sessao nº 10

Ata nS 12 - 15/06/2015
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão legislativa, 
da décima sétima Legislatura, realizada em quinze de junho de dois mil e quinze. As dezenove 
horas reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que 
constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto quórum regimental o Sr. 
Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião e determinou a leitura da ata de 
número 10 que incontinenti foi aprovada por oito votos a zero. Em seguida o Sr. Presidente 
passou a palavra aos inscritos na Tribuna Livre. Primeiramente falou a equipe técnica da área 
da saúde representada pela coordenadora do Programa de Saúde da Família - PSF e pela Se￾cretária Municipal de Saúde Sras. Renata de Oliveira Nativo e Virgínia Vilela Rabelo ambas se 
manifestaram pedindo o apoio dos vereadores ao processo de territorialização que está 
sendo implantado no município, com vigência a partir de 01/07/2015, no qual o cidadão 
receberá atendimento médico no PSF no qual esteja cadastrado. Elas entregaram correspon￾dência enviada pelos médicos, prestadores de serviço ao município, também solicitando 
apoio a este processo que eles dizem ser uma proposta de reorganização da saúde em 
substituição as práticas tradicionais de atendimento. Na sequencia a palavra foi dada aos Srs. 
taxistas: Delfino de Paula Arantes e Dionésio Alves Ferreira Filho que solicitam apoio da 
Câmara para que seja instituída legislação municipal que normatize a prestação de serviços 
de táxi em Pains. Logo após foram lidas, discutidas e votadas as seguintes proposições: 
Projeto de Lei Complementar 86 alterando o plano de cargos e salários do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto - SAAE. Projeto de Lei 1447 alterando a legislação do Selo de Inspeção 
Municipal - SIM que veio a plenário acompanhado de uma emenda supressiva ao artigo 27 e 
seus parágrafos. Projeto de Lei 1473 para alteração do perímetro urbano, juntamente com o 
requerimento 10 solicitando sua tramitação em regime de urgência especial. Projeto de Lei 
1472 alterando a legislação sobre concessão de gratificação para os componentes de 
comissões de licitação, com emenda aditiva definindo a gratificação no âmbito do Legislativo. 
Projeto de Lei Complementar 87 dispondo sobre concessão de gratificação a ocupante de 
cargo de enfermeiro supervisor ou enfermeiro plantonista. Indicação 20 solicitando a 
instalação de bancos no mirante do Parque Municipal Dona Ziza. Indicação 21 versando sobre 
a abertura para o trânsito de veículos do trecho da Praça Juca Maneca, ligado a rua Pe. José 
Venâncio. Indicação 22 mostrando a necessidade de construção de meio-fio e recuperação do 
pavimento da rua Zé do Caxico. O assessor jurídico, Dr. Júnio, emitiu oralmente o parecer 
sobre o projeto 1473. As comissões emitiram oralmente, çlurante as deliberações, os 
pareceres sobre os projetos em análise. Todos os membros foram unanimes e 
acompanharam os presidentes das comissões para prosseguimento dos projetos. Por oito 
votos a zero foram aprovados o PLC 86 em sua segunda votação; o PL 1447 e sua emenda 
supressiva, em primeira votação; o PL 1473 e seu requerimento, em única votação; e as
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Câmara Municipal de Pains
indicações 20 e 22. A indicação 21 foi aprovada por quatro votos, obteve um voto de rejeição 
do vereador Claudiovane e 3 vereadores: Leonardo, Sânzio e Michel se abstiveram da 
votação. O PL 1472 e sua emenda foram aprovados por sete votos e o vereador Eduardo 
absteve-se de vota-lo. O PLC 87, bem como sua emenda, foi aprovado por sete votos 
favoráveis, o vereador Leonardo votou contrário. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente 
declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser 
lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela 
for votada.
Paulo de Tarso Faria 
Presidente Vice-presidente
Michel Cristiantàos Santos 
15 Secretário V y
m Paulo Sérgio de Morais 
25 Secretário
Adriano Macedo de Deus 
Vereador Vereador
Vereador
zio Rafael Ribeiro 
Vereador
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