sessao nº 13

Ata n9 33
Ata da décima terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
segunda sessão legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em vinte e 
dois de dezembro de dois mil e quatorze. As dezenove horas e trinta minutos 
reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a 
chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto 
quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a 
reunião, e solicitou a leitura da ata de número 31 que incontinenti foi discutida e 
aprovada por oito votos a zero. Dando inicio aos trabalhos o Sr. Presidente 
solicitou a leitura dos projetos listados a seguir e, iniciando a tramitação destes 
encaminhou-os para as comissões competentes. São eles: Projeto de Lei 1451 
para concessão de subvenção para a Associação de Catadores Amigos de Pains 
em 2015 e Projeto de Lei 1452 para concessão de subvenção para a Fundação 
Painense da Criança, Adolescente e Grupo da Terceira Idade de Pains, ainda em 
2014. Na sequencia foram discutidas e votadas as seguintes proposições: Projeto 
de Resolução 264 dispondo sobre cestas básicas e natalinas para o Poder 
Legislativo. Este projeto recebeu uma emenda excluindo da concessão de cestas 
natalinas os vereadores das próximas legislaturas. Projetos de Decretos 
Legislativos 150 e 151 para concessão de títulos de cidadão honorário para 
Danilo César Basílio de Souza e Adriano Macêdo de Deus. Projeto de Lei 1449 
dispondo sobre alteração na lei da cesta básica dos servidores do Executivo. 
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal número 10 para alteração no seu 
artigo 52. Requerimento 32 para tramitação em regime de urgência do Projeto 
de Lei 1449. As proposições foram aprovadas por oito votos a zero, exceto o 
Projeto de Decreto 151 que foi aprovado por sete votos a zero. Em único turno, 
exceto a PEC 10 que retornará a plenário em outra reunião. Logo após o Sr. 
Presidente entregou a Moção 18 ao Sr. Antonio Maurício dos Santos 
homenageando-o pelos relevantes serviços prestados a sociedade painense. O 
Sr. Presidente solicitou que se registre que encaminhou para as comissões 
competentes os Projetos de Leis 1453,1454 e 1455 respectivamente tratando de 
concessão de subvenção para a Escola de Samba e Banda de Música e alteração 
na composição do CODEMA para atendimento a lei federal de saneamento bási￾co. Solicitou também o registro das conversas entre vereadores, Secretário de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Franz Willer Rabelo Pinto, Dra. Jamila 
Palhares de Jesus Faria, médica veterinária representante do consórcio 
CICANASTRA, a Nutricionista da Prefeitura, Sra. Karine Oliveira Noronha Ribeiro e 
diversos produtores enquadrados na agricultura familiar, sobre pontos 
polêmicos do Projeto de Lei 1447 que dispõe sobre a instituição do SIM - Serviço 
de Inspeção Municipal. Solicitou também que se registre a convocação dos 
senhores vereadores para duas reuniões extraordinárias no dia 29/12/2014. A 
primeira as dezoito horas para apreciação dos projetos de leis em tramitação e 
que estejam com pareceres e a segunda as dezenove horas e trinta minutos para 
apreciação das contas municipais referentes ao exercício de 2006. Nada mais 
havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou 
que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos 
vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada.
Michel Cristiah ( s Santos 
Presjdent
José Claudiovane de Oliveira 
l e Sècretário
Eder da Silva 
Vice-presidente
Leonardo de Oliveira Lara
M m i t à aL í
Adriano Macedo de Deus 
)dor
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
luardo da Silva 
Vereador
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador
Sânzio Rafael Ribeiro 
Vereador
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