sessao nº 3

Câmara Municipal de Pains
Ata n9 13 - 22/06/2015
Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão 
legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em vinte e dois de junho de dois mil e 
quinze. As dezoito horas e trinta minutos reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência apenas do vereador Geraldo 
Eder, com sua falta justificada. Havendo, portanto quórum regimental o Sr. Presidente 
declarou, em nome de Deus, aberta a reunião e passou a palavra ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Social, Sr. Dênis Ferreira de Castro e para a.assessora da Secretaria, Sra. 
Joice Alvarenga Borges que, acompanhados da equipe de profissionais explanaram sobre os 
projetos elaborados pelo setor de assistência social que iniciam tramitação nesta data, sobre 
a separação da legislação de política habitacional da de assistência social, e sobre regras 
gerais e específicas para aplicação em municípios do porte de Pains relacionadas ao Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a leitura e 
encaminhou para as comissões os seguintes projetos de leis: PL 1474 dispondo sobre a 
legislação de criação do Conselho Municipal de Saúde. PL 1475 para alteração na lei 1273 no 
que se refere a relatórios de diárias de viagem. PL 1476 instituindo Programa de Habitação 
Social. PL 1477 sobre a política municipal de Assistência Social. PL 1478 instituindo o Plano 
Decenal de Educação. Na oportunidade reafirmou a convocação de reunião extraordinária 
para o dia 24/06/2015. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a 
reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai 
assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada.
Paulo de Tarso Faria
D i r r t r i / J Vice-presidente
Paulo Sérgio de Morais 
22 Secretário
Câmara Municipal de Pains
Continuação da ata 13
Jlun/wa WciJfl (L A,
Adriano Macedo de Deus 
Vereador
~ ry Sânzio Rafael Ribeiro 
Vereador
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