sessao nº 14

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Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 35 — 21 / 12 / 2023 
Ata da décima quarta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
terceira sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos vinte e um 
dias do mês de dezembro de 2023. Às vinte horas reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
ausência da vereadora Cáthya Goulart, a mesma já havia se justificado 
anteriormente junto ao Sr. Presidente. Havendo, portanto, quárum regimental 
o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão. Passando à 
votação das proposições, foram apresentados em segunda discussão: Projeto 
de Lei Complementar 210, emendado, que institui gratificação para motoristas 
responsáveis pelo transporte universitário; Projeto de Lei Complementar 211, 
emendado, que institui gratificação para motoristas da Secretaria de Saúde 
ambos aprovados por sete votos a zero. Ao final foram lidas as emendas ao 
Projeto de Resolução 283 — Código de Ética e Decoro Parlamentar. A primeira 
emenda alterando o art. 18, passando para "escrutínio aberto" foi aprovada 
por seis votos a favor e um contrário. O vereador Paulo Sérgio votou contra. A 
segunda emenda alterando o inciso VI do art. 18 foi aprovada por sete votos a 
zero. Na sequencia o Projeto de Resolução 283, já emendado, foi aprovado em 
única votação por sete votos a zero. Seguindo foi proposto requerimento para 
votação em regime de urgência e única votação para o Projeto de Lei 1812 que 
dispõe sobre transposição, transferência e remanejamento na Lei 
Orçamentária para 2024. O requerimento 34 foi então aprovado pela maioria 
dos presentes e as Comissões manifestaram pareceres favoráveis, com exceção 
do vereador Robson, membro da Comissão de Legislação Justiça e Redação. 
Após deliberações, o Projeto de Lei 1812 foi aprovado por quatro votos a favor 
e três contrários. Votaram contra o Projeto os vereadores Leonardo Lara, 
Murilo Rodrigues e Robson Cambraia. Nada mais havendo a tratar o Sr. 
Presidente solicitou que fosse lavrada a presente ata que será lida e, se 
aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e na qual ela for 
vo 
.)aprovo ( ) reprovo 
Paulo de Tarso Faria 
Presidente 
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Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata 35 
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Weulis Francisco dos Santos 
Vice-presidente 
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Murilo Ferreira Rodrigues 
29 Secretário 
Ger o Éder da Silva 
V eador 
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Leonardo de Oliveira Lara 
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Rosimar Machado 
Vereador 
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