sessao nº 15

ado r^o Quadro de Avisos da
Pr^teftyra Municipal de Palns/MG, 
íontorme Lai Municipal 1.235 d# 
20/11/2013. S , 1; »«*- -5 T S
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Ata ne 35
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Ata da décima quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
segunda sessão legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em vinte e 
nove de dezembro de dois mil e quatorze. Às dezenove horas e trinta minutos 
reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede, situada na Praça Tonico Rabelo, 
66. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores que compõem este Legislativo. São eles: Adriano Macêdo de Deus, 
Eduardo da Silva, Geraldo Eder da Silva, José Claudiovane de Oliveira, Leonardo 
de Oliveira Lara, Michel Cristian dos Santos, Paulo de Tarso Faria, Paulo Sérgio de 
Morais e Sânzio Rafael Ribeiro. Havendo, portanto quórum regimental o Sr. 
Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião. Presente também o Sr. 
Ronaldo Márcio Gonçalves. O Sr. Presidente afirmou que nos termos da 
notificação ao Gestor em 2006 e convocação feita aos vereadores, a finalidade 
desta sessão é a análise das contas do município de Pains, referentes ao 
exercício de 2006. O Sr. Presidente explanou que a Comissão de Finanças e 
Orçamento da Câmara Municipal de Pains, composta pelos vereadores: Eduardo, 
Claudiovane e Paulo de Tarso reuniram-se diversas vezes, conforme constam nos 
autos do processo, composto por documentos emitidos pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais (726.361), pareceres jurídicos e do Ministério 
Público, e garantido o direito de contraditório e ampla defesa exercida pelo 
prefeito, gestor municipal em 2006, Sr. Ronaldo. E ainda que a comissão, por 
dois votos a um, concluiu pela emissão de Projeto de Decreto Legislativo de 
número 152/2014 que rejeita o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais e por consequência rejeita as contas municipais 
referentes ao exercício de 2006. Declarou também que para aprovação deste 
Decreto é exigido o/quórum de dois terços, ou seja, mínimo de seis votos 
favoráveis e que a votação será nominal. Foi dada a palavra ao Sr. Ronaldo 
Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal no ano de 2006, que a repassou ao seu 
representante Sr. Vilmar Ozanan Borges, técnico contábil, que defendeu a 
aprovação das contas discorrendo sobre as análises realizadas pelo Tribunal e 
sobre a arrecadação a maior conseguida pelo Gestor. O Sr. Ronaldo solicitou a 
manutenção do parecer prévio e ^§sim a aprovação das contas. O Sr. Presidente 
solicitou a leitura do Projeto de Decreto Legislativo em análise, bem como o 
anexo contendo as razões de vo;qç). Os componentes da Comissão se
20/11/2013.
Publicado no Qua*
Câmara Municipal v-<.
conforma Lei MumciOo*
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30 DEZ. I
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manifestaram, bem como os demais vereadores. A comissão de Legislação, 
Justiça e Redação opinou pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo 152 
uma vez que cumpri os requisitos legais quanto a sua forma. Em seguida foi 
levado em única votação sendo rejeitado por cinco votos favoráveis e quatro 
votos contrários, uma vez que para rejeitar o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas são necessários o quórum de 2/3 dos vereadores. Votaram a favor deste 
Decreto os vereadores: Eduardo da Silva, Geraldo Eder da Silva, José Claudiovane 
de Oliveira, Leonardo de Oliveira Lara e Sânzio Rafael Ribeiro. Ficando, portanto 
aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de contas e consequentemente as contas 
municipais de 2006, visto que o quórum de dois terços exigido para este 
procedimento não foi alcançado. O Gestor da época, Sr. Ronaldo Márcio 
Gonçalves, saiu ciente da decisão. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente 
declarou suspensa a sessão para lavratura da presente ata que, em seguida foi 
levada em votação e, nos termos abaixo fica demonstrada sua aprovação ou 
reieicão.
(X ) aprovo ( ) rejeito
( X) aprovo rejeito
José Claudiovan ira - l 5 Secretário
(\y aprovo rejeito
[X ) aprovo rejeito
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