sessao nº 20

Publicado no Quadro de Avisos — 
da Prefeitura Municipal de PainsIMG 
conforme Lei Municipal 
n• 1.235 de 2011112013. 
06 JAN. 2022 
Nome: Lona ratas da Sito 
CP: 121.36L58649 
Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 28 — 20/12/2021 - 202 Ordinária 
Publicado no Quadro de Avisos da 
amara Municipal de Pains/MG 
conforme Lei Municipal 1 235 de 
20/1112013 
06 JAN. 2022 
c\,(NeL -
Maria Lúcia Seabra • CPF 112.413.896-08 
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos vinte dias do mês de dezembro de 
2021. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente 
foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. Havendo quorum 
regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a 
leitura das atas de números 26 e 27, e após deliberações ambas foram aprovadas por 
oito votos a zero. Iniciando, foi realizada a leitura das correspondências recebidas: O 
Ofício n° 51, da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Srta. Ana Luíza S. Rodrigues 
solicitando uso do salão da Câmara; O Ofício 157, do Executivo que solicita a retirada do 
Projeto de Lei 1708; após discussão o empréstimo do plenário para capacitação do Plano 
Municipa de Saneamento Básico foi aprovado por unanimidade. Já o pedido de retirada 
do Projeto de Lei 1708, por meio do Ofício 157/2021 foi aceito pela maioria dos 
presentes. Em seguida a Presidente solicitou a leitura e o encaminhamento para as 
Comissões das proposições a seguir: Veto total ao Projeto de Lei 1685/2021 e também 
o Projeto de Lei Complementar 164 a respeito de alteração do Código Tributário. 
Passando à votação das proposições, foram apresentadas em segunda discussão: 
Projeto de Lei 1709 que denomina de Rua José Francisco da Silva a atual Travessa 1 na 
Vila Crispim; o Projeto de Lei 1710, a respeito de denominação da atual Travessa 3 na 
Vila Crispim, como Rua João Evangelista dos Reis. Ambos foram aprovados por oito votos 
a zero. Logo após foi apresentado o Projeto de Lei 1711 para concessão de contribuição 
no exercício de 2022 e o Projeto de Lei 1712 que concede subvenção em 2022. Após 
deliberações, O PL 1711 e o PL 1712 também foram aprovados em segunda discussão 
por oito votos a zero. Na sequência foi apresentado o Projeto de Lei 1713 que altera Lei 
1468/2020 Licenciamento ambiental, o mesmo foi aprovado por oito votos a zero. Em 
seguida, o Projeto de Lei 1715, a respeito de denominação de Rua José Pedro Pinto a 
atual rua Espírito Santo no Bairro Bela Vista, foi aprovado também em segunda votação 
por oito votos a zero. Seguindo, foi apresentado em segunda discussão o Projeto de Lei 
Complementar 162 para acrescentar atividades na Tabela V do Código Tributário. Após 
deliberações, o projeto foi aprovado por sete a favor e uma abstenção. O vereador 
Robson se absteve. Também foi apresentado em segunda discussão, o Projeto de Lei 
Complementar 163 que dispõe sobre funcionamento e instalação de equipamentos que 
compõem estações de rádio, aprovado na sequencia por oito votos a zero. Já em 
primeira votação, foi apresentado o Projeto de Lei 1714 que denomina o Centro 
Esportivo de Vila Costina. Após discussões foi solicitado um requerimento oral para 
tramitação do projeto em regime de urgência e única votação. O requerimento de 
ur ência de n2 22 foi aprovado por oit ida, o Projeto de Lei 1714 
c-z9Lck2 
Publicado no Quadra de Aviam 
da Prefeitura Municipal de Palma/MG 
conforme Lei Municipal 
n° 1.255 de 2011112013. 
06 IML 2022
Nome: 1-01e88 
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Cámara Municipal de PainstMG 
conforme Lei Municipal 1.235 de 
20111/2013. 
ü6 JAN, 2022 
Câmara de Municipal de Pains 
ràas0 
taltal o em única discussão por oito votos a zet'o. Em seguida, a 
Presidente solicitou a leitura da Moção de n2 15, de autoria do vereador Murilo, como 
manifestação de pesar pelo falecimento do ex-vereador o Sr. Pedro Nunes. Na 
sequencia, a Presidente solicitou ao Secretário a leitura do registro de chapa para 
concorrer às eleições da Casa. Seguindo as determinações do Regimento Interno desta 
Casa, a Srta. Presidente anunciou que houve solicitação de registro de apenas uma 
chapa, distribuiu cédulas de papel para votação, a qual ocorreu em escrutínio secreto. 
Apurados os votos constatou-se que a chapa única foi eleita por seis votos a favor, dois 
nulos e um em branco. Sendo assim constituída: Presidente: Paulo Sérgio de Morais; 
Vice-presidente: Paulo de Tarso Faria; 12 Secretário: Murilo Ferreira Rodrigues, 22
Secretário: Leonardo de Oliveira Lara. Os eleitos serão automaticamente empossados 
nos seus respectivos cargos no dia primeiro de janeiro de 2022. Havendo inscrição da 
servidora Gabriela Cristina Nunes Mateus para uso da Tribuna Livre, a mesma teve a 
palavra concedida, e agradeceu a todos os colaboradores da Casa informando que 
solicitou à Presidente seu pedido de Licença sem vencimento nos termos dos artigos 105 
e 108 do Estatuto dos Servidores Públicos de Pains, tendo o mesmo sido deferido. Nada 
mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que 
fosse lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
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Presidente 
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Leonardo de Oliveira Lara 
12 Secretário 
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Paulo Sérgio de Morais 
Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
2° Secretário 
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Câmara de Municipal de Pains 
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Vereador 
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obs n Soare Cambkaia 
Vereador 
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Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
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Vereador 
Publicado no Quadro de Avisua — 
da Prefeitura Municipal de Paina/MG 
conforme Lei Municipal 
n° 1.235 de 20111/2013. 
06 JAN. 2022 
Nome: Lorena Freitas da Silva 
CPf 121.36638649 67 
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Câmara Municipal de PainsiMG 
conforme lei Municipal 1.235 de 
20/11/2013. 
06. JAN. 2022 
(¥441)31s-Ne„ 
Maria Lúcia Seabra - CPF 112.413.896-08