sessao nº 4

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n9-14 — 30 / 06 / 2023 
Ata da quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos trinta dias do mês 
de junho de 2023. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência dos 
vereadores: Cáthya, Leonardo e Robson. Havendo, portanto, quárum regi￾mental o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e 
apresentou para deliberações do plenário, as proposições para as quais esta 
reunião foi convocada, sendo elas: Leitura do Veto aposto ao Projeto de Lei 
1785 dispondo sobre alterações na lei 1550 que trata do Programa Habita Pains 
e Projeto de Lei 1786 que normatiza diárias de viagem no âmbito do Legislativo. 
Após análise e debates o projeto de "lei das diárias" ficou para ser votado em 
outras reuniões. Quanto ao Veto decidiu-se pela votação imediata, com 
manifestação por meio do Requerimento 15 que foi aprovado por 
unanimidade. Portanto, o Sr. Presidente suspendeu a reunião para que a 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitisse parecer e 
consequentemente, o projeto de decreto legislativo correspondente. Após o 
reinicio da sessão a Comissão apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 
224/2023 que opinou pela aceitação do veto, por meio do parecer do 
Presidente da Comissão, Weulis Francisco dos Santos e o voto favorável dos 
vereadores Rosimar Machado e Geraldo Eder da Silva, membros da referida 
comissão, sendo o primeiro efetivo e o segundo suplente que assumiu a vaga 
pela ausência do titular Robson Soares Cambraia. Na sequencia foi lido e votado 
o Projeto de Decreto Legislativo 224 sendo ele aprovado por cinco votos a zero. 
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e 
solicitou que fosse lavrada a presente ata que, será assinada pelos vereadores 
presentes nesta reunião. 
(X) aprovo ( ) reprovo 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
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Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata 14 - 30 / 06 /2023 
( ) aprovo ( ) reprovo 
()(-) aprovo ( ) reprovo 
) aprovo ( ) reprovo 
( •) aprovo ( ) reprovo 
) aprovo ( ) reprovo 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
G Ido Eder da Silva 
Vereador 
Murilo Ferreira Rodrigues 
2° Secretário 
2z,i) 7
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
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