sessao nº 1

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n9 03 — 26 / 02 / 2024 
Ata da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada em vinte e seis de 
fevereiro de 2024. Às vinte horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua 
sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores. Havendo, portanto, quárum regimental, o Sr. Presidente declarou 
em nome de Deus aberta a sessão. Foram apresentadas para discussão e 
votação os Projetos de Resolução que concedem homenagem por meio da 
entrega de Medalha Maria Aimée de Castro Alves. Os projetos de resolução 
analisados foram os de números 282 a 290 e concedem medalha a: Consuelo 
Maria de Paula Faria, Ana Cláudia Lara, Germana Cândida de Faria, Ângela 
Erbano, Maria Lúcia Cardoso, Pala Cândida de Jesus, Ana Concebida de Oliveira 
Dias, Ana Rita de Paula Lana Silveira e Francisca Paim Moreira respectivamente. 
O Projeto de Resolução 290 foi lido e encaminhado para as Comissões neste 
mesmo dia, e visando à aprovação de todos os nomes de forma conjunta, as 
Comissões manifestaram-se favoráveis quanto à sua inclusão na ordem do dia. 
O parecer das Comissões foi favorável ao seguimento de todos os projetos de 
resolução e concordaram com os nomes apresentados, sendo assim todos os 
projetos de resolução foram aprovados por oito votos a zero em única 
discussão. Na sequência, foram apresentados para segunda discussão: Projeto 
de Lei 1808 que declara de utilidade pública um imóvel localizado na Rua 
Severiano Rabelo, aprovado por sete votos a favor e uma abstenção do 
vereador Rosimar Machado; os Projetos de Lei 1813, 1814 e 1815 que tratam 
da convalidação de leis que autorizam a contratação de financiamento junto 
aos bancos foram aprovadas por oito votos a zero; Seguindo foram também 
aprovados por oito votos a zero os Projetos de Leis Complementares 212 que 
altera o Estatuto dos Servidores, e 213 que cria gratificação para Agente de 
contratação, pregoeiro e equipe de apoio do SAAE e do Poder Legislativo. O 
projeto de Lei Complementar 214 que trata de alteração no Estatuto do 
Servidor foi retirado de pauta a pedido do autor. Nada mais havendo a tratar, 
o Sr. Presidente declarou encerrada a r ião e determinou ue fosse lavrada 
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Câmara de Municipal de Pains 
a presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Weulis Francisco dos Santos Cáthlya jimária Goulart 
Presidente Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
12 Secretário 
Leonardo de Oliveira Lara 
22 Secretário 
YN, AInfli,UtrN A k 
Geraldo Eder da Silva Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Vereador 
/ 
bso res Ca braia 
Vereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
9 

Câmara Municipal de Pains 
ia Extraordinária 
Pauta da reunião do dia 
26 / 02 / 2024 
• Leitura da proposição: 
PR 290 — Concessão de Medalha Maria Aimée de Castro Alves. 
Solicitação de retirada de pauta do PLC 214 — Alteração art. 177 do Estatuto 
Servidor. 
• Votação das proposições: 
• PR 282 a PR 290 — Concessão de Medalhas Maria Aimée de Castro Alves. (única) 
PL 1808— Declaração de utilidade pública de imóvel na Rua Severiano Rabelo. (2g) 
• PL 1813 — Convalidação da Lei 1528— financiamento junto ao Banco do Brasil. (2g) 
PL 1814 — Convalidação da Lei 1489 — financiamento junto ao BDMG. (2g) 
PL 1815 — Convalidação da Lei 1522— financiamento junto ao BDMG. (2g) 
• PLC 212 —Alteração no Estatuto do Servidor (art. 144-A). (2g) 
• PLC 213 — Criação de gratificação para Agente de Contratação e outras — SAAE e 
emenda para o Legislativo. (2g) 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal