sessao nº 20

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• AC: ci Municipal 
20.11/2013. 
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C mara de Municipal de Pains 
Publicado no Quadro de "Mos da 
Câmara Municipal de Palna/MG 
conforme Lal Munioud 1.235 de 
20/11/2013. 
08 JAN. 2024 
Maria Lúcia ,aabra - Matrícula 0084-8 
Ata n2 33 — 18 / 12 / 2023 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da terceira 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos dezoito dias do mês 
de dezembro de 2023. Às dezenove horas reuniu-se o Legislativo Municipal em 
sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência do 
vereador Murilo Rodrigues, o mesmo já havia se justificado anteriormente 
junto ao Sr. Presidente. Havendo, portanto, quórum regimental o Sr. Presidente 
declarou em nome de Deus aberta a sessão, e solicitou a leitura da ata 32, que 
incontinenti foi aprovada por sete votos a zero. Solicitou também a leitura de 
correspondência: Ofício 137 do Executivo, apresentando laudo de avaliação de 
imóveis descritos no Projeto de Lei 1807. Em seguida, solicitou a leitura e o 
encaminhamento para as Comissões das seguintes proposições: Projeto de Lei 
1810 que altera a Lei 1589 que ratificou o Chamamento público de doação de 
lotes; Projeto de Lei 1811 sobre alteração na Lei 1347/2017 - parcelamento do 
solo rural; Projeto de Lei Complementar 210 que institui gratificação para 
motoristas responsáveis pelo transporte universitário; Projeto de Lei 
Complementar 211 gratificação para motoristas da Secretaria de Saúde; e o 
Projeto de Resolução 283 que institui o Código de ética e Decoro Parlamentar 
no Legislativo. Passando a votação foram apresentados em segunda discussão: 
o Projeto de Lei Complementar 204— Gratificação para servidores, emendado, 
aprovado por sete votos a zero; Projeto de Lei Complementar 206 que dispõe 
sobre criação do cargo de Gerente de Triagem Hospitalar, também aprovado 
por sete votos a zero; e o Projeto de Lei Complementar 209 sobre criação de 
cargos integrantes da Secretaria de Meio Ambiente, por sete votos a zero. Já 
em primeira votação foram apresentados: o Projeto de Lei Complementar 207 
— Cria Gerencia de Apoio Adm. E Processual Ambiental, com inclusão de 
emenda. A emenda foi discutida e aprovada por sete votos a zero. Na 
sequência, o Projeto emendado e com pareceres favoráveis também foi 
aprovado por sete a zero. Projeto de Lei Complementar 208 — ampliação de 
vagas de Motorista de Veículos Pesados, teve parecer favorável e foi aprovado 
por sete votos a zero. O Projeto de Lei 1808 que dispõe sobre desapropriação 
de imóvel por utilidade pública foi retirado de pauta. Foi solicitado, por meio 
do Requerimento 32, regime de urgência e única votação para as proposições 
abaixo listadas: Projeto de Lei 1806 que fixa subsídios para agentes políticos na 
próxima legislatura; Projeto de Lei 1807 que concede autorização para 
alienação de imóveis de propriedade do ici 'o de Pains; e 
ê citA" 72 
Publicado no Quadro de avisos da 
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Publiccdc no Quadre ut/ AN,Isos 
da Nefeitura Municipal de vatne/MC 
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20/11/2C,1.3. 
O 8 JAN, 2024 
Maria LCICifi Soabra - Matrícula 0084-8 
Projeto de Lei 1809 que fixa subsídios para agentes políticos para o período de 
2025 a 2028. Após deliberações o Requerimento 32 foi aprovado por sete a 
zero. O Projeto de Lei 1806 (diárias) recebeu emendas, as quais foram 
aprovadas por unanimidade, e o projeto emendado também foi aprovado por 
sete votos a zero em única discussão. O Projeto de Lei 1807 (alienação) foi 
aprovado em turno único por seis votos a favor e um contrário, o vereador 
Robson votou contra. Já o Projeto de Lei 1809 (subsídios) foi aprovado única 
discussão por cinco votos a favor e dois votos contrários. Os vereadores 
Leonardo e Weulis votam contra. Seguindo, foi apresentada para votação a 
Indicação 43 solicitando que seja sinalizada adequadamente a normatização do 
trânsito na esquina da Rua João Batista Veloso, com a Rua Cel. Maneca, 
instalando e retificando placas de sentido proibido, na esquina mencionada. 
