sessao nº 13

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 20 — 02 / 09 / 2024 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
quarta sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada em dois de 
setembro de 2024. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos. 
Havendo, portanto, quárum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de 
Deus aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 19, que na sequencia 
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correspondência: o Ofício 92, enviado pelo Chefe do Poder Executivo, em 
resposta ao Requerimento 16 sobre possíveis irregularidades em Processo 
licitatório realizado pela Prefeitura. Na sequência, foi solicitada a leitura e o 
encaminhamento para as Comissões do Projeto de Lei 1827 que estima a 
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votação foi apresentado para votação em turno único o Projeto de Resolução 
291 que propõe alteração de dispositivos do Regimento Interno, aumentando 
o tempo de presidência de um ano para dois anos. O parecer Jurídico não 
apontou qualquer ilegalidade no Projeto de Resolução. Contudo, a Comissão 
de Legisiação justiça e Redação, no que se refere à conveniência e 
oportunidade, tem que o momento não é oportuno para apreciação da 
matéria, uma vez que a próxima legislatura se iniciará em 2025. Assim opinaram 
pela rejeição do Projeto de Resolução 291. Realizada a votação, obteve rejeição 
do referido Projeto de Resolução por oito votos a zero. Seguindo foram 
apresentadas as Indicações: 21 solicitando que seja providenciado o 
calçamento de aproximadamente 300 metros, no final da Rua Etelvino de 
Andrade, no Distrito de Vila Costina (próximo a residência de Ana Costa 
Andrade); Indicação 22 pedindo a instalação de um bebedouro e um banheiro 
na praça Celina da Silva Veiga, localizada no Bairro Alvorada; Indicação 23 para 
aumentar a altura do muro do cemitério municipal, na lateral confrontante com 
a Rua do Calcário; Indicação 24 visando somar esforços para a instalação de 
telefonia móvel nas comunidades rurais: Matinha, Mina, Manga, Carvão e 
Corumbá. Indicação 25 pedindo para colocar dois quelRra-molas (redutor de 
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Câmara de Municipal de Pains 
velocidade) na Rua Tancredo Neves no trecho que vai da rua Luiz Gonzaga de 
Souza até a esquina da praça Juca Maneca, em local a ser definido pela 
secretaria de obras; e Indicação 26 solicitando fiscalização e limpeza do lote 
que fica na esquina da rua Tancredo Neves. com praça Juca Maneca. Estas 
indicações foram aprovadas por oito votos a zero, com exceção da Indicação 25 
que obteve sete votos favoráveis e uma rejeição do vereador Murilo. Seguindo, 
o Sr. Presidente convidou ao plenário a Secretária Municipal de Meio Ambiente, 
Sra. Ana Luisa Silva Rodrigues que havia sido convocada para esta sessão afim 
de explicar sobre assuntos relacionados aos processos de licenciamento 
ambiental e a "Pedra do Cálice". Ana Luisa destacou que existem vários 
empreendimentos do segmento minerário que operam em região próxima da 
Pedra do Cálice, e que recentemente foi noticiado na mídia o caso de uma 
empresa específica que é a Gecal. Explanou sobre como é o processo de 
licenciamento ambiental no município, que o mesmo é composto por equipe 
capacitada sendo assessoria jurídica, assessoria ambiental, engenheiros 
ambientais entre outros. O licenciamento ambiental era realizado pelo Estado, 
e com a migração do serviço para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente as 
análises dos processos seguem ordem cronológica de entrada na Secretaria. 
Disse também que muitos processos de licenciamento encontravam-se 
parados enquanto estavam sob análise do Estado e que na Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente tentam agilizar esses processos. O processo de 
licenciamento da Gecal vem sendo analisado desde 2021, e recentemente 
obteve a aprovação do CODEMA, que é o órgão consultivo deliberativo. A Gecal 
opera a uma distância de 1,2 km da Pedra do Cálice, o processo utilizado 
atualmente na mineração possui uma tecnologia que não ocorrem vibrações e 
os ruídos são mínimos, sendo assim não apresenta risco de degradação. 
Concluiu que os cidadãos interessados em conhecer algum processo podem 
solicitar uma audiência pública para obter mais informações sobre os mesmos, 
pois são documentos públicos. Havendo inscrição para uso da Tribuna Livre, o 
Sr. Presidente convidou ao plenário Héfren Costa, representante da empresa 
Gecal. Ele explicou que a Gecal está comprometida na preservação do meiol 
71-erve, sobretudo da "Pedra do Cálice". Disse que recentemente a empresa 
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Câmara de Municipal de Pains 
adquiriu o terreno onde a pedra está situada e comunicou a intenção da Gecal 
de criar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). Isso segundo ele 
será feito juntamente com os órgãos responsáveis, Ministério Público, 
Secretaria de Meio Ambiente do Estado e o instituto Estadual de Florestas — 
IEF. Explicou que assim não haverá exploração nessa área, e será permitido 
visitas previamente comunicadas para garantir a preservação do Cálice. 
Finalizando, o Sr. Presidente agradeceu a presença da Secretária de Meio 
Ambiente e de Héfren, que muito contribuíram para trazer informações 
esclarecendo assim as dúvidas da população. O vereador Robson aproveitou a 
presença de representantes da Gecal para cobrar providencias na manutenção 
da estrada que dá acesso à empresa, cuidando sobretudo para que não haja 
risco de acidentes devido à poeira e proximidade da rodovia. Héfren fez o 
compromisso de manterem a segurança de todos com a manutenção da 
estrada. Os demais vereadores também agradeceram a contribuição dos 
presentes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a 
reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na 
qual ela for votada. 
Weulis Francisco dos Santos 
P idgnte 
Paulo de Tarso Faria 
12 Secretário 
Cáthya Gu mária Goulart 
Vice-Presidente 
Leonardo de Oliveira Lara 
22 Secretário 
Yr,J Qc4f,' 
Ido Eder da Silva Murilo Ferreira Rodrigues 
reador Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 

Câmara Municipal de Pains 
13a ordinária 
Pauta da reunião do dia 
02 /09 /2024 
• Deliberação da ata 19. 
• Leitura de correspondência: Ofício 92, do Executivo, em resposta ao 
Requerimento 16. 
• Leitura e encaminhamento para as Comissões: 
Projeto de Lei 1827 — LOA 202.5. 
• Votação das proposições: 
Projeto de Resolução 2.91 - altera dispositivos do Regimento Interno. (única) 
Indicações: 21,22,23,24,25 e 26. 
Presença da Secretária de Meio Ambiente: Ana Luisa Silva Rodrigues 
Tribuna Livre: Representantes da Gecal — Assuntos relacionados à Pedra do 
Cálice e processo de Licenciamento Ambiental da Empresa. 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal