sessao nº 13

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 34 — 21 / 12 / 2023 
Ata da décima terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, 
da terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos vinte e 
um dias do mês de dezembro de 2023. Às dezenove horas reuniu-se o 
Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que 
constatou a ausência da vereadora Cáthya Goulart, a mesma já havia se 
justificado anteriormente junto ao Sr. Presidente. O vereador Murilo assumiu 
os trabalhos de secretário. Havendo, portanto, quárum regimental o Sr. 
Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão, e solicitou a leitura da 
ata 33, que incontinenti foi aprovada por sete votos a zero. Em seguida, 
solicitou a leitura e o encaminhamento para as Comissões do Projeto de Lei 
1812 que dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento na Lei 
Orçamentária de 2024. Passando à votação, foi apresentado em segunda 
discussão o Projeto de Lei 1794 — LOA 2024, com a inclusão das emendas 
impositivas. O projeto emendado foi aprovado em segunda discussão por sete 
votos a zero. Também foram aprovados em segunda votação: o Projeto de Lei 
Complementar 207 — Cria Gerencia de Apoio Adm. E Processual Ambiental e o 
Projeto de Lei Complementar 208 — ampliação de vagas de Motorista de 
Veículos Pesados, ambos por sete votos a zero. Já em primeira votação foram 
apresentados: Projeto de Lei Complementar 210 que institui gratificação para 
motoristas responsáveis pelo transporte universitário, a este projeto foi 
proposta uma emenda. Após aprovação da emenda por sete votos a zero, o 
projeto emendado também foi aprovado por sete a zero. O Projeto de Lei 
Complementar 211 também recebeu emenda em seu texto, sendo aprovada 
por sete votos a zero. Na sequencia o projeto emendado obteve a mesma 
contagem de votos. Foi apresentado também o Projeto de Lei 1810 que altera 
a Lei 1589 que ratificou o Chamamento público de doação de lotes aprovado 
por sete votos a zero. O Projeto de Lei 1811 sobre alteração na Lei 1347/2017 
- parcelamento do solo rural foi aprovado por seis votos a favor e uma 
abstenção, o vereador Robson Cambraia se absteve. Os Projetos de Lei 1810 e 
1811 foram aprovados em única discussão após aprovação do Requerimento 
33 para tramitação em regime de urgência. Seguindo, houve discussão em 
relação ao Projeto de Resolução 283 que institui o Código de ética e Decoro 
Parlamentar no Legislativo, e o vereador Murilo Rodrigues propôs duas 
emendas a serem apreciadas na próxima reunião após rvalo de 15 min 
Já o Projeto de Resolução 281 que normatiza serviç ordinári 
Câmara de Municipal de Pains 
Á. 
banco de horas para servidores do Legislativo foi retirado de pauta. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e solicitou que 
fosse lavrada a presente ata que, se aprovada será assinada pelos vereadores 
presentes nesta reunião. 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
fiJ )2/0' 
Weulis Francisco dos Santos 
Vice-presidente 
Wak(0,16 fdsp,i ÇjJ))111 112 
Murilo Ferreira Rodrigues 
22 Secretário 
Ger Ido Éder da Silva 
Vereador 
Leonardo de Oliveira Lara 
Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
_
(>1 aprovo ( ) reprovo 
(> aprovo ( ) reprovo 
( ) aprovo ( ) reprovo 
(*2 aprovo ( ) reprovo 
( .() aprovo ( ) reprovo 
(A") aprovo ( ) reprovo 
77 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata 34 
9.) \ 
Robs n Soare Camb ia 
dor 
Rosimar Machado 
Vereador 
()d. aprovo ( ) reprovo 
aprovo ( ) reprovo 
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