sessao nº 18

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 24 — 16/11/2021 - 182 Ordinária 
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira 
sessão legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos dezenove dias do mês de 
novembro de 2021. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo quórum regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a 
sessão e solicitou a leitura da ata de número 23. Após deliberações a ata foi aprovada 
por oito votos a zero. Seguindo, foi solicitada a leitura do Projeto de Lei Complementar 
161, a respeito de alteração do Código Tributário para inclusão de novos logradouros; e 
também do Projeto de Lei 1707 que dispõe sobre aplicação de sanções administrativas 
a pessoas físicas e/ou jurídicas que praticarem maus tratos contra os animais. Ambos os 
projetos foram encaminhados às Comissões para análise e parecer. A Presidente 
solicitou a leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n2 10/2021, que também foi 
encaminhado às Comissões. Prosseguindo, foi apresentado em segunda votação o 
Projeto de Lei 1706/2021 que altera dispositivo da Lei 1347/2017, que dispõe sobre o 
parcelamento do solo rural para loteamento/condomínio e chacreamento no município 
de Pains, que foi aprovado por sete votos a favor e uma abstenção. O vereador Robson 
Cambraia se absteve. Também em segunda votação, foi aprovado por oito votos a zero 
o Projeto de Lei 1685/2021 que institui como atividade essencial no município de Pains 
as academias, escolas de dança e estabelecimentos de prestação de serviços de prática 
de atividade física. Seguindo, foi discutido o Projeto de Iniciativa Popular 1679/2021, a 
respeito de entrevistas em processo seletivo no município de Pains. A este projeto foi 
proposta uma emenda adiditiva, que após debatida foi aprovada por oito votos a zero. 
Antes de proceder à votação do Projeto emendado, o vereador Geraldo Éder solicitou a 
leitura do Parecer Jurídico. Houve discussão do assunto quanto à sua 
constitucionalidade com participação do Dr. Nizan Alves, Assessor Jurídico da Casa. 
Passando então à votação do Projeto 1679, emendado, o mesmo foi aprovado em 
primeira votação por cinco votos a favor, duas abstenções e uma rejeição. Os vereadores 
Paulo de Tarso e Rosimar abstiveram-se de seus votos e o vereador Paulo Sérgio rejeitou 
o projeto emendado. Na sequência, foi discutido e aprovado em primeira votação o 
Projeto de Lei 1699/2021 que trata do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. 
Ao final, a Presidente convocou reunião extraordinária para o dia 22 de novembro, após 
a reunião das Comissões, afim de discutirem e votarem o Projeto de Lei 1698, que dispõe 
sobre a Lei Orçamentária para 2022 e, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°10/2021. 
Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião e 
determinou que fosse lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada, vai assinada 
os ve dores resentes nela e naquela reunião/na qual ela for votada. 
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Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata n 24 
Cáthya im n Goulart Paulo Sérgio de Morais 
Presidente 
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Leonardo de Oliveira Lara 
12 Secretário 
Geraldo [der da Silva 
Vé'reador 
Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
22 Secretário 
UJ 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
cA-1 
on Soar ambra Rosimar Machado 
eador Vereador 
f(LI, 
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador 
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