sessao nº 1

Câmara de Municipal de Pains
Ata n* 12 Audiência Pública
Ata da Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal de Pains, em sua sede 
situada na Praça Tonico Rabelo - 66, no dia dez do mês de abril de 2017, às dezessete 
horas, para tratar de assuntos relacionados aos repasses de recursos às entidades, na 
forma e contornos da Lei Federal 13.019/2014, com aplicação em âmbito nacional, 
conhecida como lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A 
solicitação de realização da audiência foi feita pelo vereador Edmar Fonseca e pela 
constatação dos vereadores, em plenário, da necessidade de melhor orientação às 
entidades quanto ao recebimento de recursos públicos, de modo especial quanto à 
obrigação de fidelidade aos planos de trabalho anexos aos projetos de leis de 
concessão de subvenções sociais. Foi convidada a Dra. Maria Tereza Feldner, 
Procuradora Jurídica da Federação das APAES do Estado de Minas que fez uma 
explanação contextual das motivações e forma de articulação que culminaram na 
edição do Projeto de Lei do Marco Regulatório, explicou os pontos importantes da lei, 
sua vigência, comparou situações atuais com situações anteriores à Lei, e respondeu 
aos questionamentos dos representantes das entidades. Houve a participação de cerca 
de sessenta pessoas, representando as entidades de assistência social, educação, 
saúde, proteção aos animais, associações de bairro e esportivas, clubes de serviços, 
igrejas, conselhos municipais, dentre outros. Também estiveram presentes todos os 
vereadores.
Presidente
Leon Denis Farnese 
1Q Secretário 2q Secretário
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