sessao nº 19

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 26 — 06/12/2021 - 192 Ordinária 
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos seis dias do mês de dezembro de 
2021. Ás dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente 
foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo quárum 
regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a 
leitura das atas de números 24 e 25. Após deliberações ambas foram aprovadas por oito 
votos a zero. Seguindo, procedeu-se a entrega de homenagens, iniciando-se pela 
entrega da Medalha Maria Aimée de Castro Alves aos seus familiares presentes. A 
Presidente Cáthya explanou sobre a motivação para instituição da Medalha e ainda 
lembrou o fato da Sra. Maria Aimée ter sido a primeira mulher a ocupar uma cadeira no 
Legislativo Municipal. Na sequência, foram entregues as Moções de homenagens: A 
Moção de n° 11 de autoria do vereador Geraldo Éder foi entregue à Alexandre Luiz Toste 
Silva; A Moção 13, foi entregue pelo vereador Weulis à Alexandre Costa da Silveira; e a 
Moção 14, do vereador Robson, entregue à lago Aparecido Gomes Rodrigues da Silva. 
Prosseguindo à reunião, a Presidente solicitou ao Secretário a leitura das proposições: 
Projeto de Lei 1708 que dispõe sobre revogação da Lei 892/2001 e cria preço público 
para remoção de entulhos; O Projeto de Lei 1709 a respeito de denominação de Rua 
José Francisco da Silva; O projeto de Lei 1710 que também dispõe sobre denominação 
de rua, este denomina de Rua João Evangelista; Projeto de Lei 1711 a respeito de 
concessão de contribuição no exercício de 2022; O projeto de Lei 1712 que concede 
subvenção no exercício de 2022; O Projeto de Lei 1713 para alteração da Lei municipal 
1468/2020 sobre licenciamento ambiental; O Projeto de Lei 1714 denominando o 
Centro Esportivo de Vila Costina; O Projeto de Lei 1715 que dispõe sobre denominação 
de rua; O Projeto de Lei Complementar 162, visando alteração no Código Tributário e o 
Projeto de Lei Complementar 163 que dispõe sobre funcionamento e instalação de 
equipamentos que compõem estações de rádio. Todas as proposições citadas foram 
encaminhadas às Comissões para análise. Passando à votação, foi apresentado em 
segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 10/2021, sendo aprovado na 
sequencia por oito votos a zero. Em seguida, houve discussão sobre o Projeto de 
Iniciativa Popular n° 1679 que dispõe sobre utilização de entrevista em Processos 
Seletivos. Houve a leitura do Parecer Jurídico do Assessor da Prefeitura, o qual aponta 
de acordo com a Lei Orgânica Municipal a iniciativa para alterações das 
regulamentações pertinentes ao funcionalismo compete exclusivamente ao Executivo. 
Foi discutido novamente a respeito da constitucionalidade do Projeto de Lei, e embora 
não houve inscrição para uso da Tribuna Livre, houve participação popular durante as 
ssões. Estiveram presentes representantes qu assinaram o texto do Projeto. O 
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Câmara de Municipal de Pains 
vereador Paulo de Tarso solicitou a palavra para explanar que após pesquisa realizada 
por ele mesmo pôde identificar apenas uma cidade onde tramitou um projeto com o 
mesmo propósito, e que, o entendimento foi de que a Entrevista é um requisito previsto 
na Constituição, sendo sua vedação um ato inconstitucional. Procedeu-se então a 
votação, sendo apurado o empate com quatro votos favoráveis e quatro votos 
contrários, estes dos vereadores Geraldo Éder, Paulo de Tarso, Paulo Sérgio e Rosinnar. 
Havendo empate, nos termos regimentais foi expresso o voto da Presidente, que foi 
contrário à tramitação do Projeto. A Presidente manifestou os motivos para rejeição. 
Sendo assim, o Projeto de Iniciativa Popular 1679 foi rejeitado por cinco votos a quatro. 
Logo após, houve discussão a respeito das indicações de emendas impositivas no Projeto 
de Lei 1698 que trata da Lei Orçamentária para 2022. Os senhores vereadores 
acordaram entre si de se retirar o Projeto de Lei 1698 da pauta do dia. Neste momento 
foi verificado a ausência do vereador Paulo Sérgio, e a retirada de pauta do PL 1698 ficou 
aprovada por sete votos a zero. Na sequência, foi apresentado para segunda votação o 
Projeto de Lei 1699, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-
2025, sendo aprovado por sete votos a zero. Em primeira discussão, foi apresentado o 
Projeto de Lei 1707 que aplica sanções administrativas a pessoas físicas e/ou jurídicas 
que praticarem maus tratos contra animais, este projeto foi aprovado por sete votos a 
zero. A seguir também foi apresentado para primeira votação, o Projeto de Lei 
Complementar 161 a respeito de alteração do Código Tributário para inclusão de novos 
logradouros. Não tendo sido identificada nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, 
o PLC 161 foi aprovado por sete votos a zero. A seguir a Presidente solicitou a leitura das 
Indicações: 68 solicitando manutenção de calhas e troca de lâmpadas da rodoviária; e a 
Indicação 69 para que seja providenciado o corte de um galho pendurado sobre a 
estrada. Ambas as Indicações foram aprovadas por sete votos a zero. Identificado o não 
comparecimento da inscrita para uso da Tribuna Livre, a Sra. Ana Cláudia Lara, e nada 
mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que 
fosse lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Cáthya Guimaria cuIart Paulo Sérgio de Morais 
Vice-Presidente 
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Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata ng26 
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Leonardo de Oliveira Lara 
12 Secretário 
Oita,
Paulo de Tarso Faria 
22 Secretário 
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Gera/ o Eder da Silva Murilo Ferreira Rodrigues 
Vetleador Vereador 
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Rosimar Machado 
Vereador 
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador 
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