sessao nº 14

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 18 — 20/09/2021 - 14° Ordinária 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos vinte dias do mês de 
setembro de 2021. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou presença de todos os vereadores. 
Havendo quárum regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a 
sessão e solicitou a leitura da ata de número 17°. Após deliberações a ata foi aprovada 
por unanimidade. Seguindo, a Presidente solicitou a leitura da correspondência 
recebida: Oficio 2021- a respeite dos extratos com a movimentação e saldos da taxa de 
iluminação pública referentes aos valores arrecadados no exercício de 2021 até a data 
de atendimento da presente solicitação. Seguindo, solicitou a leitura do oficio 112/2021 
do Executivo em resposta ao requerimento de n° 16/2021. Também foi apresentado 
para leitura o ofício de 122/2021 do Executivo em resposta ao requerimento de n2
18/2021. Na sequência foi feita a leitura e encaminhamento para as comissões da 
seguinte proposição: Projeto de Lei Complementar 160- que altera a Lei Complementar 
n° 992/2005, denominado Código Tributário Municipal para alterar as taxas específicas 
na tabela V, anexo único da referida Lei Complementar. Seguindo foram apresentadas 
para primeira votação as proposições: Projeto de Decreto Legislativo n2 214/2021, 
emitidos Pela Comissão de Finanças e Orçamentos juntamente com pareceres a respeito 
do julgamento de contas municipais referente ao exercício de 2019. Os pareceres das 
Comissões de Finanças e Orçamentos foram favoráveis quanto a aprovação das contas 
houve concordância por parte de todos os vereadores, sendo assim o Projeto de Decreto 
Legislativo foi aprovado por oito votos a zero. Após deliberação, o Projeto de Lei 1700 - 
que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 1.113/2009 que cria o conselho 
Municipal de Turismo —CONTUR, foi aprovado em primeira discussão por oito votos a 
zero. Também foi apresentado o Projeto de Lei 1701 — que dá nome ao Centro 
Comunitário da Mina. Foi feita a leitura conjunta dos pareceres das comissões, verificou￾se que todos os -membros foram favoráveis, quanto a tramitação do projeto de Lei, e 
foi aprovado por oito votos a zero. Seguindo foi apresentado em primeira discussão o 
projeto de Lei 1702 — altera o art. 2°, da Lei Orçamentária anual n° 1466/2020 de 
23/11/2020. Foi feita a leitura dos pareceres das Comissões e verificou-se que a maioria 
dos seus membros foram favoráveis quanto a tramitação do Projeto 1702, exceto o 
vereador Robson Cambraia que a pós leitura, explanou sobre os motivos de sua rejeição. 
Após deliberação, o Projeto de Lei 1702 foi aprovado por sete votos favoráveis e um 
voto contrário. Foi apresentado na sequência para primeira vot ão o Projeto de Lei 
r 
), 
Câmara de Municipal de Pains 
Dispositivo da Lei 1.134/2010 que dispõe sobre Concessão de cesta básica aos 
servidores municipais. Foi feita a leitura dos pareceres das comissões, onde a maioria 
foi favorável, exceto o vereador Robson Soares Cambraia, que explanou sobre os 
motivos de sua rejeição. Após deliberação do projeto 1704, foi aprovado por sete votos 
favoráveis e um contrário. Em seguida foi apresentado o requerimento de n2 19 
solicitando maiores informações e esclarecimentos da destinação do dinheiro a ser 
levantado peia alienação dos vinte lotes pretendidos peio Projeto de Lei 1703. Após 
deliberações, o requerimento de n° 19 foi aprovado por oito votos a zero. Seguindo no 
uso de suas atribuições o plenário solicitou ao assessor jurídico a confecção do 
Requerimento de n2 20, que trata do pedido de informações dos valores apurados e 
gastos com a taxa de iluminação pública da cidade, a serem prestadas pela Prefeitura 
Municipal, que após leitura e deliberações foi aprovado por oito votos a zero. Também 
foram apresentadas para discussão as indicações: 65, solicitando a extensão da rede 
elétrica na Matinha, até a casa do Sr. Quindinga; Indicação 66, solicitando um pequeno 
calçamento na Comunidade da Matinha onde há mais casas. Após deliberações ambas 
as indicações foram aprovadas por oito votos a zero. Em seguida a presidente convocou 
todos os vereadores para a reunião extraordinária que ocorrera no dia vinte e sete de 
setembro de 2021, para a votação em regime de urgência do Projeto de Lei 
Complementar 160.Seguindo a presidente por solicitação do plenário, faz constar na ata 
a autorização do uso do plenário pelo Comissariado de Menores da Comarca, Conselho 
Tutelar e Policia Militar, solicitado pelo oficio de protocolo 085/2021 do dia 03/09/2021, 
uso do plenário realizado dia 16/09/2021, com sua autorização realizada pelos 
vereadores em reunião de comissões, haja vista a não inclusão de apreciação em 
reunião ordinária do dia 06/09/2021. Em seguida foi feito o uso do plenário, conforme 
solicitação e inscrição, pela equipe do Hospital Regional do Câncer de Passos-Mg, 
homenageando e parabenizando o vereador Leonardo de Oliveira Lara, pelo belo 
trabalho voluntariado que vem desenvolvendo ao longo desses anos. Nada mais 
havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse 
lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Cáthya Guimaria iulart 
Presidente 
í‘rÁ 
Paulo Sérgio de Morais 
Vice-Presidente 
Câmara de Municipal de Pains 
ai-._.01-0 19 
Le nardo de Oliveira Lara 
12 Secretário 
Paulo de Tarso Faria 
22 Secretário 
Gef do Eder da Silva Murilo Ferreira Rodrigues 
V reador Vereador 
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obso Soares C mbrai 
Ve dor 
Rosimar Machado 
Vereador 
14410 
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador 
45