sessao nº 1

Câmara de Municipal de Pains 
Atan9 04 — 13/03/2023 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
terceira sessão legislativa da Décima Nona Legislatura, realizada em treze de 
março de 2023. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência do Vereador 
Murilo Rodrigues, que justificou sua ausência com antecedência. Havendo, 
portanto, quárum regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, 
aberta a sessão. Em seguida foi lido e votado o Projeto de Lei 1771 que dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, sendo o único e principal assunto da noite, com regime de 
urgência, aprovada por meio do Requerimento 7. Ao texto original do projeto 
foram feitas três emendas, sendo elas duas modificativas e uma aditiva. O 
parecer das comissões favorável e o projeto emendado também foi votado em 
única votação e aprovado por sete votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o 
Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for v ada. 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
Cáthya Guimá iâ Goulart G o Eder da Silva 
I@ Secretária reador 
Leonardo de Oliveira Lara Paulo Sérgio de Morais 
Ve eador 
Rob on Soar 
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ereador 
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Cambraia Rosimar Machado 
Vereador 
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Câmara de Municipal de Pains 
Ata ng. 05 — 20 / 03 / 2023 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da Décima Nona Legislatura, realizada em vinte de março de 
2023. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores. Havendo, portanto, quárum regimental, o Sr. Presidente declarou, 
em nome de Deus, aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 03 e 
04, que incontinenti foram aprovadas por unanimidade. Iniciando os trabalhos 
houve a leitura dos projetos listados abaixo, sendo eles encaminhados para as 
comissões com temas correlatos: Projeto de Lei 1773 que autoriza o Município 
a efetuar reversão de escrituras de doação de imóveis; Projeto de Lei 1774 que 
busca autorização para repasse de contribuição financeira ao Focinho Gelado; 
Projeto de Lei 1775 dispondo sobre concessão de subvenção para a APAE; 
Projeto de Lei 1776 buscando autorização para contribuição financeira ao 
Sindicato Rural de Pains; Projeto de Lei Complementar 196 visando alterar a 
Lei Complementar 134, inclusive com a extinção e criação dos cargos que 
menciona e o Projeto de Lei Complementar 197 que dispõe sobre revisão 
salarial anudal dos Servidores Municipais. Continuando foi levado em segunda 
votação o Projeto de lei 1770 que trata de operação de crédito junto ao BNDES 
para aplicação em infraestrutura urbana, este foi aprovado por oito votos a 
zero. Sobre os Projetos de Lei 1772 e o Complementar 195 ficou decidido que 
serão votados em outra oportunidade, após diligenciamentos junto ao 
Executivo. E, em única votação a Indicação 17 reivindicando a instalação de 
uma caixa d'agua no Alvorada. Em continuação, O Sr. Presidente abriu a palavra 
para a Tribuna Livre no qual haviam se inscrito: o Advogado André Assis, 
representando a cidadã Angélica e o grupo de mães com filhos portadores de 
necessidades especiais. Ele discursou sobre as experiências vivenciadas por ele 
e pelo grupo de frequentadores da APAE — Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Guapé, ressaltando os benefícios advindos dos atendimentos 
individualizados e em rede, e a necessária parceria com as diversas secretarias 
is, ao fin I demonstrou que tudo isso também é necessário 
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Câmara de Municipal de Pains 
que aconteça no município de Pains e disse já ter participado de reuniões na 
APAE local, reforçando também o pedido para que os vereadores sejam 
parceiros na luta em defesa das reivindicações das mães representadas, como 
demonstrado em audiência pública realizada por esta Casa no final de 2022. Em 
seguida a palavra foi passada para o cidadão Rogério Silva, que questionou a 
desvalorização da escola de samba de Pains, a falta de desfile e não portanto, 
nenhuma participação nos carnavais, foi ainda sobre a falta de representação 
cultural na nossa cidade, como a capoeira e o congado, que a anos não se vê. 
O cidadão André Magela, convidado para esta reunião, respondeu 
questionamentos diversos. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente 
declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata 
que após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e 
aquei. reunião na qual ela for votada. 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
Cáthya tiimária Goulart 
V Secretária 
G aldo Eder da Silva 
Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
e.) Q 
Murilo Ferreira Rodrigues 
2-9. Secretário 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
, 
Ro son Soa 
7._ 
Cambraia 
ereador 
g -.D t9
A /IA/c/-7 /c- Co 
Rosimar Machado 
Vereador 
13