sessao nº 17

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 23 — 03/11/2021 - 17g Ordinária 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos três dias do mês de 
novembro de 2021. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo quárum regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a 
sessão e solicitou a leitura da ata de número 22. Após deliberações a ata foi aprovada 
por oito votos a zero. Seguindo, foi apresentado para discussão o Projeto de Lei 
1685/2021, de autoria do vereador Murilo que institui como atividade essencial no 
município de Pains as academias, escolas de dança e estabelecimentos de prestação de 
serviços de prática de atividade física. O projeto de lei 1685 seguiu para votação uma 
vez que já havia sido encaminhado às Comissões, porém na época de sua apresentação 
ao plenário ficou decidido que o mesmo aguardaria para ser votado. Após deliberações, 
o Projeto de Lei 1685 foi aprovado em primeira discussão por oito votos a zero. Na 
sequência, foi apresentado para segunda discussão o Projeto de Lei 1703/2021 que 
autoriza a alienação de imóvel de propriedade do município. O vereador Robson 
solicitou a palavra e mencionou que esteve ausente na reunião da primeira votação 
deste projeto, e que seu voto é contrário à tramitação do mesmo. Apurada a votação, o 
Projeto de Lei foi aprovado por sete a favor e uma rejeição. Seguindo, foi apresentado 
o Projeto de Lei 1705 que autoriza a concessão de contribuição para a Associação 
Protetora dos Animais — Focinho Gelado. Conforme leitura do parecer das Comissões, o 
projeto está de acordo com a legalidade. Foi proposto um Requerimento de forma oral 
visando à tramitação do Projeto de Lei 1705 em regime de urgência especial. O 
requerimento que recebeu o número 21, foi aprovado em unanimidade. Logo após, o 
Projeto de Lei 1705/2021 também foi aprovado em única discussão por oito votos a 
zero. Continuando, foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei 1706 — que 
altera dispositivo da Lei 1347/2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo rural para 
loteamento/condomínio e chacreamento no município de Pains. A este projeto foram 
propostas duas emendas: A Emenda Modificativa 01: com intuito de corrigir a redação 
para o que o projeto propõe, que é a alteração do prazo para 24 (vinte e quatro) meses; 
e a Emenda Aditiva 02, visando a adequação do que se propõe o Projeto com outros 
figos da Lei vigente que não foram alcançados por esse. Após discussões, houve 
deliberação das duas emendas individualmente, e ambas foram aprovadas por sete 
votos a favor e uma abstenção. O vereador Robson Cambraia absteve-se. Logo após, o 
rojeto 1706/2021, já emendado, foi apresentado para primeira discussão sendo 
vado por sete votos a favor e uma abstenção. O vereador Robson Cambraia 
e-s_e_Jgguiri.do„a Presidente solicitou a leitura da Indicação 67, que a meja a 
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Câmara de Municipal de Pains 
disponibilização de veículo e de motorista para ficar de sobreaviso, aos finais de 
semana, para possíveis atendimentos de saúde aos moradores da Vila Costina. Após 
debatida, a Indicação 67 foi aprovada por oito votos a zero. Seguindo, foram 
apresentadas as Moções: 12 de pesar pelo falecimento da senhora Zoraida Simões 
Guelli; A Moção 13, como forma de reconhecimento ao atleta municipal Alexandre 
Costa Silveira; e a Moção 14 de congratulações a lago Aparecido Gomes Rodrigues da 
Silva, como forma de reconhecimento pelos serviços sociais que tem prestado e 
incentivado por meio do ciclismo em nossa cidade. Todas as Moções foram aprovadas 
por unanimidade. Ao final o vereador Robson solicitou a palavra, e após concedida pela 
Presidente, sugeriu a realização de reunião de comissões na segunda feira próxima afim 
de se discutirem sobre alterações na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Nada mais 
havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse 
lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Cáthya Gukirná 
Presidente 
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Goulart Paulo Sérgio de Morais 
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Leonardo de Oliveira Lara 
12 Secretário 
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Paulo de Tarso Faria 
2° Secretário 
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Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
ré-c. 1("k" IA07 dl￾Rosimar Machado 
Vereador 
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador 
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