sessao nº 14

Câmara de Municipal de Pains
Ata ne 21 - 19 /09 /2016
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em dezenove de setembro de dois mil e 
dezesseis. As dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente, 
foi feita a chamada que constatou a ausência apenas do vereador Eduardo. Havendo, portanto 
quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a reunião e solicitou 
ao Sr. Secretário que fizesse a leitura da ata de número 20 que incontinenti foi aprovada por 
sete votos a zero. Passou a palavra ao contador, Sr. Flávio Henrique Borges, que entregou aos 
vereadores demonstração da receita recebida pela Câmara, bem como das despesas 
orçamentária e extra orçamentária, além dos saldos bancários, tudo referente ao período de 
janeiro a agosto de 2016. Tais demonstrações serão anexados a esta ata. Na sequência foi feita 
a leitura, com encaminhamento para as comissões, do Projeto de Lei 1520 que estima a receita 
e fixa a despesa para 2017 e do parecer prévio emitido pelo TCE-MG referente as contas 
municipais de 2005. Logo após foram lidas, discutidas e aprovadas por sete votos a zero as 
proposições abaixo especificadas, a exceção do voto do vereador Adriano que foi contrário ao 
requerimento de uso do plenário pela Secretaria de Meio Ambiente. As Proposições são: Ofício 
enviado pelo Chefe do Executivo solicitando a substituição do Projeto de Lei 1519 pelo 1520 
ambos estimando a receita e fixando a despesa para 2017. Projeto de Resolução 271 alterando 
a data de realização da 15§ reunião ordinária, do dia três para dez de outubro do corrente. 
Indicação 41 mostrando a necessidade de aproveitamento do imóvel situado ao lado da APAE 
para construção de centro administrativo para abrigar secretarias e estacionamento de 
veículos, esta indicação foi substituída por texto anterior onde se pedida a demolição do imóvel 
para construção de casas populares e, após as discussões em plenário optou-se por propor 
outra destinação como se verifica acima. Indicação 42 solicita que seja revista a organização do 
trânsito em trecho que menciona, da Rua João Batista Veloso. Indicação 43 pleiteia a instalação 
de placas proibindo o estacionamento de veículos em trecho da Praça Tonico Rabelo. Indicação 
44 mostra a necessidade de instalação de três quebra-molas na Rua Formiga. Indicação 45 
solicita marcação de mão única para o trânsito na Rua do Calcário. Requerimento 21 
mostrando a necessidade de colocação de quebra-molas na rodovia MG-170, no trecho entre 
o bairro Alvorada e o início da Rua Severiano Rabelo, tendo em vista que os redutores 
eletrônicos de velocidade estão desativados. Requerimentos de cessão de uso do plenário pela 
OAB/MG para realização de debate entre os candidatos a Prefeito de Pains e pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente para eventos da II Semana de Turismo e Educação Florestal. 
Ambos ficaram vinculados ao atendimento de condições estabelecidas pela Câmara, no 
primeiro caso: 1) Ingresso no recinto de no máximo vinte representantes de cada candidato; 
2) que seja garantida segurança conforme orientações e presença da Polícia Militar; 3) que seja 
efetivada a transmissão externa por meio de telões visando oportunizar a participação de toda 
a população; 4) solicitar a autorização da Justiça Eleitoral para transmissão na Rádio Comuni￾qa^£-Eaim-E^no caso da Secretaria de Meio Ambiente que não seja desenvolvida "ação
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Câmara de Municipal de Pains
social não realizada em anos anteriores" \/isando a obediência à legislação eleitoral. Primeira 
votação do texto consolidado da Lei Orgânica Municipal, dando andamento no processo de 
revisão da mesma. Nada mais havendo a se tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a 
reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada, vai 
assinada pelos vereadores presentes nela e naquêla reunião na qual ela for votada.
Sânzio Kafael Ribeiro 
Presidente
\V
1VL
José Claudiovane de Oliveira
l 9 Secretário
A/ya> ÍM LÀ Â Jigè tU y
Adriano Macêdo de Deus 
Vereador
Lepnardo de Oliveira Lara 
Vereador
' V
L -
Paulo Sérgio de Morais 
Vice-presidente
Michel Cristian 
29 Secretário
Santos
/^éeraldo Eder da Silva 
Vereador
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
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