sessao nº 11

Câmara Municipal de Pains
Ata ns 25 - 28/09/2015
Ata da décima primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em vinte e oito de setembro de 
dois mil e quinze. As dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal na "Igrejinha de São 
Benedito" as margens da rodovia MG-439, no Bairro Emidinho. Dando início a sexta reunião 
do ciclo de reuniões do Projeto Câmara Itinerante, edição 2015, foi feita a chamada que 
constatou a ausência apenas do vereador Adriano. Havêndo, portanto quórum regimental o 
Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião. Solicitou a leitura da ata 24, que 
na sequência foi aprovada por unanimidade. E, convidou a funcionária da Câmara Daniela 
Mendonça da Silva a fazer uma breve explicação da dinâmica da reunião, a proposta e os 
objetivos da Câmara Itinerante, um relato sobre as funções do Legislativo e do Executivo 
municipais, isto para que as pessoas ali presentes pudessem se ambientar e interagir no 
decorrer da reunião. Incontinenti, o Sr. Presidente solicitou a leitura e encaminhou para as 
comissões competentes o Projeto de Lei Complementar 90 alterando artigo do Código 
Tributário Municipal no que tange a normatização de gratificação para fiscal da Prefeitura. Na 
sequência foram apreciadas as seguintes proposições: Projeto de Lei 1396 sobre alteração na 
lei 1012 que trata da composição do Conselho Municipal de Habitação. Projeto de Lei 1477 
instituindo a Política Municipal de Assistência Social e sua emenda aditiva definindo os 
beneficiários segundo critério de rendimento máximo. Projeto de Lei 1483 instituindo o 
Programa Municipal de Habitação Social, texto que obteve cinco emendas. Projeto de Lei 
1487 dispondo sobre propaganda que cause poluição visual. Indicação 55 mostrando a 
necessidade de colocação de placas proibindo o estacionamento de ônibus e caminhões na 
Praça Tonico Rabelo. Indicação 56 reivindicando a substituição de dois mata-burros na 
estrada que liga a Matinha ao local denominado Cerradão. Indicação 57 mostrando a 
necessidade de instalação de duas ou três "bocas de lobo" na Rua Imídio de Paula Arantes, no 
bairro Emidinho. Indicação 58 para mostrar a necessidade de estudos objetivando a solução 
do problema de pedra solta e água que desce do loteamento Alto Bela Vista e, que atinge 
principalmente a travessa João Lourenço Gomide. Indicação 59 solicitando a instalação de 
placas indicando os nomes das ruas no bairro Emidinho. Requerimento para cessão de uso do 
plenário, para realização de curso sobre atendimento ao público, pela Associação Comercial e
empresários painenses. Os projetos 1396, 1483 e 1487 foram votados em primeiro turno, as 
demais proposições em turno único ou suplementar. Todas as proposições foram aprovadas 
por unanimidade, exceto o requerimento da ACIF-CDL que com o voto de desempate do Sr.
os vereadores: Claudiovane, Leonardo e Sânzio. Absteve-se o vereador Geraldo Eder. Não 
houve inscrição de cidadão na Tribuna Livre, porém, no decorrer da reunião aconteceram 
algumas intervenções das pessoas, ora opinando, ora buscando entender o que estava em
Industrial de Serviços e Agronegócios de Formiga ACIF-CDL, entidade que agrupa também os
Presidente obteve quatro votos favoráveis, três contra e uma abstenção. Votaram contrários
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análise. A participação transcorreu de forma organizada e positiva. Ao final, o Sr. Presidente 
deixou livre a palavra e foram apresentadas as seguintes colocações: Camila Arantes da Silva 
solicita "expedição" de lei proibindo caminhões e carretas de estacionarem nas ruas e que 
seja obrigatório o estacionamento em garagens apropriadas ao que foi acompanhada pelo Sr. 
Geraldo Emídio Arantes. Requereu informações sobre a doação de espaço para a empresa 
AMP que estaciona seus veículos e de clientes na calçada defronte a mesma, impedindo os 
pedestres de caminharem no local a eles destinado. Emerson Geraldo de Castro solicita mão 
única na rua paralela a MG-439, da esquina da casa da Dora até a Auto Mecânica Pains, disse 
não saber o nome da rua porque ela não tem placa de identificação, e que o motivo de se 
necessitar definição de mão única é que a rua está sendo utilizada como oficina de carretas e 
caminhões que ficam estacionados nesta via. Pediu maior presença das polícias civil e militar 
no bairro, identificação dos nomes das ruas e melhora na iluminação de modo geral. Ângela 
Maria de Paula reclama sobre material de construção nos passeios o que atrapalha o 
pedestre e de água e barro que vem da propriedade do Sr. José Alves Barbosa para a Rua 
Imídio de Paula Arantes. Também José Amilton Dias relatou que já procurou a Secretaria de 
Meio Ambiente que até o momento não se posicionou sobre o grave problema gerado pelo 
empresário José Alves Barbosa que canalizou maldosamente uma água que se empossava em 
seu terreno jogando-a na Rua Benedito Luiz de Faria o que gera transtorno para muitos 
moradores, quando chove além da água desce também barro e que os moradores já 
pensaram até em tampar com cimento a saída da água, mas, que o correto é aguardar 
providências das autoridades competentes e é o que estão fazendo. Pediu iluminação para a 
rua mencionada e levantou discussões sobre a situação da água que vem do sistema Serra 
Azul e que não é administrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Este foi um 
assunto polêmico, com diversas intervenções foram abordados problemas como construção 
de casas em cima da rede de abastecimento, diminuição do fornecimento para o bairro para 
enchimento do lago do Parque Dona Ziza, desperdício por parte dos caminhões pipa da 
Prefeitura, existência de ações na justiça ou pressão política sobre a retirada de tubulação, 
etc. A moradora Camila e outros alegaram que quando " vazamentos nesta
tubulação eles mesmo tem que arrumar e que o escolhe as pessoas para quem prestará
serviço". Osvander Borges pediu que o ponto de ônibus que fica em frente a bomba de 
abastecimento de seus veículos seja espaçado em dez metros do local que se encontra hoje. 
José Cândido Pereira solicita a colocação de quebra-molas na rua Dr. Marcelo Daltro Santos 
mencionando que o trânsito está muito perigoso devido ao excesso de velocidade. Ageneza 
Ana dos Santos reclama do descaso com que a Rua do Calcário está sendo tratada, 
principalmente na falta de passeios. Maria Aparecida dos Santos pediu explicações dos 
vereadores e reclamou da divisão em territórios do Programa Saúde da Família, alegando que 
no posto de sua região, apenas médicos inexperientes estão trabalhando, ao que foi 
acompanhada por diversas pessoas presentes. Exemplificou que seu irmão tendo sido atendi￾do no Hospital Municipal buscou a medicação prescrita pelo médico no posto de saúde anexo
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ao hospital e que esta foi negada, segundo informações do funcionário a medicação teria que 
ser retirada no posto de saúde da Rua do Contorno, ao buscarem o medicamento no outro 
posto foram informados que ali ela estava em falta. O vereador Claudiovane sugeriu que seja 
solicitado um projeto para melhor utilização da água do sistema Serra Azul. Nada mais 
havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse 
lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes 
nela e na reunião na qual ela for votada.
Paulo de Tarso Faria 
Presidente
Vereador
Michel Cristian d 
l 5 Secretário
Leonardo de Oliveira Lara 
Vice-presidente
Paulo Sérgio de Morais 
25 Secretário
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José Claudiovane de Oliveira 
Vereador
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