sessao nº 17

Câmara Municipal de Pains
Ata n9 28 - 03 /11 / 2015
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira sessão 
legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em três de novembro de dois mil e quinze. 
As dezenove horas e trinta minutos reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência dos vereadores José 
Claudiovane e Sânzio Rafael, ambos com suas faltas justificadas; sendo que o vereador José 
Claudiovane se fez presente no final da reunião mas, não a tempo de participar das votações. 
Havendo, portanto quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a 
reunião. Solicitou a leitura da ata 27, que foi aprovada por unanimidade. Solicitou também a 
leitura de correspondência enviada pelo Prefeito Municipal sobre a ausência, nesta reunião, 
do Secretário Municipal de Obras o qual se encontra afastado por um período de 60 dias por 
motivo de saúde. O Presidente da Câmara se mostrou indignado com tamanha dificuldade 
para resolver as questões pendentes acerca da aplicação da Lei "Patrulha Rural". Logo após 
foram lidos e encaminhados, respectivamente às comissões competentes: o Veto parcial ao 
PL 1483 - que trata do Programa Municipal de Habitação Social; o veto parcial ao PL 1487 
que dispõe sobre a Poluição Visual; o veto parcial ao PL 1396 que altera a Lei 1012/2006 do 
Conselho Municipal de Habitação; o PL 1490 para complementar a subvenção para a 
Fundação da Criança Adolescente e Idoso de Pains - FPCAI e o PL 1491 para permitir 
operação de crédito junto ao BDMG. Na sequencia foram lidas, discutidas e votadas as 
seguintes proposições: Veto parcial ao PL 1477 da Política de Assistência Social que foi 
aprovado por seis votos a zero; Projeto de Lei Complementar 90 que dispõe sobre alteração 
no Código Tributário, votado em segunda discussão e aprovado por seis votos a zero; Projeto 
de Resolução 266 que autoriza a devolução de bens móveis para a Prefeitura, também 
aprovado por seis votos a zero. Indicação 61 que requer reparos na iluminação, no trecho 
final da Rua Severiano Rabelo até o Bairro Alvorada, no qual algumas lâmpadas não acendem 
durante a noite e outras se mantêm acessas durante o dia, aprovada por seis votos a zero e o 
Requerimento 23 solicitando que sejam tomadas providências pela operadora de telefonia 
móvel, Vivo S.A., acerca dos problemas referentes a má qualidade na prestação do serviço 
desta empresa na área de cobertura em nosso município, aprovada por cinco votos a zero. O 
requerimento 23 solicita ainda que sejam enviadas cópias do pleito para a ANATEL, 
Promotoria de Justiça do Consumidor e PROCON. Na ocasião foi entregue ao jovem Mardem 
Luiz Beraldo Nunes uma moção o parabenizando pela excelência na prestação de serviço de 
sonorização que também contribui para divulgação do nome de Pains na região. Ao final, o 
presidente pediu aos presentes na reunião que compareçam também na Audiência Pública 
sobre Segurança, marcada para o dia 04/11 ás 19 horas, na sede do Legislativo. Aproveitando 
o ensejo o vereador Eduardo pediu para que o presidente fizesse um esforço para que o 
Prefeito Municipal também compareç^\audiência e o vereador Leonardo Lara ressaltou que
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Câmara Municipal de Pains
o tema é muito pertinente e de grande valia para o nosso município. O Sr. Presidente 
solicitou a todos os pares que participem na próxima segunda-feira, 09/11, da reunião das 
comissões para estudos e emissão dos pareceres dos projetos que estão em tramitação. Nada 
mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse 
lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes 
nela e na reunião na qual ela for votada.
Presidente
Leonardo de Oliveira Lara 
Vice-presidente
Michel Cristian 
l e Secretário
Ádriano Macêdo de Deus 
Vereador
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Paulo Sérgio de Morais 
25 Secretário
Vereador
/
;raldo Eder da Silva 
Vereador
Sânzio Rafael Ribeiro 
Vereador
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