sessao nº 12

Câmara Municipal de Pains 
Ata n2 19-17/08/2015
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão 
legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em dezessete de agosto de dois mi! e 
quinze. As dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal no salão comunitário Patrícia 
Cristina da Silva Camargo, no povoado rural denominado Capoeirão. Iniciando-se o ciclo de 
reuniões do Projeto Câmara Itinerante, edição 2015 Primeiramente foi feita a chamada aue 
constatou a ausência dos vereadores Eduardo e Michel, com suas faltas justificadas. 
Havendo, portanto quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a 
reunião. Solicitou a leitura da ata 18, que foi votada e aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Sr. Presidente solicitou que funcionária da Câmara Ana Cláudia Lara fizesse uma 
explanação da dinâmica da reunião, a proposta e objetivos da Câmara Itinerante, um relato 
sobre as funções do Legislativo e do Executivo municipais e foram apresentadas algumas 
reivindicações dos vereadores, apresentadas nos anos anteriores, contemplando o 
Capoeirão. Incontinenti o Sr. Presidente solicitou a leitura e encaminhou para as comissões o 
Projeto de Lei 1483 instituindo o programa de Habitação Social no município que veio 
acompanhado do ofício 139, do Executivo, solicitando a substituição do Projeto de Lei 1476 
dispondo sobre o mesmo assunto. Os vereadores aceitaram a substituição por seis votos a 
zero. O Sr. Presidente solicitou também a leitura de correspondências informando sobre a 
disponibilização da prestação de contas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Pains - APAE e da Fundação Painense da Criança, Adolescente e do Idoso de Pains, e 
comunicação de crédito de recursos financeiros para implementação da quarta etapa de 
construção do Parque Natural Municipal Dona Ziza. Logo após foram lidas, discutidas e 
votadas as seguintes proposições: Posposta número 11 de Emenda a Lei Orgânica Municipal 
que dispõe sobre inclusão de texto visando normatizar a edição de decretos que estabelecem 
pontos facultativos no município. Projeto de Lei Complementar 89 dispondo sobre criação de 
cargos: Assistente Social, psicólogo, orientador e agente social. Projeto de Lei 1462 sobre 
alteração no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde e sua emenda 
aditiva especificando que quando houver alteração no valor do rateio de despesas esta deve 
ser autorizada peio Legislativo. Projeto de Lei 1474 sobre o Conselho Municipal de Saúde. 
Projeto de Lei 1482 denominando de rua Francisco Olivério Simões a rua cinco, no povoado 
do Capoeirão. Indicação 26 pleiteando sinalização para estacionamento em apenas um lado 
da rua Castelo Branco, no Capoeirão. indicação 27 reivindicando a recolocação de mata-burro 
no final da rua Domingos Lara, no distrito de Vila Costina. Indicação 28 solicitando placas de 
smahzação na Ponte de Terra. Üs projetos de íeis foram votados em primeiro turno e as 
indicações em única, a PEC n§ 11 foi aprovada por sete votos a zero, a Indicação 27 foi 
aprovada por cinco votos a um; votou contra a indicação o vereador Claudiovane. As demais 
proposições foram aprovadas por seis votos a zero. Nos debates do PLC 89 de criação de
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Câmara Municipal de Pains
cargos o vereador Cíaudiovane solicitou retira-lo da pauta de votações, por quatro votos a 
três decidiu-se que o mesmo seria votado nesta ocasião. Foram contrários ao sua deliberação 
os vereadores: Cíaudiovane, Leonardo e Paulo Sérgio. Não houve inscrição de cidadão na 
Tribuna Livre mas, no decorrer das discussões aconteceram algumas intervenções das 
pessoas, ora opinando, ora buscando entender o que estava em análise. A participação 
transcorreu de forma organizada e positiva. E, ao final, representando os moradores, os 
cidadãos Vanderley dos Reis Oliveira, Silvana Cândida da Silva e Telma da Silva Santos fizeram 
as seguintes reivindicações para este povoado: implementação de serviço de dentista no 
posto de saúde, reabertura do telecentro, alteração na forma de atendimento médico uma 
vez que após a territorialização, em primeiro de julho de 2015, os moradores do Capoeirão se 
sentem prejudicados porque o médico atende semente na quarta-feira e nos outros dias da 
semana eles só podem buscar consulta médica no bairro Alvorada e não mais no posto anexo 
ao Hospital Municipal o que é extremamente dificultoso para aqueles que utilizam ônibus 
para irem a cidade. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião 
e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada 
pelos vereadores presentes neia e na reunião na qual ela for votada.
Paulo de Tarso Faria 
Presidente Vice-presidente
Paulo Sérgio de Morais 
22 Secretário
Adriano Macêdo de Deus
Vereador
ânzio Rafael Ribeiro 
Vereador
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