defesa e, que 
o pronunciamento da Comissão veio acompanhado pelo Projeto de Decreto 
Legislativo 143/2014 que rejeita o parecer prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas e consequentemente reprova as Contas do Município referentes ao 
exercício de 2003. Estas mesmas contas já haviam sido apreciadas por esta Casa 
através do Projeto de Decreto Legislativo 121/2011, com efeitos suspensos 
judicialmente o que levou a esta nova análise em 2014. Foi dada a palavra ao Sr. 
Djalma Vilela de Oliveira, Prefeito Municipal no ano de 2003 que solicitou a 
manutenção do parecer prévio do Tribunal de Contas e assim pela aprovação das 
contas. Na sequencia falou seu procurador, Dr. Brênio Gonçalves que oralmente 
explanou sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de 
Contas ambos pela validação da lei de diretrizes orçamentárias como compe￾tente para determinar o índice de suplementação do orçamento e que a lei mu￾nicipal 913 dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para 2003 permite a su￾plementação no índice de quarenta por cento, estando a sqplementação efeti-
vamente realizada com amparo legal. Logo após foi feita a leitura dos votos dos 
três membros da Comissão de Finanças, do parecer e do Projeto de Decreto 
Legislativo 143/2014 com as razões de rejeição do parecer. Os componentes da 
Comissão se manifestaram bem como os demais vereadores. A comissão de 
Legislação, Justiça e Redação opinou pela legalidade do Projeto de Decreto 
Legislativo 143 e, este em seguida foi aprovado por sete votos a dois. Votaram 
contra o projeto os vereadores Eduardo da Silva e Leonardo de Oliveira Lara. 
Ficando, portanto as contas de 2003 reprovadas e o parecer prévio do tribunal 
derrubado visto que a maioria de dois terços exigida para tal procedimento foi 
alcançada. O gestor da época Sr. Djalma Vilela de Oliveira e o Dr. Brênio 
Gonçalves saíram cientes da decisão. Nada mais havendo a tratar o Sr. 
Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada.
Michel Cristian 
Presidente
s Santos José Claudr 
15 se
ne de Oliveira 
etário
CK~
Leonardo de Oliveira Lara 
29 S<
JJmú/m mu.
Adriano Macedo de Deus 
Vereador
da Silva 
Vereador
Geraldo Éder da Silva 
Vereador
^ ^ V - — -
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
__________ X ----------------------------
Sânzio Rafael Ribeiro - Vereador
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