sessao nº 6

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 27 — 13/12/2021 - 62 Extraordinária 
Ata da sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da primeira sessão 
legislativa da décima nona Legislatura, realizada aos treze dias do mês de dezembro de 
2021. Após a reunião das Comissões, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os vereadores. 
Havendo quárum regimental, a Sra. Presidente declarou em nome de Deus aberta a 
sessão. Iniciando, foi apresentado em segunda discussão o Projeto de Lei 1698, Lei 
Orçamentária para 2022, foram apresentadas as emendas impositivas ao projeto 
ficando as emendas aprovadas em única discussão por oito votos a zero. Incontinenti o 
Projeto de Lei 1698, emendado foi aprovado em segundo turno por oito votos a zero. 
Prosseguindo, foi apresentado para segunda votação, o Projeto de Lei 1707 que dispõe 
sobre aplicação de sanções administrativas contra maus tratos aos animais, que 
aprovado por oito votos a zero. Também foi apresentado e aprovado por unanimidade, 
em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 161 para inclusão de novos 
logradouros no Código Tributário. Em primeira votação foram apresentadas as 
proposições: Projeto de Lei 1709 que denomina de Rua José Francisco da Silva a atual 
Travessa 1 na Vila Crispim; o Projeto de Lei 1710, a respeito de denominação da atual 
Travessa 3 na Vila Crispim, como Rua João Evangelista dos Reis. As Comissões se 
manifestaram a favor da aprovação dos projetos acima, sendo apurada a votação em 
seguida ambos foram aprovados por oito votos a zero. Logo após foi apresentado o 
Projeto de Lei 1711 para concessão de contribuição no exercício de 2022 e o Projeto de 
Lei 1712 que concede subvenção em 2022. Os pareceres das Comissões foram emitidos 
oralmente, sendo favoráveis à tramitação de ambos os projetos. Após deliberações, O 
PL 1711 e o PL 1712 foram aprovados em primeira discussão por oito votos a zero. Na 
sequência foi apresentado o Projeto de Lei 1713 que altera Lei 1468/2020 
Licenciamento ambiental, o mesmo foi aprovado por oito votos a zero. Em seguida, o 
Projeto de Lei 1715, a respeito de denominação de Rua José Pedro Pinto a atual rua 
.3 Espírito Santo no Bairro Bela Vista, foi aprovado também em primeira votação por oito 
-Gotos a zero. Seguindo, foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei 
Complementar 162 para acrescentar atividades na Tabela V do Código Tributário. Após 
deliberações, o projeto foi aprovado por sete a favor e uma abstenção. O vereador 
7Robson se absteve. Ao fina, em primeira discussão, foi apresentado o Projeto de Lei 
r Complementar 163 que dispõe sobre funcionamento e instalação de equipamentos que 
compõem estações de rádio. O mesmo foi aprovado por oito votos a zero. O Projeto de 
Lei 1708 que dispõe sobre revogação da Lei 892/2001 e cria preço público para remoção 
de entulhos foi retirado da pauta do dia após discussão e aprovação de todos os 
erea es. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Preside te declarou encerrada a reunião 
63 
Câmara de Municipal de Pains 
e determinou que fosse lavrada a presente ata que, após ser lida e aprovada, vai 
assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Cáthya uim r a Goulart 
Presidente 
.-f&Of nj -Latie /si WLC14/, 
Leonardo de Oliveira Lara 
12 Secretário 
Ge o Eder da Silva 
V reador 
0,&
on Soa s Cam ia
reador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
22 Secretário 
Lruu.ÁN) ç\iel(n),yb, 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
Weulis Francisco dos Santos 
Vereador 
64