Após deliberações a indicação 43 foi aprovada por sete votos a zero. Na 
sequência deu-se início o processo de eleição da Mesa Diretora para 2024. O 
Sr. Presidente distribuiu um modelo de cédula de votação para conferência e 
anunciou o registro de apenas uma chapa assim constituída: Weulis Francisco 
dos Santos - Presidente; Cáthya Guimária Goulart - Vice-presidente; Paulo de 
Tarso Faria - 19 secretário; Leonardo de Oliveira Lara - 29 secretário. O Sr. 
Presidente solicitou à Sra. Secretária que fizesse a leitura dos artigos 20, 20A e 
21 do Regimento Interno. Foi feita a chamada e cada vereador(a) se dirigiu à 
tribuna para votação. Para conferência do resultado o Sr. Presidente convidou 
o Sr. José Maurício Ceará, visitante, para auxiliar na contagem dos votos. O 
resultado foi oito votos a favor da chapa única, ficando automaticamente 
empossados a partir de 12 de janeiro de 2024 nos respectivos cargos os 
senhores e senhora: Weulis Francisco dos Santos - Presidente / Cáthya 
Guimária Goulart - Vice-presidente / Paulo de Tarso Faria - 12 secretário / 
Leonardo de Oliveira Lara - 22 secretário. Seguindo, o Sr. Presidente convidou 
ao plenário o Secretário Municipal de Saúde, o Sr. Luís Augusto da Silva, que foi 
convidado para a reunião afim de discutirem sobre questões relativas à jornada 
de trabalho e ao pagamento de diárias de viagem aos motoristas da saúde. Luís 
Augusto informou que o texto do projeto de Lei Complementar 205 vem para 
regulamentar a jornada dos motoristas plantonistas, que já é o sistema de 
jornada estabelecido desde 2017. Os motoristas que levam pacientes para 
tratamento fora do domicílio (TFD), atualmente, não entram na jornada de 
12x36, porém foram incluídos no projeto para caso haja necessidade e 
possibilidade de alteração no futuro. Para adequar a jornada 12x36 horas para 
motoristas T.F.D. teria que contratar de seis a oito motoristas a mais, o que 
traria-mais astos com a contratação e isso no 'm mento não é "ável./Explicou 
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ainda que 'rçã---maioria das vezes estes fazem viagens que excedem carga horária 
de oito horas, pois precisam se deslocar para longe e muitas vezes levando 
vários pacientes, desta forma há a necessidade do pagamento de hora extra 
devendo ser respeitado o limite estabelecido por lei. O vereador Robson 
destacou que a partir do momento em que existir lei que regulamente tal 
jornada, todos os motoristas deverão cumpri-la, sendo uma imposição. Assim 
já haveria necessidade de contratação e consequente aumento de gastos, e 
sendo que o sistema atual tem funcionado, não vê justificativa para mudança 
no momento. O Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Lucas Alves Costa Furtado 
explicou que a intenção da regulamentação de jornada 12x36 envolvendo os 
motoristas TFD seria uma tentativa de reduzir a jornada extraordinária tendo 
em vista a recomendação do Ministério Público em relação ao limite permitido 
sendo de 2 horas extras por dia. O vereador Leonardo aproveitou a presença 
do Secretário de Saúde para perguntar se há data prevista para realização de 
mutirão de cirurgias de catarata, ao que o Sr. Luís Augusto respondeu que este 
ano não foi possível a realização, devido a reforma do Hospital Municipal e que 
deverá acontecer entre os meses de janeiro e fevereiro de 2024. O Sr. 
Presidente convocou duas reuniões extraordinárias para o dia 21 de dezembro, 
às 19 e às 20 horas. Já a reunião das Comissões ficou definida para às 18 horas 
do mesmo dia. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente solicitou que fosse 
lavrada a presente ata que será lida e, se aprovada, será assinada pelos 
vereadores presentes nela e na qual ela for votada. 
ç — ,
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-Presidente 
-- X 
Cáthya Guimária Goulart Murilo Ferreira Rodrigues 
12 Secretária 
do Eder da Silva 
reador 
22 Secretário 
(5 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
74 
Câmara de Municipal de Pains 
Câmara Mundo& de Patne/MG 
conforme Lei Munic+d 1235 de 
20/11/2G13. 
0 8 JAN. 2024 
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Maria Uive. '..Áaora - Matrícula 0084-8 
w-10 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Continuação da ata 33 
obso ares C mbraia 
reador 
Rosimar Machado 
Vereador 
Publicado no Quadro de Avisos 
da Prefeitura Municipal de PaIns/MC 
conforme Lei Municipal 
In* 1.224 de 20/11/2013. 
08 JAN. 2024 
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Nome: Lerefia reitas da Silva 
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