sessao nº 2

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 02 — 19 / 02 / 2024 
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada em dezenove de 
fevereiro de 2024. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência da 
vereadora Cáthya e do vereador Murilo, ambos haviam justificado 
antecipadamente suas ausências ao Sr. Presidente. Havendo, portanto, 
quárum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a 
sessão e solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata n2 01, que 
incontinenti foi aprovada por seis votos a zero. Foi solicitada a leitura da 
correspondência recebida: Resposta da Secretaria de Meio Ambiente ao 
Requerimento n2 01/2021. Na sequência solicitou a leitura e o 
encaminhamento para as Comissões do Projeto de Lei Complementar 214 que 
dispõe sobre alteração no Estatuto do Servidor, visando alteração da data para 
revisão geral da remuneração dos servidores municipais. Também foram 
encaminhados para as Comissões os Projetos de Resolução de números 282 a 
289, que tratam da concessão da Medalha Maria Aimée de Castro Alves. Os 
nomes apresentados para homenagem pelos senhores vereadores foram: 
Consuelo Maria de Paula Faria, Ana Cláudia Lara, Germana Cândida de Faria, 
Ângela Erbano, Maria Lúcia Cardoso, Aída Cândida de Jesus, Ana Concebida de 
Oliveira Dias e Ana Rita de Paula Lana Silveira. Seguindo foram apresentadas 
para votação as proposições: Projeto de Lei 1808 que declara de utilidade 
pública um imóvel localizado na Rua Severiano Rabelo. Após a leitura do 
parecer das Comissões, que foi favorável, o projeto foi aprovado em primeira 
discussão por cinco votos a favor e uma abstenção do vereador Rosimar 
Machado; Projeto de Lei 1813 que dispõe sobre convalidação da lei municipal 
1528 para financiamento junto ao Banco do Brasil; Projeto de Lei 1814 que 
dispõe sobre convalidação da lei municipal 1489 para financiamento junto ao 
BDMG; Projeto de Lei 1815 que dispõe sobre convalidação da lei municipal 
52 a-financiamento-junto ao BDMG; stes três tiveram parecer 
Nfx- Wtcx._ 
)41-,t)
5 
eb.AAwir, 
Câmara de Municipal de Pains 
favoráveis e foram aprovados por seis votos a zero. Também foram 
apresentados em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 212 
visando alteração no artigo 144-A do Estatuto do Servidor Público para 
aumentar gratificação aprovado por seis a zero; e o Projeto de Lei 
Complementar 213 sobre criação de gratificação para Agente de Contratação, 
Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio para servidores do SAAE. A este 
projeto foi proposta uma emenda com intuito de conceder gratificação aos 
servidores do Poder Legislativo. A emenda foi aprovada por seis votos a zero e, 
na sequencia o projeto emendado obteve a mesma contagem de votos sendo 
aprovado em primeira discussão. Seguindo, foi apresentado o Requerimento 
02 requisitando informações sobre as falhas e interrupções de sinal da 
operadora Vivo, no município de Pains-MG e ainda, pedindo a visita de um 
representante da Vivo na próxima reunião ordinária para uma conversa sobre 
tais demandas. Logo após foi apresentada a Indicação 06 solicitando ao 
Executivo que ordene aos setores competentes para que procedam a capina 
das margens da estrada rural Luiz Lara, que liga o trevo da MG-170 à Vila 
Costina. A Indicação 06 foi então aprovada por unanimidade. Ao final foi lida a 
Moção 03, como manifestação de pesar pelo falecimento de Amélia Cristina 
Lima Silva, que também foi aprovada por seis votos a zero. O Sr. Presidente 
convocou uma reunião extraordinária para o dia 26 de fevereiro às 20 horas 
afim de discutirem e votarem as proposições em tramitação. Seguindo, foi 
cedido o espaço para os inscritos na Tribuna Livre, porém os mesmos não 
estavam presentes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após 
ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e naquela 
reunião na qual ela for votada. 
/ r , 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente 
)
Cá .iimária Goulart 
Vice-Presidente 
QrLgL 6 
)"(u,A1310 tvvizx 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata n° 02 
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
&g-itc,, 
Leonardo de Oliveira Lara 
2° Secretário 
» rc. %Jj1-) 
Geraldo Eder da Silva Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
R bson a es Ca ibraia 
ereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
7 

Câmara Municioal de Pains 
2a Ordinária 
Pauta da reunião do dia 
19 / 02 / 2024 
• Leitura da ata 1 
• Leitura de correspondências: Resposta ao Requerimento 01/2024. 
• Leitura das proposições: 
'À> PLC 214 — Alteração no Estatuto do Servidor (art. 117). 
• PR 282 a PR 289 — Concessão de Medalha Maria Aimée de Castro Alves. 
• Votação das proposições: 
• PL 1808— Declaração de utilidade pública de imóvel na Rua Severiano Rabelo. (12) 
À> PL 1813 —Convalidação da Lei 1528 —financiamento junto ao Banco do Brasil. (12 ) 
• PL 1814— Convalidação da Lei 1489 — financiamento junto ao BDMG. (12 ) 
• PL 1815 — Convalidação da Lei 1522 — financiamento junto ao BDMG. (12 ) 
• PLC 212 — Alteração no Estatuto do Servidor (art. 144-A). (12 ) 
• PLC 213 — Criação de gratificação para Agente de Contratação e outras — SAAE e 
emenda para o Legislativo. (12 ) 
• Requerimento: 02. 
• Indicações: 06. 
• Moção: 03. 
• Tribuna Livre: 
• José Messias do Valle Filho, solicitando estudos para criação de um projeto social 
contra a produção de ruído excessivos, causados por veículos. (não compareceu) 
• Sabrina Gonçalves de Castro, explanar sobre a importância do Parlamento Jovem 
e a continuidade do projeto em 2024. (não compareceu) 
1 F Weu is Francisco dos Santos - Presidente da Câmara Municipal