sessao nº 15

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 22 — 14 / 10 / 2024 
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
quarta sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada em quatorze de 
outubro de 2024. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência do vereador 
Geraldo Éder da Silva, que já havia comunicado antecipadamente ao Sr. 
Presidente. Havendo, portanto, quorum regimental, o Sr. Presidente declarou 
em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 21, 
que na sequencia foi aprovada por sete votos a zero. Seguindo, procedeu-se a 
leitura e o encaminhamento para as Comissões das proposições que seguem: 
Projeto de Lei 1828 que dispõe sobre transposição, transferência e 
remanejamento de créditos orçamentários; Projeto de Lei 1829 sobre 
regulamentação de plantão de atendimento das farmácias e drogarias; Projeto 
de Lei 1832 que visa à ampliação do limite de suplementação orçamentária 
para 30%; Projeto de Lei 1833 que proíbe a comercialização e o manuseio de 
artefatos de impacto sonoro; e ainda Projeto de Resolução 292 visando 
alteração no Regimento Interno no que diz respeito ao horário de realização da 
posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. Passando à votação foi 
apresentada a Indicação 29, solicitando a restauração dos brinquedos 
localizados na Praça Tonico Rabelo. Esta indicação foi aprovada na sequencia 
por sete votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após 
ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e naquela 
reunião na qual ela for votada. 
Weulis Francisco dos Santos Cáthya Gui aria Goulart 
Presidente Vice-Presidente 
4 53 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata n° 22 
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
CAh.f10 Oh-A 
Leonardo de Oliveira Lara 
2° Secretário 
Geraldo Eder da Silva Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador Vereador 
Ju' LÁ, 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Robso Soares mbraia 
Vereador 
--Mymivio-lov/tiadí; 
Rosimar Machado 
Vereador 
54 

Câmara Municipal de Pains 
15a ordinária 
Pauta da reunião do dia 
14 / 10 / 2024 
• Deliberação sobre a ata 21. 
• Leitura de Proposições: 
• PL 1828 — Transposição, e outras movimentações de créditos orçamentários. 
)'> PL 1829 — Regulamentação de plantão de atendimento das farmácias e drogarias. 
PL 1832 — Ampliação do limite de suplementação orçamentária para até 30%. 
À'> PL 1833 — Proibição de artefatos de impacto sonoro. 
Á> - Projeto de Resolução 292 — Alteração no Regimento Interno (posse). 
• Votação das proposições: 
Indicação 29. 
Weu lis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal