sessao nº 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Edital de Convocação de Audiência Pública - Seleção de projetos para :
Elaboração de Emenda de Iniciativa Popular ao Orçamento da União.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAINS, Ronaldo Márcio
Gonçalves e o PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
PAINS, Sr. Márcio José do Couto tornam público que será realizada no dia
28 de novembro de 2011, (segunda-feira) às 19:00 horas, no Plenário da
Câmara Municipal de Pains, ficando assim convocados todos os
interessados e a população em geral, para participar da presente audiência
pública, com vistas a seleção dos projetos prioritários, até o montante de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de interesse do Município, à serem
inseridos no Orçamento Anual da União, através de Emenda de Iniciativa
Popular, para o exercício de 2012.
À reunião que terá a seguinte ordem do dia:
> Abertura da Audiência Pública pelo Prefeito Municipal;
> Exposição dos eixos em que os recursos poderão ser usados;
> Debates e esclarecimentos relativos aos eixos;
> Votação para escolha do eixo em que os recursos serão aplicados;
> Encerramento da Audiência pública
Prefeitura Municipal de Pains, 17 de novembro de 2011.
Publicado no Quadro de Avisos da Ae pi “ Prsjetado Munispai" qi Pane
cora, Minemal 8 Pane O | Ronaldo Márcio Gonçalves conforme Lei Munlipal 1.007 da
Pina 58 Í Prefeito Municipal l
e / 22 NOV. 20n
| Márão José do Couto
Presidente da Câmara
bhIRalyFa
Praça Tonico Rabelo? nº. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 — Telefax: (37) 3323-1018
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CONGRESSO NACIONAL 
Comissão Mista de Planos, Orcamentos Públicos e Fiscalização - CMO 
ATA DA AUDIENCIA PUBLICA PARA ESCOLHA DA EMENDA DE INICIATIVA POPULAR AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012- PLOA 2012, DO MUNIcÍPIO PAINS / MG 
Às dezenove horas e trinta minutos do dia vintee oito do mês novembro do ano de 2011, 
tendo por local a sede do Legislativo, situada na Praça Tonico Rabelo, 66, foi realizada 
audiência püblica convOcada pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara 
Municipal do Municipio de Pains, no Estado de Minas Gerais, com a finalidade de decidir a 
ação orçamentária no âmbito da área da saúde em que será feita a emenda de iniciativa 
popular ao PLOA 2012, prevista no subitem 17.1.1. do Parecer Preliminar da Comissão 
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Estiverem 
presentes na audiência pública quarenta e nove cidad
os, conforme a lista de presença 
anexa. Na oportunidade, após debate com a comunidade e a população em geral, foi 
aprovada por unanimidade dos presentes, a ação 10 GD: Implantação e Melhoria de 
Sistemas Públicos de Abastecimento de Aqua em Municípios de até 50.000 
Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de 
Desenvolvimento Econômico (RIDE), na qual deverão ser alocados os recursos 
destinados à emenda de iniciativa popular Conforme consta do forrnulário em anexo. 
Registre-se que foram apresentadas duas propostas uma para implantação de novo 
reservatório de água para abastecimento da sede do Município e outra para infra 
estrutura necessária, como por exemplo, construç
o de galp
o ea melhoria das condições de trabalho e de qualidade do serviço de coleta seletiva e manejo de residuos sólidos. A 
primeira proposta foi a vencedora. A unanimidade na votação se justificou pelo Compromisso que o Sr. Prefeito assumiu de resolver o problema dos catadores de material 
reciclável com maior rapidez, visando a melhoria das suas condições de vida. Os trabalhos 
foram finalizados às vinte e uma horas e trinta minutos daquela data. Para constar, eu, Ana 
Cláudia Lara, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente da Câmara 
Municipal e pelo Prefeito do Municipio. 
Assinatura do Presidente da Câmara Municipal do Pains / MG 
Márcio José do Couto 
Assinatura do Prefeito do Município Pains / MG 
Ronaldo Márcio Gonçalves 
folha Ne 
NS 
www.camara.gov.br/lnternetcomissaolindex/mistalorcalemendasMunicip.. 
Ação 
cONGRESSO NACIONAL 
MIGSÃO DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E PROJETO DE L LEI ORÇAMENTÁRIA FISCALIZAÇÃO PARA 2012 (PLN 28/2011) 
FORMULARIO DE EMENDA DE INICIATIVA POPULAR 
Estado: MG Município: Pains Valor : 400.000,00 
10GD -Tmplantação e Melhorias de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios de até 50.000 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de 
nsenvolvimento econômico (RIDE) 
Execução a ser realizada pelo próprio Município - Modalidade de Aplicação 40 
nedlaramos, para os devidos fins, que a presente iniciativa de emenda popular reflete a escolha feita 
em audiência pública na Câmara Municipal, em / M/2011, conforme Ata anexa. 
Prefeito Municipal 
(Nome por extenso) 
do 
DECLARAÇÃO 
Presidente a Câmara Municipal 
(Nome por extenso) 
Observações importantes: 
Prefeito Municipal 
(Assinatura obrigatória) 
Presidente da Câmara Municipal 
(Assinatura obrigatória) 
Ihexistindo ata ou lista de presença, a indicação de emenda será desconsiderada, sendo os recursos alocados à 
yao 8581-Estruturacão da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. 
o serà admitida, em hipótese alguma, alteração da ação escolhida. 
e este Form ulário. preenchido e assinado, à Ata e à Lista de Presença da Audiëncia Pública e encaminbe via 
SEDEX, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscaliza çã o, no seguinte endere ço: Câmara dos 
Deputados, Anexo Luis Eduardo Magalhães, A la C, sala T-12, CEP 70.160-900 - Brasília -DF. 
Dúvidas e maiores informações: http://www.camara.gov.br/cmo 
Código para Verificação: 27108 
CAMMARA MUNIC 
Folha No 
PAINS 
CONGRESSO NACIONAL 
Comissão Mista de Planos, Orcamentos Públicos e Fiscalização -CMO 
LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA DA EMENDA DE 
INICIATIVA POPULAR AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012- PLOA 2012, DO MUNIcIPIO PAINS/ MG 
Nome completo 
EuavwaAS 
N° da Carteira de ldentidade 
e Orgão expedidor Assinatura 
fttu 
Folha N 
69 
PAINS MO 
CONGRESSO NACIONAL 
Comlesao Mlsta de Planos, Orçamentos Públlcos e Flscallzação -CMO 
LISTA DE PRESENÇA DA AUDIENCIA PÚBLICA PARA ESCOLHA DA EMENDA DE 
INICIATIVA POPULAR AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012- PLOA 2012, 
DO MUNIcÍPIO PAINS / MG 
Nome completo N° da Cartoira de ldentidade 
o Orgão oxpedidor 
Avjo oe TanS tan 86S. SSS- Ss 
Assinatura 
Folha N 
CONGRESSO NACIONAL 
Comissão Mista de Planos, Orçamentoe Püblcos e Fiscalizaçao -CMO 
LISTA DE PRESENÇA DA-AUDIÊNCIA PÚæBLICA PARA ESCOLHA DA EMENDA DE 
INICIATIVA POPULAR AO PROJETO DE LEI ORCAMENTÁRIA PARA 2012- PLOA 2012, 
DO MUNIcÍPIO PAINS / MG 
Nome completo N° da Carteira de ldentidade 
e Orgão expedidor 
tey . 236 Q?2 
Assinatura 
Folha N 
A 
NS MG 
ONGRSSO NAWAL Qumded ta ce Manoa, Oanante e Fleeattsaçao CMO 
LSTA DE RESENÇA DA AUDIÊNCIA PUBLICA PARA ESCOLNA DA EMENDA DE MCIATIVA POPULAR AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA 2012 - PLOA 2012, DO MUNICIPO PAINS/ MG 
Nome completo N da Carteira de ldentidade 
e Orgdo expedidor 
KCSS 3 
Assinatura