sessao nº 10

Ata ng 22
Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da segunda 
sessão legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em vinte e cinco de 
agosto de dois mil e quatorze. As dezenove horas reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
presença de todos os vereadores. Havendo, portanto quórum regimental o Sr. 
Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião e, procedeu o início 
dos trabalhos para os quais esta reunião havia sido convocada. Primeiramente 
solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura do Requerimento 18, demandando 
tramitação em regime de urgência especial para os Projetos de Leis Complementares 
75 e 76 e para o Projeto de Lei 1434 que incontinenti foi aprovado por oito votos a 
zero. Na sequencia o Sr. Presidente levou para segunda votação o Projeto de Lei 
Complementar 73 que cria vagas de Auxiliar de Enfermagem e Motorista de 
Veículos Pesados, ele foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade o Sr. 
Presidente determinou a leitura dos pareceres jurídicos e solicitou que as 
comissões de Legislação e de Finanças se manifestassem sobre os projetos 
abaixo especificados, ambas foram favoráveis aos projetos e as emendas 
apresentadas. Levados em única votação obteve-se o seguinte resultado: Projeto 
de Lei Complementar 76 que dispõe sobre gratificação aos Auxiliares de 
Enfermagem e duas emendas ao seu texto foi aprovado por oito votos a zero. O 
Presidente da Casa votou uma vez que se exige quorum qualificado de dois 
terços para votação e o vereador Leonardo se absteve da votação explanando 
que tal atitude tem o objetivo de evitar questionamentos futuros sobre ele haver 
legislado em causa própria visto que, como auxiliar de enfermagem será 
beneficiário da gratificação. O Projeto de Lei 1435 sobre pagamento de 139 em 
duas parcelas foi aprovado por oito votos a zero. A seguir, foi feita a leitura do 
pedido de retirada de tramitação do Projeto de Lei 1434. O pedido foi aprovado 
por oito votos a zero. Logo após o Sr. Presidente consultou os vereadores sobre 
colocar a aceitação de incluir em pauta, para leitura, o Projeto de Lei 1436. Após 
todos os vereadores se manifestarem a favor, foi feita a leitura do Projeto. 
Quanto ao Projeto de Lei Complementar 75 que dispõe sobre criação da função 
gratificada de Gestor de Tributos Federais, houve a discussão em plenário e 
mesmo com a aprovação de tramitação em urgência especial ficou decidido que 
ele será vptado-apés o eiwio de informações por parte da Prefeitura. O vereador
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CUe.
Claudiovane, acompanhado pelos demais vereadores, solicitou que se 
encaminhasse ao Sr. Prefeito Requerimento 19 pleiteando informações e cópia 
do convênio entre o Município e o Governo Federal objetivando a 
operacionalização e arrecadação do ITR e o valor arrecadado a título deste 
imposto no ano de 2013. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser 
lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião 
na qual ela for votada.
-X(_Wv- CIVitÍ c i
Leonardo de Oliveira Lara
— -
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
Adriano Macedo de Deus 
Vereador
Vereador
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