sessao nº 5

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 08 — 02 / 04 / 2024 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa da décima nona legislatura, realizada em primeiro de abril de 2024. 
Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência do vereador 
Robson Cambraia, que havia se justificado. Havendo, portanto, quorum 
regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão. Foi 
solicitada a leitura das atas de números 06 e 07, e que após lidas, ambas foram 
aprovadas por sete votos a zero. O Sr. Presidente convidou ao plenário o 
escrivão da Polícia Civil, Sr. Marcelo Donizetti e o Tenente da Polícia Militar 
Rogger Diogom, para explanarem sobre pedido de informações relacionado à 
perturbação do sossego causado pelos ruídos excessivos produzidos por 
veículos. O Tenente explicou que diante desta situação, que vem sendo 
vivenciada em vários municípios, compete à Polícia Militar a aplicação de 
multas aos condutores que transitem com veículos em desacordo com o Código 
de Transito, no que diz respeito nesse caso, quando o escapamento emite 
ruídos acima do permitido. Também foi explicado que houve uma alteração no 
Código de Transito Brasileiro, pela qual foi reduzida a possibilidade de 
apreensão dos veículos. Os critério atuais para remoção são relacionados à 
irregularidade nos documentos ou aspectos que atentem contra a segurança. 
Que quando ocorre esta apreensão é concedido um prazo ao condutor para 
regularizar a situação. Já as multas variam de acordo com a infração. Após 
esclarecerem dúvidas dos senhores vereadores, o Presidente os agradeceu pela 
presença e pela boa vontade em servir, assim como ao Soldado Naoki e ao 
Sargento Ricardo que os acompanhavam. O Sr. Presidente consultou o plenário 
sobre a leitura de Ofícios recebidos da Secretaria de Saúde: Ofício 58, em 
resposta ao Requerimento 03 que solicitou informações sobre realização de 
cirurgias de catarata; e o Ofício 59, em resposta ao Ofício 25. Ao que todos 
concordaram com a leitura de tais correspondências, as mesmas foram lidas na 
sessão. Na sequência foi apresentado para discussão o Substitutivo ao Projeto 
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1 que dispõe sobrejiegulapientação de serviço extraord. ário 
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c., 
Câmara de Municipal de Pains 
e institui banco de horas no âmbito do Poder Legislativo. Após leitura, o mesmo 
foi encaminhado para as Comissões para uma nova análise do texto. Seguindo, 
foi apresentada a Indicação 10 solicitando a manutenção da estrada rural da 
comunidade da matinha, que foi aprovada por unanimidade. Também foi 
apresentado o Requerimento 07, visando ao envio de documento ao 
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DER para que seja 
providenciada: a capina no trevo de entroncamento da MG-439 com a BR-354 
e as margens da rodovia do trevo até Pains; Capina no trevo de entroncamento 
da MG-170 com o acesso ao distrito rural de Vila Costina; e Capina no trevo do 
povoado rural "Mina", no entroncamento da com a MG-170. O requerimento 
07 foi então aprovado por sete votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
12 Secretário 
era Ido Eder da Silva 
Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Cáthya Guimária Goulart 
Vice-Presidente 
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Leonardo de Oliveira Lara 
22 Secretário 
'Muar) nu/1:Ni ç 
Murilo Ferreira Rodrigues 
eador 
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R bson S ares Cam raia 
---Vereador 
Rosimar Machado - Vereador 
20 

Câmara Munici3a1 de Pains 
5' ordinária 
Pauta da reunião do dia 
01 / 04 / 2024 
• Leitura das atas 6 e 7. 
• Leitura e encaminhamento paras as Comissões: 
PR 281/2023 — Normatiza o serviço extraordinário e institui banco de horas no 
âmbito do Poder Legislativo. 
• Indicação: 10 
• Requerimento: 07 
L 1 I/ Weulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal