sessao nº 1

Câmara de Municipal de Pains 
Ata ng 01 — 05 / 02 / 2024 
s 
Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da Décima Nona Legislatura, realizada em cinco de fevereiro 
de 2024. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência do vereador 
Murilo, que havia se justificado ao Presidente. Havendo, portanto, quorum 
regimental, o Sr. Presidente declarou, em nome de Deus, aberta a sessão e 
apresentou ao plenário a formação das comissões temáticas da Câmara 
Municipal de Pains, que atuarão no ano de 2024. Após deliberações, as 
comissões ficaram com a seguinte composição: Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação: Presidente: Paulo de Tarso Faria — PDT, membros: Paulo Sérgio de 
Morais — MDB e Robson Soares Cambraia — PSDB, suplente: Cáthya Guimária 
Goulart — Patriota. Comissão de Finanças e Orçamento: Presidente: Rosimar 
Machado — PV, membros: Cáthya Guimária Goulart — Patriota e Leonardo de 
Oliveira Lara — PSDB, suplente: Geraldo Eder da Silva — PV. Comissão de Obras 
e Serviços Públicos: Presidente: Paulo de Tarso Faria - PDT, membros: Murilo 
Ferreira Rodrigues— PV e Geraldo Eder da Silva — PV, suplente: Paulo Sérgio de 
Morais — MDB. Comissão de Educação, Saúde e Assistência: Presidente: Paulo 
Sérgio de Morais — MDB, membros: Leonardo de Oliveira Lara — PSDB e Rosimar 
Machado — PV, suplente: Cáthya Guimária Goulart — Patriota. Na sequência 
foram lidas e encaminhadas para as Comissões, as seguintes proposições: 
Projeto de Lei 1813 que dispõe sobre convalidação da Lei 1528/2022 para 
contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil; Projeto de Lei 1814 
N _sobre convalidação da Lei 1489/2021 que autoriza financiamento junto ao 
BDMG; Projeto de Lei 1815 que dispõe sobre convalidação da Lei 1522/2022 
para contratação de financiamento junto ao BDMG. Projeto de Lei 
omplementar 212 sobre alteração no artigo 144 do Estatuto do Servidor 
Público visando acréscimo no valor de gratificação; e o Projeto de Lei 
Complementar 213 sobre criação de gratificação para Agente de Contratação, 
Pr oeiro e membro da equipe de apoio para servidores do Serviço Autônomo 
dç Agua e Esgoto - SAAE. Passando a votação das proposições foram 
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Câmara de Municipal de Pains 
apresentadas: Indicação 01 solicitando instalação de cobertura no espaço de 
realização da feira livre; Indicação 02 sobre a necessidade de instalação de 
iluminação no Campo da APAE; Indicação 03 pedindo a ampliação do tempo de 
atendimento médico no posto de saúde do Bairro Alvorada; e Indicação 04 
reivindicando ao Executivo que determine aos setores competentes da 
Prefeitura a retirada de "toco de árvore" e conserto da calçada, na Rua João 
Batista Veloso, nas proximidades do SAAE — Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto. Após deliberações todas as indicações foram aprovadas por sete votos 
a zero. Na sequência foram apresentadas: a Moção 01 de Aplausos a Isaías José 
da Silveira, Maria Aparecida Silva e Equipe de Leilões pelo altruísmo 
testemunhado nas ações voluntárias; e a Moção 02 como manifestação de 
pesar pelo falecimento do Sr. José Joaquim Mendonça, mais conhecido como 
Tico, ocorrido em 02/02/2024. Ambas as Moções foram aprovadas por 
unanimidade. Seguindo, o vereador Robson solicitou a palavra para fazer 
Requerimento oral, visando ao envio de documento à Secretária Municipal de 
Meio Ambiente, para que sejam prestadas informações e esclarecimentos 
sobre a insegurança jurídica imposta pela falta de clareza na interpretação das 
leis em vigência. O intuito do presente é a obtenção de esclarecimentos sobre 
a real intenção de mudanças por meio de Projetos de Leis. O Requerimento 01 
foi então aprovado por sete votos a zero. Ao final, ficou definido que a reunião 
das Comissões acontecerá no dia 19/02/2024 às dezoito horas. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou 
que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada 
pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
Cáthya Guimária Goulart 
Vice-Presidente 
(() 
Leonardo de Oliveira Lara 
22 Secretário 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata ng 01 
Ge Ido Eder da Silva 
V reador 
- 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
/•1\.^ • 
so S..resCambraia 
reador 
Rosimar Machado 
Vereador 
4 

Câmara Municipal de Pains 
a Ordinária 
Pauta da reunião do dia 
05 / 02 / 2024 
• Formação das Comissões Temáticas. 
• Leitura das proposições: 
• PL 1813 — Convalidação da Lei 1528— financiamento junto ao Banco do Brasil. 
• PL 1814 — Convalidação da Lei 1489 — financiamento junto ao BDMG. 
• PL 1815 — Convalidação da Lei 1522 — financiamento junto ao BDMG. 
PLC 212 — Alteração no Estatuto do Servidor (art. 144-A). 
• PLC 213 — Criação de gratificação para Agente de Contratação e outras - SAAE. 
• Indicações: 01 a 04. 
• Moções: 01 e 02. 
• Convocação das comissões para reunião no dia 19.02.2024, às 18h. 
LU, 
Weu lis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal