sessao nº 2

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 12 — 23 / 06 / 2023 
Ata da segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura realizada aos vinte e três 
dias do mês de junho de 2023. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quárum regimental, o Sr. 
Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão e, apresentou para 
segunda votação os projetos de leis abaixo especificados, para os quais esta 
reunião havia sido convocada: Projeto de Lei Complementar 198, que dispõe 
sobre gratificação para enfermeiro responsável técnico. Projeto de Lei 1780, 
dispondo sobre alteração na lei 1128 que trata de limite para se considerar 
despesa de "pequeno valor". Projeto de Lei 1781, tratando de abertura de 
crédito suplementar no orçamento vigente, para cobrir necessidade do SAAE — 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Projeto de Lei 1782, tratando de alteração 
na lei 1134 que dispõe sobre concessão de cesta básica aos servidores públicos 
municipais. Projeto de Lei 1783, sobre a criação da Medalha Tonico Rabelo. 
Projeto de Lei 1784, tratando de remanejamento e outras ações referentes a 
créditos orçamentários. Projeto de Lei 1785, visando alteração na lei 1550 que 
trata do Programa Habita Pains. Todos eles, foram aprovados por oito votos a 
zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
reunião e solicitou que fosse lavrada a presente ata que, se aprovada, será 
assinada pelos vereadores presentes nesta reunião. 
( S) aprovo ( ) reprovo 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
j)4 ir j,(f&S 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-presidente 
\-kkat)
) aprovo ) reprovo 
Ai 
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Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata 12 - 23/ 06 /2023 
( ) aprovo ( ) reprovo 
Cáthya Guimária Goulart 
V- Secretária 
\t(\i Àrkká £1.111 ,1/1 . gkifilyo 
Murilo Ferreira Rodrigues 
22 Secretário 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vê eador 
Ro son Cambraia 
-Vireador 
riefo~ia.
Rosimar Machado 
Vereador 
) aprovo ( ) reprovo 
) aprovo ( ) reprovo 
( ) aprovo ( ) reprovo 
(X) a provo ( ) reprovo 
( aprovo ( ) reprovo 
( ) aprovo ( ) reprovo 
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