sessao nº 9

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 16 — 03 / 06 / 2024 
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta sessão 
legislativa da décima nona legislatura, realizada em três de junho de 2024. Às 
dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. Primeiramente 
foi feita a chamada que constatou a ausência do vereador Paulo de Tarso Faria. 
Havendo, portanto, quárum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de 
Deus aberta a sessão. O vereador Leonardo Lara assumiu como 1° Secretário. 
Foi solicitada a leitura da ata de número 15 e na sequência, a mesma foi 
aprovada por sete votos a zero. Foi solicitada a leitura da correspondência 
recebida: o Ofício da Emater encaminhando o Relatório anual de ações, onde 
são descritos os trabalhos desenvolvidos e os resultados alcançados no ano de 
2023. Também foi lido o Plano de sustentabilidade referente ao convênio 
948887/2023 enviado pelo Executivo. O vereador Paulo de Tarso Faria 
compareceu ao plenário, justificou seu atraso e pediu permissão ao Sr. 
Presidente e aos vereadores para compor a Mesa, e ao que lhe foi concedido, 
assumiu os trabalhos de 1° Secretário. Seguindo, foi solicitada a leitura e o 
encaminhamento para as Comissões das proposições que seguem: Projeto de 
Lei Complementar 219 visando conceder folga de trabalho ao servidor público 
no dia de seu aniversário; e o Projeto de Lei 1826 que concede subvenção no 
exercício de 2024 para a Sociedade São Vicente de Paula. Passando a votação, 
foram apresentados em segunda discussão: Projeto de Lei 1821 tratando de 
alienação de lotes no bairro Alvorada, aprovado por seis votos a dois. Votaram 
contra a este projeto os vereadores Murilo e Robson. Murilo solicitou a palavra 
e explanou que não concorda em se dispor de bem público, principalmente em 
ano eleitoral, disse estendendo-se também ao Projeto de Lei 1824 que versa 
sobre alienação de terreno. Também foi aprovado em segunda discussão o 
Projeto de Lei 1822 visando alteração no limite de suplementação 
orçamentária, que obteve sete votos favoráveis e um contrário, vereador 
Robson votou contra. E o Projeto de Lei 1824 que dispõe sobre alienação de 
lote na Rua Severiano Rabelo, obteve aprovação por seis votos a favor e dois 
son votara . Já em primeira discussão foram 
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Câmara de Municipal de Pains 
apresentados: Projeto de Lei Complementar 218 sobre criação do cargo de 
Médico Veterinário alterando a Lei Complementar 07/2009. Foi feita a leitura 
do parecer das Comissões, que se demonstrou favorável quanto à tramitação. 
O Projeto de Lei Complementar 218 foi aprovado por oito votos a zero. Projeto 
de Lei 1825 sobre a convalidação da Lei municipal 1522, também com 
pareceres favoráveis, foi aprovado por oito votos a zero. Por fim foi 
apresentado para primeira discussão o Projeto de Lei 1820 que dispõe sobre as 
Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2025. Também com 
parecer favorável, o mesmo foi aprovado por oito votos a zero. Na sequencia o 
Sr. Presidente solicitou a leitura da Moção 05 de aplausos a Associação de 
Catadores Amigos de Pains - ACAP; e da Moção 06 de aplausos a Vanderli 
Gomes Rodrigues Nascimento. Ambas foram aprovadas por oito votos a zero. 
Foi apresentado ainda, o Requerimento 13, solicitando informações e 
esclarecimentos ao Executivo sobre acúmulo de lixo nas lixeiras localizadas no 
trevo do bairro Alvorada sentido Mata das Borboletas. Após discussão, o 
requerimento de número 13 foi aprovado por oito votos a zero. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou 
que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada 
pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
.04 ken rt, 
Weulis Francisco dos Santos Cáthya cJimária Goulart 
Presidente Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
G aldo Eder da Silva 
ereador 
4—w-t4c-o-Lcto 
Leonardo de Oliveira Lara 
2° Secretário 
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Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
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Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata n 16 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Ro son S 
Vereador 
7 141 ,MAA 43(1)o -
Rosimar Machado 
Vereador 
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37 

Câmara Municipal de Pains 
9a ordinária 
Pauta da reunião do dia 
03 / 06 / 2024 
• Deliberação da ata 15. 
• Prestação de contas Câmara. 
Leitura de correspondências: Ofício da Emater encaminhando o Relatório de 
Atividades 2023, Plano de sustenta bilidade referente ao convênio 948887/2023. 
• Leitura e encaminhamento para as Comissões: 
PLC 219 — Folga de trabalho ao servidor público no dia de seu aniversário. 
'À> PL 1826 — Concede subvenção para Sociedade São Vicente de Paula. 
• Votação das proposições: 
• PL 1821 — Tratando de alienação de lotes do Município, no bairro Alvorada. (22) 
• PL 1822 —Alteração nas leis 1592 e 1578 (LOA e LD0). (22 ) 
• PL 1824 — Alienação de lote do Município, na Rua Severiano Rabelo. (22 ) 
PLC 218 — Criação de cargo de Médico Veterinário, alterando a Lei 7/2009. (1?-) 
PL 1825 — Convalidação da Lei Municipal 1522. (1-2 ) 
• PL 1820 - LDO para 2025. (12 ) 
Moções: 5 e 6. 
Requerimento: 13. O 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal