sessao nº 17

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n-9- 24 — 04 / 11 / 2024 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Pains, da 
quarta sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada em quatro de 
novembro de 2024. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em 
sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a ausência dos 
vereadores Rosimar Machado e Leonardo de Oliveira Lara, que solicitaram 
comunicação ao Sr. Presidente sobre a justificação de sua ausência. Havendo, 
portanto, quorum regimental, o Sr. Presidente declarou em nome de Deus 
aberta a sessão e solicitou a leitura da ata de número 23, que na sequência foi 
aprovada por seis votos a zero. Iniciando-se os trabalhos da ordem do dia, 
foram discutidos e votados os seguintes Projetos de Leis e de Decretos 
Legislativos: Projeto de Lei 1828 que dispõe sobre transposição, transferência 
e remanejamento de créditos orçamentário. Projeto de Lei 1832 que trata de 
ampliação do limite para suplementação orçamentária e o Projeto de Lei 1834 
que requer autorização para repasse de recursos financeiros para a Associação 
Focinho Gelado. E os Projetos de Decretos Legislativos de número 240 a 247 
que tratam de concessão de títulos às seguintes pessoas: Vitória Aparecida 
Ferreira Lopes, Baltazar da Costa Silva, Ledir Aparecida da Silva, Maria 
Aparecida Beirigo, Cáthya Guimária Goulart, Eduardo César Ramos, Pedro 
Henrique Mariano Vilela e Cristiane Luzia Belo. Todos os projetos foram 
aprovados por unanimidade, exceto o PL 1832 que trata da ampliação do limite 
para suplementação orçamentária; este obteve dois votos pela rejeição, que 
foram dos vereadores Murilo Ferreira Rodrigues e Robson Cambraia. Também 
foi aprovado, após apresentação em plenário, o Requerimento 22 para permitir 
a votação em turno único do Projeto de Lei que dispõe sobre o repasse de 
recursos financeiros para a Associação Focinho Gelado. Registre-se ainda que a 
Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer oral pela aprovação dele. 
Assim, todos tiveram votação terminativa, tendo em vista que este era o único 
em primeira votação. Quanto aos projetos para concessão de homenagens, 
registre-se que os dois últimos foram protocolados na Secretaria da Câmara 
posteriormente os demais; no entanto, nesta sessão já estavam com parecer 
da comissão de L gislação emi c:1¢ \ foram j tambérp votados para que todas as 
V)
''eL) 
59 
Câmara de Municipal de Pains 
homenagens sejam entregues no mesmo dia. Na sequência foram lidas e 
aprovadas por unanimidade as Moções 09 e 10 parabenizando os jovens: 
Matheus Gonçalves de Jesus e Heitor Faria Belo de Castro ambos desportistas 
de Rodeio, pelo destaque nos campeonatos que participaram. Nada mais 
havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou 
que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada 
pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
kLL 
Weulis Francisco dos Santos Cáthya ui ária Goulart 
Presidente Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
LUCÁ C AR LU' CYLW- k if;) 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
Ge o Eder da Silva 
ereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
fiobson S res Ca braia 
Ver ador 
60 

Câmara Munici oal de Pains 
17 ordinária 
Pauta da reunião do dia 
04 / 11 /2024 
• Deliberação sobre a ata 23. 
• Leitura das Proposições: 
• PDL 246 e 247 — Concessão de título de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito. 
• Votação das Proposições: 
• PL 1828 —Transposição, e outras movimentações de créditos orçamentários. (M 
PL 1832 — Ampliação do limite de suplementação orçamentária para até 30%. (2g) 
• PL 1834 — Contribuição financeira ao Focinho Gelado. (única) 
• PDL 240 a 247 — Títulos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito. (única) 
'Á> Requerimento 22 — Urgência do PL 1834. 
• Moções: 09 e 10. 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal