sessao nº 3

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 19 — 27/09/2021 - 3ê Extraordinária 
Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos vinte e sete dias de setembro de 
2021. Ás vinte horas, após o término da reunião de comissões reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou presença de 
todos os vereadores. Havendo quárum regimental, a Sra. Presidente declarou em nome 
de Deus aberta a sessão e apresentou para votação o Projeto de Lei Complementar 160 
- que altera a Lei Complementar n2 992/2005, denominado Código Tributário Municipal 
para alterar taxas especificas na tabela V, anexo único da referida Lei Complementar. 
Para tramitação em regime de urgência e única votação. A presidente solicitou ao 
secretário que fizesse a leitura dos pareceres, foram favoráveis tanto os pareceres das 
comissões, quanto o parecer jurídico, que também foi favorável a tramitação do Projeto 
de Lei Complementar 160 e a aplicação do regime de urgência. Após deliberação, houve 
votação do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 160, onde a maioria dos 
vereadores votou favorável a tramitação em regime de urgência, exceto os vereadores 
Leonardo de Oliveira Lara e Robson Soares Cambraia, que explanaram sobre os motivos 
da rejeição do regime de urgência, ficando o regime de urgência aprovado por seis votos 
favoráveis e dois votos contrários. Na sequência passaram para votação do Projeto de 
Lei Complementar 160, que foi aprovado pela maioria, exceto o vereador Robson Soares 
Cambraia, que explanou sobre os motivos de sua rejeição, ficando o Projeto de Lei 
Complementar 160 aprovado por sete votos favoráveis e um voto. Seguindo, a 
presidente convocou para reunião extraordinária, devidamente convocada por 
publicação, para o dia vinte e nove de setembro de 2021, as 14:00 horas, para votação 
em regime de urgência do Projeto de Lei 1702 que altera o art.22, da Lei Orçamentária 
Anual ne 1.466/2020 de 23/11/2020 e o inciso IV do art .41 da Lei 1456/2022.Nada mais 
havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse 
lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Cáthya Guimár aiGoulart 
Presidente 
1 
46 
Paulo Sérgio de Morais 
Vice-Presidente 
Câmara de Municipal de Pains 
Leonardo de Oliveira Lara 
1° Secretário 
Ger. do Eder da Silva 
Vereador 
\ Robs n Soares ambra Rosimar Machado 
dor Vereador 
Paulo de Tarso Faria 
2° Secretário 
ARI Inr ÀNY QOCIA.4.; 
Murilo Ferreira Rodrigues 1 
Vereador 
.u„
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador 
47