sessao nº 18

Ata 29
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
segunda sessão legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em dezessete 
de novembro de dois mil e quatorze. As dezenove horas e trinta minutos reuniu￾se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que 
constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto quórum 
regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião, e soli￾citou a leitura das atas de número 27 e 28 que incontinenti foram discutidas e 
aprovadas por oito votos a zero. Dando sequencia foram lidas correspondências: 
ofício da Secretaria de Educação informando sobre oficinas Mais Cultura Alaor 
Vicente de Souza, do Ministério do Turismo sobre convênio para realização da 
FENACAL, Recomendação do Ministério Público sobre medidas a serem adotadas 
quando do acontecimento de atos indisciplinares e / ou infracionais nas escolas 
de nossa comarca e convites para eventos. Na sequencia foram lidos e 
encaminhados para as comissões as seguintes proposições: Parecer Prévio do 
TCEMG sobre as contas municipais do exercício de 2006. Projeto de Lei 1444 
para assinatura do contrato intermunicipal CICANASTRA. Projeto de Resolução 
262 para devolução de bens móveis para a Prefeitura. Projeto de Resolução 263 
dispondo sobre adesão ao Programa Parlamento Jovem da Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais em parceria com a Pontifícia Universidade 
Católica de Minas Gerais. Projeto de Resolução 264 sobre legislação de 
concessão de cesta básica para os servidores da Câmara. Projeto de Resolução 
265 versando sobre concessão de plano de saúde para os servidores da Câmara. 
Logo após foram levados em discussão as seguintes proposições, ficando todas 
elas aprovadas por oito votos a zero: Projeto de Lei 1443 dispondo sobre 
aumento na subvenção para a ACAP - Associação de Catadores Amigos de Pains 
e o requerimento 29 que colocou este projeto em regime de urgência especial, 
Indicação 69 mostrando a necessidade de construção de meio-fio na Rua Maria 
José Ribeiro Ghelli, nas proximidades do número 141. Indicação 70 reivindicando 
a pavimentação de pequeno trecho no final da rua João Marçal de Melo. 
Indicação 71 pleiteando a reavaliação e imediata reforma da lei que concede 
cestas básicas de alimentação para os servidores da Prefeitura e SAAE - Serviço
orçamentária 1236/2013 foi discutido e diante da não manifestação do Executivo 
no Projeto de Lei 1439 emendado pela Câmara e que dispõe sobre assunto 
semelhante ao PL 1442 este ficou para ser votado em outra reunião, após a 
manifestação do Executivo. Ao final o Sr. Presidente comunicou que foi 
procurado pelo Dr. Danilo César Basílio de Souza, Delegado que atua em Pains, 
colocando-se a disposição dos vereadores para diálogos que julgarem 
necessários. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a 
reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na 
qual ela for votada.
Mii Santos
Presidente Vice-presidente
JoséClaudic e de
12 Se ário
A
e de Oliveira Leonardo de Oliveira Lara
Vereador Vereador
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
69