sessao nº 10

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 17 — 17 / 06 / 2024 
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada em dezessete de junho 
de 2024. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos. 
Havendo, portanto, quorum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de 
Deus aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 16 que na sequencia 
foi aprovada por oito votos a 7ero. Foi solicitada A leitura da rnrreçnnndtadria 
recebida: os Ofícios 61 e 63, enviados pelo Chefe do Executivo, em resposta ao 
Requerimento 12 e ao Ofício 56, e convite enviado pela Câmara de Córrego 
Fundo. Passando a votação, foram apresentados em segunda discussão: o 
Projeto de Lei Complementar 218 sobre criação do cargo de Médico 
Veterinário alterando a Lei Complementar 07/2009, foi aprovado por oito votos 
a zero. Projeto de Lei 1825 sobre a convalidação da Lei municipal 1522, 
também aprovado por oito votos a zero. Ao Projeto de Lei 1820 que dispõe 
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2025 foram 
propostas emendas modificativas e uma aditiva. As emendas foram aprovadas 
por oito votos a zero, assim como o projeto emendado. Seguindo, o Sr. 
Presidente informou que o Projeto de Lei Complementar 219 sobre concessão 
de folga ao servidor municipal no dia de seu aniversário foi retirado de 
tramitação a pedido do autor, o vereador Robson Cambraia. Em primeira 
discussão, foi apresentado o Projeto de Lei 1823 que cria o Programa de saúde 
e bem estar animal Prosabem. Feita a leitura do parecer das comissões, e 
conforme demonstrado pelo Ofício 61 do Executivo, o município não conta com 
dotação/programa específico que faça frente às ações propostas pelo projeto, 
sendo necessária a criação de novo programa/ação junto ao Plano Plurianual, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Assim houve 
aprovação deste projeto em primeira discussão por oito votos a zero, e ficou 
decidido que serão propostas emendas para sua próxima votação. Sobre o 
Projeto de Lei 1826 que concede subvenção para a Sociedade São Vicente de 
Paula, o parecer das Comissões foi f vel e foi apresenta o Requerimento 
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Câmara de Municipal de Pains 
15 para tramitação do projeto em regime de urgência e única votação. O 
requerimento 15 foi então aprovado por oito votos a zero, e na sequencia 
houve aprovação do Projeto de Lei 1826 também por oito votos a zero em única 
discussão. Seguindo foi feita a leitura do Requerimento 14, que solicita envio 
de questionamento ao Chefe do Executivo sobre a existência de paga mento de 
valor inferior ao piso nacional para os profissionais da educação básica desde o 
ano de 2019 até a presente data. E ainda, havendo existência que seja explicado 
o motivo. O requerimento 14 foi aprovado por unanimidade. Ao final foram 
apresentadas as Indicações: 12, solicitando a colocação de dois postes na Rua 
Maria José em 'Vila Costina; e a Indicação 13 para que seja instalada uma Casa 
de Apoio na cidade de Oliveira para os acompanhantes dos pacientes. Ambas 
as Indicações foram aprovadas por oito votos a zero. Ao final houve a entrega 
da Moção 05 como manifestação de aplausos à Associação de Catadores 
Amigos de Pains - ACAP pelos relevantes serviços prestados em nosso 
município. A senhora Maria de Lourdes Costa, Presidente da Associação, foi 
quem recebeu o título das mãos do vereador Leonardo. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse 
lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada pelos 
vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
, 
VVeulis Francisco dos Santos Cáthya Gu ária Goulart 
Presidente Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
aldo [der da Silva 
ereador 
Leonardo de Oliveira Lara 
2° Secretário 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
39 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata n2 17 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Ro son o res Cambraia 
ereador 
fl
/ 
iC 1 / I 
Rosimar Machado 
Vereador 
40 

Câmara Municipal de Pains 
10' ordinária 
Pauta da reunião do dia 
17 / 06 /2024 
• Deliberação da ata 16. 
• Leitura de correspondências: Ofícios n2 61 e 63, enviados pelo Chefe do 
Executivo, em resposta ao Requerimento 12 e ofício 56; convite enviado pela 
Câmara Municipal de Córrego Fundo. 
• Votação das proposições: 
• PLC 218 — Criação de cargo de Médico Veterinário, alterando a Lei 7/2009. (22 ) 
• PL 1825 — Convalidação da Lei Municipal 1522. (22 ) 
• PL 1820 - LDO para 2025. (2@-) 
• PL 1823 — Cria Programa de Saúde e Bem Estar Animal — Prosabem. (12 ) 
• PL 1826 — Concessão de subvenção para Sociedade São Vicente de Paula. (Única) 
• Entrega da Moção 5. 
• Requerimento: 14 e 15. 
›. Indicação: 12 e 13. 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal