sessao nº 1

Câmara de Municipal de Pains
Ata n§ 03 - 01/02/2016
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão legislativa, 
da décima sétima Legislatura, realizada no dia primeiro de fevereiro dois mil e dezesseis. As 
dezenove horas e trinta minutos reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente, foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto, quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta 
a reunião e, solicitou a leitura das atas 1 e 2 que foram aprovadas. Seguidamente, solicitou a 
leitura e encaminhou para as comissões: o Veto à Lei Orçamentária Anual 2016 aposto pelo 
Prefeito Municipal para modificar a redação de 10% visando retornar aos 30%, anteriormente 
pleiteados, referentes aos limites para abertura de crédito suplementar. Foi também lido e 
encaminhado para as comissões o Projeto de Lei 1505 sobre a fixação de subsídios para os 
agentes políticos do período de 2017 a 2020. Logo após, foi realizada em única votação, a 
caráter de urgência, o Projeto de Lei 1504 que autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do SAAE para aquisição de imóvel. Aprovado por oito votos a zero, o projeto 
recebeu uma emenda modificando duas leis, a lei do Plano Plurianual e das Diretrizes 
Orçamentárias. Na ocasião foi aprovado o Requerimento 02 que permitiu esta tramitação em 
regime de urgência. Foi colocado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar 93 
referente à alteração da remuneração do cargo de Diretor Administrativo do Hospital. Este 
recebeu uma emenda aditiva e uma modificativa. As emendas e o projeto foram aprovados 
por sete votos a um. Votou contra as emendas e contra o projeto o vereador Eduardo que, é 
contrário ao proposto, afirmando que a acumulação de cargos fecha a porta para novos 
profissionais. Em seguida, foram lidos, discutidos e votados os requerimentos: Requerimento 
03, solicitando ao SAAE a instalação de rede de esgoto na Rua Bela Vista. Requerimento 04 
solicitando ao DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem que providencie a 
capina nas margens da rodovia MG-170, no trecho entre a Rua Severiano Rabelo e o Bairro 
Alvorada. Requerimento 05 pleiteando ao Banco do Brasil S. A. informações e providência 
para o restabelecimento do serviço da agência bancária em nossa cidade. Requerimento da 
ACIF/CDL para uso do plenário no dia 18 de fevereiro de 2016. Todos estes foram aprovados 
por oito votos a zero. Os pareceres das comissões foram emitidos oralmente, durante as 
discussões, inclusive com a apresentação das emendas. Foram distribuídas, aos vereadores, 
cópias do Edital que visa a realização de concurso público para provimento de cargos no 
quadro de pessoal da Câmara. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e também determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida 
e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for 
votada.
Presidente
Paulo Sérgio de Morais 
Vice-presidente
Câmara de Municipal de Pains
Continuação da ata 03
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Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador