sessao nº 11

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 29 — 27 / 11 / 2023 
Ata da décima primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, 
da terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos vinte e 
sete dias do mês de novembro de 2023. Às vinte horas reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
ausência dos vereadores Weulis, Geraldo Éder, Murilo e da vereadora Cáthya. 
Todos os ausentes haviam se justificado antecipadamente. Havendo, portanto, 
quárum regimental o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a 
sessão, e solicitou a leitura da ata 28. O vereador Leonardo assumiu os 
trabalhos como Secretário. Após deliberações e realizada a retificação da ata 
28, a mesma foi aprovada por quatro votos a zero. Houve discussão a respeito 
do Projeto de Lei 1806 que trata de diárias de viagem no âmbito do Poder 
Executivo, e também sobre o Projeto de Lei Complementar 204 que dispõe 
sobre gratificação para servidores públicos. Foi deliberado sobre a retirada de 
pauta dos projetos acima mencionados para diligências. Passando à votação 
das proposições, foram apresentados: O Projeto de Lei 1804 sobre a concessão 
de contribuição financeira para ACAP e ASFEPA; e o Projeto de lei 1805 que 
concede subvenção à SSVP, APAE, Banda Santa Cecília, Escola de Samba e 
Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso. Tendo em vista que 
as Comissões se manifestaram favoráveis sobre estas proposições, ambas 
foram aprovadas em primeira discussão por quatro votos a zero. Nada mais 
havendo a tratar o Sr. Presidente solicitou que fosse lavrada a presente ata que 
será lida e, se aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e na 
quaLe1afçr vqtada.__
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
o 
Leonardo de Oliveira Lara 
Secr tário 
bson dares ambraia 
Ve -ador 
Rosimar Machado 
Vereador 
65 
Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 30 — 04 / 12 / 2023 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos quatro dias 
do mês de dezembro de 2023. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quórum regimental o Sr. 
Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão, e solicitou à Srta. 
Secretária que, fizesse a leitura da ata 29. Após deliberações a ata 29 foi 
aprovada por oito votos a zero. Na sequência, o Sr. Presidente informou aos 
senhores vereadores que havia sido disponibilizada cópia da prestação de 
contas referente aos meses de outubro e novembro. Também informou sobre 
a disponibilização de cópia de correspondências recebidas, ao que solicitaram 
que fosse feita a leitura. As correspondências lidas foram: Ofício em resposta 
ao Requerimento 29/2023, sobre informações quanto a reforma da quadra da 
Bela Vista; e resposta ao Ofício 86/2023 contendo a recomendação, feita ao 
Poder Executivo, pelo Ministério Público referente ao pagamento de diárias de 
viagem e horas extras aos motoristas da área da saúde. Em seguida, foram 
encaminhados para as Comissões: Projeto de Lei Complementar 205 que 
institui jornada de trabalho 12x36 para Motoristas da área da Saúde; Projeto 
de Lei Complementar 206 que trata de alteração na Lei Complementar 
134/2022 visando a extinção e criação de cargo que menciona; Projeto de Lei 
Complementar 207 que altera a Lei Complementar 134/2022 para criação dos 
cargos de Gerente de Apoio Normativo e Gerente de Apoio Administrativo e 
Processual; Projeto de Lei Complementar 208 visando ampliação de vagas no 
cargo de Motorista de Veículos Pesados; Projeto de Lei Complementar 209 que 
altera a Lei Complementar 07/2009 para criação de cargos integrantes da 
estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente; Projeto de Lei 1807 
que concede autorização para alienação de imóveis de propriedade do 
município de Pains; e o Projeto de Lei 1808 que declara de Utilidade Pública o 
imóvel que menciona. Passando à votação das proposições, foram 
apresentados em segunda discussão o Projeto de Lei 1804 que concede 
contribuição financeira para ACAP e ASFEPA; e também o Projeto de Lei 1805 
que trata da concessão de subvenção para as entidades que menciona. Ambos 
foram aprovados por oito votos a zero. Após, foi apresentada a Indicação 42 
solicitando a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na rua Juca 
Domingos, saída da Angolinha. A indicação 42 foj aprovada por 
v 
Câmara de Municipal de Pains 
unanimidade. Também foram apresentados: o Requerimento 30, requisitando 
ao DEER que seja realizada capina nos trevos de entroncamento da MG-439 
com a BR-354, e também da MG-170 com o acesso ao distrito rural de Vila 
Costina; e o Requerimento 31 pleiteando melhorias na prestação do serviço de 
telefonia móvel junto à empresa Vivo Telefônica Brasil. Após deliberações, os 
requerimentos 30 e 31 foram aprovados por oito votos a zero. Ao final, 
procedeu-se a entrega de títulos de Honra ao Mérito e de Cidadão Honorário 
por meio dos Decretos Legislativos promulgados pela Câmara. A Sra. Secretária 
fez a leitura da apresentação de cada homenageado e na sequência um a um 
foram ao plenário receber a homenagem. Receberam título de Honra ao 
Mérito: Marcos Vinícius Saldanha Leal, José Roberto Jacinto Seabra, Conselho 
Comunitário de Segurança Pública — CONSEP e Amarildo Cândido da Silveira. 
Receberam título de Cidadão Honorário: Coronel Wemerson Lino Pimenta e o 
Sr. Euzébio José Rodigheiro. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente 
solicitou que fosse lavrada a presente ata que será lida e, se aprovada, será 
assinada pelos vereadores presentes nela e na qual ela for votada. 
Paulo de Tarso Faria Weulis Francisco dos Santos 
Presidente 
Cáthya Guimári Goulart 
12 Secretária 
Geraldo Eder da Silva 
Vereador 
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Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Vice-Presidente 
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Murilo Ferreira Rodrigués 
22 Secretário 
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Leonardo de Oliveira Lara 
Vereado{ 
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R osi m a r Machado 
Vereador 
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