sessao nº 16

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 23 — 21 / 10 / 2024 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada em vinte e um de 
outubro de 2024. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência do vereador 
iviuriio Rodrigues, que já havia comunicado antecipadamente ao Sr. Presidente. 
Havendo, portanto, quárum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de 
Deus aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 22, que na sequencia 
foi aprovada por sete votos a zero. Seguindo, procedeu-se a leitura e o 
encaminhamento para as Comissões dos Projetos de Decretos Legislativos de 
número 240 a 245 sobre concessão de títulos de Cidadania Honorária e Honra 
ao Mérito. Receberão o título de Honra ao Mérito: Baltazar da Costa Silva, Ledir 
Aparecida da Silva Ribeiro, Maria Aparecida Beirigo Ribeiro e Cáthya Guimária 
Goulart. Receberão título de Cidadania Honorária: Vitória Aparecida Ferreira 
Lopes e Eduardo César Ramos. Na sequência, o Sr. Presidente consultou o 
plenário sobre a inclusão de projeto na pauta do dia. Trata-se do Projeto de Lei 
1834 que autoriza a concessão de contribuição financeira para a Associação 
Protetora dos Animais Focinho Gelado. Ao que todos concordaram com a 
inclusão do projeto na pauta, o mesmo foi lido e encaminhado para as 
Comissões. Passando à votação, foi apresentado em primeira discussão o 
Projeto de Lei 1828 que dispõe sobre transposição, transferência e 
remanejamento de créditos orçamentários; este projeto teve parecer das 
Comissões favorável e foi aprovado por sete votos a zero. Seguindo, foi 
apresentado também para primeira votação o Projeto de Lei 1832 que visa à 
ampliação do limite de suplementacão orçamentária para 30%; sobre este as 
Comissões manifestaram-se favoravelmente pela maioria de seus membros, 
apenas os vereadores Leonardo e Robson não concordaram com a tramitação. 
O resultado da votação foi de cinco votos favoráveis e dois votos contrários, 
Leonardo e Robson votaram contra. Sobre o Projeto de Lei 1833 que proíbe a 
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r-afiso de pauta. FiÇQu decidido que deverá ser feita uma 
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pesquisa popular, por meio de enquete, que deverá ser disponibilizada nes e-U-rs 
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da Câmara, afim de saber a opinião da população sobre o assunto. Os senhores 
vereadores reforçaram para que todos participem da enquete, que deverá ser 
divulgada em breve. Na sequência foi apresentado o Projeto de Resolução 292 
para alteração no Regimento Interno da Câmara no que diz respeito ao horário 
para a realização da sessão solene de posse. Foi feita a inclusão de emenda 
modificativa ao texto, e após discussão a emenda foi aprovada por sete votos 
a zero. Logo após, o Projeto de Resolução 292, emendado também foi aprovado 
por sete votos a zero em única discussão. Também foi apresentado para 
votação a Indicação 30, pedindo para que os bueiros das aguas pluviais de Pains 
sejam transformados em bueiros ecológicos. Esta indicação foi aprovada por 
sete votos a zero. Procedeu-se então a entrega das Moções de Aplausos 07 e 
08, em homenagem à Paulo Nunes da Silva e Jatanael de Faria Alves, 
respectivamente. O Sr. Secretário fez a leitura dos textos das Moções e na 
sequencia os homenageados receberam os cumprimentos, agradecendo pelos 
títulos recebidos. A reunião contou também com a presença do Diretor do 
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atendimento à convocação feita pela Câmara por meio do Requerimento 20. 
