sessao nº 10

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 27— 13 / 11 / 2023 
Ata da décima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos treze dias do mês 
de novembro de 2023. Às vinte horas reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores. Havendo, portanto, quárum regimental o Sr. Presidente declarou 
em nome de Deus aberta a sessão, e solicitou à Srta. Secretária que, fizesse a 
leitura da ata 26. Após deliberações a ata 26 foi aprovada por oito votos a zero. 
Em seguida o Sr. presidente solicitou a leitura e o encaminhamento para as 
Comissões das seguintes proposições: Projeto de Decreto Legislativo 232 - 
Título de Honra ao Mérito a Paulo Antônio de Faria; Projeto de Decreto 
Legislativo 233 - Título de Honra ao Mérito ao CONSEP; Projeto de Decreto 
Legislativo 234 — Título de Honra ao Mérito a Guilherme Lima Silva; Projeto de 
Decreto Legislativo 235 - Título de Honra ao Mérito a José Roberto Jacinto 
Seabra; Projeto de Decreto Legislativo 236 — Título de Honra ao Mérito a Erika 
Oliveira Alvarenga Projeto de Decreto Legislativo 237 — Título de Honra ao 
Mérito à Banda Santa Cecília; Projeto de Decreto Legislativo 238 — Título de 
Honra ao Mérito à Amarildo Candido da Silveira; Projeto de Decreto Legislativo 
239 — Título de Honra ao Mérito à Davy Magno Pena de Camargo. Passando à 
votação das proposições, foram apresentados: Projeto de Lei 1802, que ratifica 
o resultado do chamamento público 02/2023 e autoriza a doação de casas nos 
termos do Programa Habita Pains; e Projeto de Lei 1803, que ratifica o 
resultado do chamamento público 03/2023 e autoriza o Executivo Municipal a 
proceder doação de lotes nos termos do Programa Habita Pains; Sobre estes, 
tendo as Comissões manifestado seus pareceres favoráveis, conforme consta 
nos pareceres de ambos os projetos, foi solicitado a tramitação em regime de 
urgência e única votação por meio do Requerimento 27. Após aprovação do 
requerimento por oito votos a zero, os projetos de lei 1802 e 1803, foram 
aprovados em única discussão por oito votos a zero. As Comissões também 
manifestaram a favor da tramitação em regime de urgência especial para os 
Projetos de Decretos Legislativos que foram lidos naquela data, e não havendo 
objeção, foi apresentado o Requerimento 28. Assim, foram aprovados por oito 
votos a zero todos os Projetos de Decretos Legislativos conforme listado: 
Projeto de Decreto Legislativo 227 — Título de Honra ao Mérito a Marcos 
Vinícius Saldanha Leal; Projeto de Decreto Legislativo 228 — Título de Cidadão 
onorário a Wemerso Lino P. enta; Pro 0déDe o 229 — 
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71_41L-1 
Câmara de Municipal de Pains 
Título de Honra ao Mérito a José Alcides Rodrigues; Projeto de Decreto 
Legislativo 230 — Título de Honra ao Mérito a Gilmar Ramos de Souza; Projeto 
de Decreto Legislativo 231 — Título de Cidadão Honorário a Henrique Avelino 
Lana; Projeto de Decreto Legislativo 232 — Título de Honra ao Mérito a Paulo 
Antônio de Faria; Projeto de Decreto Legislativo 233 — Título de Honra ao 
Mérito ao CONSEP; Projeto de Decreto Legislativo 234 — Título de Honra ao 
Mérito a Guilherme Lima Silva; Projeto de Decreto Legislativo 235 - Título de 
Honra ao Mérito a José Roberto Jacinto Seabra; Projeto de Decreto Legislativo 
236 — Titulo de Honra ao Mérito a Erika Oliveira Alvarenga; Projeto de Decreto 
Legislativo 237 — Título de Honra ao Mérito à Banda Santa Cecília; Projeto de 
Decreto Legislativo 238 — Título de Honra ao Mérito à Amarildo Candido da 
Silveira; Projeto de Decreto Legislativo 239— Título de Honra ao Mérito à Davy 
Magno Pena de Camargo, aprovados em única votação por oito votos a zero. 
Ao final, houve apreciação do Projeto de Lei 1794, que estima a receita e fixa a 
despesa para 2024 — LOA 2024, ao que foi aprovado em primeira discussão por 
oito votos a zero. Todos concordaram em votar o texto com a inclusão das 
emendas impositivas na segunda discussão do projeto. Nada mais havendo a 
tratar o Sr. Presidente solicitou que fosse lavrada a presente ata que será lida 
e, se aprovada, será assinada pelos vereadores presente nela e na qual ela for 
votada 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
Cáthya Gui 
12 Secretária 
ria Goulart 
Geraldo Eder da Silva 
Vereador 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
wJa 
Murilo Ferreira Rodrigues 
22 Secretário 
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Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
61 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata 27 
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Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
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R bson So s Camb ia 
Verea r 
Rosimar Machado 
Vereador 
62