sessao nº 4

Câmara Municipal de Pains
Ata n9 14 - 24/06/2015
Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão 
legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em vinte e quatro de junho de dois mil e 
quinze. As dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi 
feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo, portanto 
quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião e 
determinou a leitura das atas de número 11, 12 e 13 que incontinenti foram aprovadas por 
oito votos a zero. Em seguida foram lidas, discutidas e votadas as seguintes proposições: 
Projeto de Lei Complementar 87 instituindo gratificação para ocupante de cargo de 
Enfermeiro Supervisor / Plantonista. Projeto de Lei 1447 alterando a legislação do Selo de 
Inspeção Municipal - SIM. Projeto de Lei 1471 autorizando distribuição de material e 
uniforme escolar. Projeto de Lei 1472 alterando legislação referente a gratificação para 
componentes de comissões de licitação. Projeto de Lei 1475 sobre alteração na lei 1273 
referente a modelos de relatórios de viagem. Projeto de Lei 1478 instituindo o Plano Decenal 
de Educação. Indicação 23 repassando pleito de alguns taxistas que procuraram a Câmara 
reivindicando intermediação junto ao Executivo para que este promova a iniciativa de lei com 
a consequente regulamentação do serviço de táxi no município. Requerimento 11 que 
possibilitou a tramitação em regime de urgência especial para os Projetos de Leis 1475, 1478 
e 1469 que, portanto foram aprovados em turno único de votação, por oito votos a zero. As 
comissões temáticas, bem como o assessor jurídico da Casa, emitiram pareceres orais em 
plenário sobre estes projetos, concluindo pelo seguimento dos mesmos. Os projetos 87, 
1447, 1471 e 1472 foram levados a plenário para segunda votação, sendo o 87 foi aprovado 
por sete votos a um, votou contra o vereador Leonardo e o 1472 foi aprovado por sete votos 
a zero, sendo que o vereador Eduardo absteve-se da votação. O demais foram aprovados em 
segundo turno por oito votos a zero. Apenas os projetos 1471 e 1475 tiveram aprovação dos 
textos originais, todos os demais projetos receberam emendas sendo que elas obtiveram o 
mesmo resultado numérico das votações dos seus respectivos projetos. Nada mais havendo a 
tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e 
naquela reunião na qual ela for votada.
Paulo de Tarso Faria 
Presidente
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eonardo de Oliveira Lara 
Vice-presidente
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