Marcone explanou sobre as obras de melhorias que foram executadas em sua 
gestão, apontou como é a atuação de uma agência reguladora, que segundo 
ele serve para criar juntamente com o SAAE um plano de ação e 
consequentei-nente determinar •valor ci,as taxas a serem cobradas para a 
conclusão dos objetivos traçados no plano. Segundo ele, não é vantajoso para 
a população de Pains que o SAAE tenha uma agência reguladora, pois pode 
haver aumento no preço da taxa de água/esgoto. Marcone atendeu também 
às informações solicitadas trazendo listagem dos funcionários da autarquia 
relacionando concursacios, contratados, comissionados e os inativos. Também 
informou o saldo em caixa que é de R$588.162,00 (quinhentos e oitenta e oito 
mil cento e sessenta e dois reais) explicou que esse saldo é um valor de 
contingência e que precisa ser mantido caso haja alguma situação não prevista, 
como necessidade de manutenção ou troca de uma bomba de água, por 
exemplo. A previsão, segundo ele é que o SAAE finalize com R$700.000,00 
,(setec ntos mil reais) em dezembr Após explicação do Diretor, o vereador 
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n- .1 p•-• ;arso, reciuereu CHI ICI I LC, seja enviado Ofíci-V ICLe...., .1,01 - 1‘..ío a 
prestação de contas do SAAE no período de 2021-2024. O requerimento de 
número 21 foi então aprovado por seis votos a zero, o vereador Geraldo Éder 
da Silva não estava presente no momento e não participou da votação. 
Seguindo, o Sr. Presidente cedeu a palavra à Simone Veloso Ferreira, que havia 
se inscrito para usar a Tribuna Livre. Simone relatou a existência de empresa de 
produção de energia solar instalada na localidade da Mina, e que vem causando 
transtorno a população, tendo em vista que obra realizada na localidade sem a 
devida infraestrutura está deslocando para as ruas e residência grande 
quantidade de terra, tendo em vista as chuvas recentes, e que tal situação 
ocorre desde o ano de 2023. Completou que está ocorrendo dano a bem 
público de uso comum ruas, como também em bens particulares casas 
residenciais, e assoreamento do rio próximo a comunidade. Também segundo 
informado por ela, houve corte indevido de árvores nativas nessa região. Em 
atendimento ao que foi informado pela cidadã, os senhores vereadores 
decidiram por envio de Ofícios: a) ao Ministério Público, informando o que foi 
r-Pi tAdn; h) 2.n rhofP rin PrIrLor FxPrirtivn, rnkrandn ainda. qi IP PrWiP a oczta raça 
informações acerca do empreendimento citado e a situação da empresa junto 
ao Município; e c) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente comunicando o 
fato, que em tese, caracteriza crime ambiental. Nada mais havendo a tratar, o 
Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada a 
presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores1 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
\Aipi ihc Francisco rinc ç2rytnç 
Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
12 Secretário 
Gul ária Goulart 
Vice-Presidénte 
Leonardo de Oliveira Lara 
2° Secretário 
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Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ato n23 
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Ger- o Eder da Silva Murilo Ferreira Rodrigues 
Velador Vereador 
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Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
bson SQares Cambraia 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
58 

Câmara Municipal de Pains 
16a ordinária 
Pauta da reunião do dia 
21 / 10 / 2024 
• Deliberação sobre a ata 22. 
• Leitura das Proposições: 
PDL 240 a 245 — Concessão de títulos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito. 
• PL 1834 — Concessão de contribuição à Associação Focinho Gelado. 
• Votação das Proposições: 
• PL 1828 — Transposição, e outras movimentações de créditos orçamentários. (12 ) 
• PL 1832 — Ampliação do limite de suplementação orçamentária para até 30%. (12 ) 
• PL 1833 — Proibição de artefatos de impacto sonoro. (Retirado da pauta). 
• Projeto de Resolução 292 — Alteração no Regimento Interno (posse) (Única) 
• Indicação: 30. 
• Entrega de Moção: Paulo Nunes e Jatanael de Faria Alves. 
• Presença do Diretor do SAAE — Marcone Costa Silva, em atendimento à 
convocação da Câmara. 
• Tribuna Livre: Simone Veloso Ferreira —Obra sem término ocorrendo na mina, na 
qual está atrapalhando a comunidade. 
FJP 744 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal