sessao nº 11

Ata n9 28
Ata da décima primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
segunda sessão legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em dez de 
novembro de dois mil e quatorze. As dezenove horas e trinta minutos reuniu-se 
o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que 
constatou a ausência do vereador Geraldo Eder, com sua falta justificada. 
Havendo, portanto quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de 
Deus, aberta a reunião, e consultou o plenário sobre a aceitação de substituição 
do projeto de lei complementar 75 pelo 79 ambos tratando da criação de 
gratificações. A substituição foi aceita por unanimidade. Logo após foi lido, 
discutido e aprovado por sete votos a zero, o requerimento 28 que pretendia 
colocar em regime de urgência o projeto de lei complementar 79 e o de lei 
ordinária 1441. Na sequencia foi apresentado para discussões o Projeto de Lei 
79, lido o parecer jurídico e emitido o parecer conjunto das comissões de 
Legislação e de Finanças. As comissões opinaram pela rejeição do projeto tendo 
como justificativas e razões para tal, três pontos: a) o valor financeiro definido 
para a gratificação do Gestor de Tributos Federais que destoa sobremaneira das 
demais gratificações concedidas no Poder Executivo, ficando muito acima delas; 
b) a sugestão de separação das três gratificações, sendo melhor que seja 
elaborado um projeto específico para cada uma. c) observação de que o projeto 
não foi apresentado com a melhor técnica de redação, sendo difícil adequá-lo 
por meio de emendas. Levado em única votação este projeto foi rejeitado por 
sete votos a zero. Pelo mesmo processo passou o Projeto de Lei 1441 que dispõe 
sobre o convênio com o Município de Arcos para acolhimento de crianças e 
adolescentes painenses. Este foi aprovado por sete votos a zero. O sr. Presidente 
consultou e obteve o consentimento do plenário para a inclusão nesta pauta da 
leitura dos projetos de leis 1442 sobre elevação no índice de suplementação 
orçamentária e 1443 aumentando o valor da subvenção para a ACAP - 
Associação de Catadores Amigos de Pains. Ambos foram encaminhados para as 
comissões. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a 
reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na 
qual ela for votada.
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