sessao nº 18

Câmara de Municipal de Pains
Ata r»e 25 - 21 / 11 / 2016
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa, da décima sétima Legislatura, realizada em vinte e um de novembro de dois mil e 
dezesseis. As dezenove horas e trinta minutos reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente, foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo, portanto quórum regimental o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a 
reunião e solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura da ata de número 24 que incontinenti 
foi aprovada por unanimidade. Também foram lidos e encaminhados para as comissões 
competentes: o Projeto de Lei 1524 solicitando autorização para repasse adicional de recursos 
financeiros para a Fundação Painense da Criança, Adolescente e Idoso de Pains e os Projetos 
de Decretos Legislativos: 169, 170 e 171 para concessão de títulos de cidadão honorário aos 
senhores Marcelo Donizetti da Cunha, Joubert José Silva Leite e Irineu José Coelho Filho. Na 
sequencia foram lidos e aprovados por oito votos a zero: o Projeto de Decreto Legislativo 166 
concedendo título de cidadão honorário a Cléber Gonçalves Resende. Requerimentos para uso 
do plenário para o evento Encontros com a Política e para a diplomação dos agentes políticos 
eleitos em outubro de 2016. Após abertura de discussões e, a pedido do vereador Eduardo que 
demonstrou a intenção de apresentar emendas à LOA 2017, de acordo com a autorização 
concedida pela revisão da Lei Orgânica, pediu prazo para fazê-lo, ao que todos concordaram 
retirando-se da pauta de votações os Projetos 1520 - LOA e 1521 alteração no PPA. O Sr. 
Presidente convidou a fazer parte da Mesa o Secretário Municipal de Obras, Sr. Sebastião Alves 
Pereira, que se fez presente em atendimento a convocação desta Casa para prestar 
esclarecimentos acerca do programa Patrulha Rural, ele respondeu perguntas do vereador 
Paulo de Tarso que expôs diversas reclamações da população de modo especial o fato de não 
atendimento a alguns cidadãos com alegação de ser ano eleitoral e atendimento a outros, 
gerando assim tratamento desigual entre os munícipes. A Sra Odete Rodrigues Moreira que 
havia se inscrito na Tribuna Livre fez uso da palavra pedindo explicações sobre o Projeto de Lei 
1523 que pretende normatizar o parcelamento de solo rural para condomínio / chacreamento, 
que está em tramitação nesta Casa. Ao final o vereador Paulo de Tarso discorreu sobre a visita 
que fizeram às obras de pavimentação asfáltica, pediu a manifestação dos vereadores da 
comissão de obras e apresentou requerimento, que foi aprovado por unanimidade, para 
solicitar cópia dos convênios e contratos referentes as obras em análise. Falou ainda de sua 
indignação com a Administração Municipal com relação ao tratamento dado aos servidores 
concursados, à forma de pagamento de diárias, ao excesso de veículos em viagens numa 
evidente demonstração de desorganização e desperdício de dinheiro público, reafirmou ao Sr. 
Presidente a necessidade de ingressar com mandado de segurança pleiteando as informações 
antes requeridas da Prefeitura sobre o aumento exorbitante de gastos na saúde no período
eleitoral e relatório dos serviços prestados através do programa Patrulha Rural contendo
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