sessao nº 7

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Câmara de Municipal de Pains 
Ata n°11 — 06 / 05 / 2024 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada em seis de maio de 
2024. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência dos vereadores 
Geraldo Éder da Silva e Rosimar Machado. Havendo, portanto, quórum 
regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão. Foi 
solicitada a leitura das atas de número 09 e 10. Ambas foram aprovadas por 
seis votos a zero. Foi solicitada a leitura da correspondência recebida: o Ofício 
232 do Ministério Público, no qual solicita o envio de cópia de lei ou de projeto 
em tramitação que tenha por escopo regulamentar as estratégias de manejo 
populacional de cães e gatos no município, ou temas correlatos. Foi lido 
também o Ofício n2 46, do Diretor do Hospital, em resposta ao Ofício 36. Foi 
informado pelo diretor que as câmeras de segurança do hospital apresentaram 
problemas após a reforma no telhado e sobre os atendimentos, relatou que o 
município ficou com atendimento sobrecarregado devido ao índice elevado de 
casos de dengue, o que fez com que a qualidade do atendimento em geral 
ficasse comprometida. O vereador Rosimar Machado se fez presente na ordem 
do dia, primeiramente pediu permissão ao Presidente para compor o plenário, 
ao que lhe foi concedido. Seguindo, o Sr. Presidente solicitou a leitura e o 
encaminhamento para as Comissões das proposições que seguem: Projeto de 
Lei 1822 que altera a Lei Orçamentária vigente e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para aumentar o limite de suplementação orçamentária para 
20% (vinte por cento). Projeto de Lei Complementar 217 que dispõe sobre 
fixação do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação 
básica. Passando à votação de proposições, foi apresentada a Indicação 11 que 
solicita a instalação de cobertura no corredor lateral, por onde entram e saem 
os alunos da Escola Municipal João Batista Rodarte, aprovada por sete votos a 
zero. Foram votados os requerimentos: de número 09 para que seja enviado 
um convite aos proprietários de farmácias localizadas no perímetro urbano de 
arem da próxima reunião da Câmara Municipal, com o 
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Câmara de Municipal de Pains 
objetivo de articulação de diálogo buscando uma alternativa viável ao 
atendimento da população que necessitar de produtos farmacêuticos fora do 
horário comercial; Requerimento 10 solicitando o envio de ofício ao Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto para a tomada de providências quanto ao reparo 
em caixa de esgoto na localidade do Capoeirão. Ambos foram aprovados por 
sete votos a zero. Ao final, o vereador Paulo de Tarso solicitou a palavra, que 
após concedida manifestou-se sobre a resposta enviada pelo Diretor do 
Hospital sobre os questionamentos apresentados no Ofício 36. Requereu então 
que o Diretor do Hospital, Sr. Thiago Silva Melo e o Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Luís Augusto da Silva, fossem convocados para a reunião ordinária 
do dia vinte de março, visando maiores esclarecimentos sobre os assuntos 
abordados no Ofício enviado anteriormente. O Requerimento de número 11 
foi então aprovado por sete votos a zero. Por fim, o Sr. Presidente convocou 
uma reunião extraordinária para o dia vinte de maio às dezenove horas, para 
discussão do Projeto de Lei Complementar 217. Nada mais havendo a tratar, o 
Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Weu lis Francisco dos Santos 
Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
G do Eder da Silva 
ereador 
Cáthya ui ária Goulart 
Vice-Presid nte 
Leonardo de Oliveira Lara 
2° Secretário 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Ver o 
( L 26 
03, 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata ng 11 
h„4 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
son res Ca braia 
ereador 
11A--4.14/t4r/1 4 (7(4(-1
Rosimar Machado 
Vereador 
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Câmara Municipal de Pains 
7a ordinária 
Pauta da reunião do dia 
06 / 05 / 2024 
• Deliberação sobre as atas 09 e 10. 
• Leitura de correspondências: Ofício 232 do Ministério Público e Ofício 46, do 
Diretor do Hospital Municipal em resposta ao Ofício 36. 
• Leitura e encaminhamento para as Comissões: 
• PL 1822 — Altera limites para suplementação orçamentária 
• PLC 217 — Fixação do piso dos profissionais do magistério público da educação 
básica; 
• Votação das proposições: 
. Indicação 11 
. Requerimentos 09 e 10 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal