sessao nº 6

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n° 13 — 13 / 05 / 2024 
Ata da sexta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada no dia treze de maio de 
2024. Às dezenove horas, reuniu-se o Legislativo Municipal em sua sede. 
Primeiramente foi feita a chamada que constatou a presença de todos os 
vereadores. Havendo, portanto, quórum regimental, o Sr. Presidente declarou 
em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a leitura e o encaminhamento 
para as Comissões das seguintes proposições: Projeto de Lei 1823 que cria o 
Programa de Saúde e Bem Estar Animal — PROSABEM; e o Projeto de Lei 1824 
que autoriza alienação de lote de propriedade do município. Passando a 
votação, foi apresentado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 
217 sobre fixação do piso salarial dos profissionais do magistério público da 
educação básica. Foi solicitada a leitura do parecer das comissões, o qual se 
demonstrou favorável quanto à tramitação. Após deliberação o Projeto de Lei 
Complementar 217 foi aprovado por oito votos a zero. Nada mais havendo a 
tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse 
lavrada a presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada pelos 
vereadores presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada. 
Weulis Francisco dos Santos Cáthy uiMária Goulart 
Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
Ge do Eder da Silva 
ereador 
Vice-Presidente 
Leonardo de Oliveira Lara 
2° Secretário 
)víurilp Ferreira Rodrigues 
Vere dor 
29 0.% 4/144 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
474 
Rosimar Machado 
Vereador 

Câmara Municipal de Pains 
6' extraordinária 
Pauta da reunião do dia 
13 / 05 / 2024 
• Leitura e encaminhamento para as Comissões: 
• PL 1823 - Cria o Programa de Saúde e Bem Estar Animal — PROSABEM 
• PL 1824 - Autoriza alienação de lote de propriedade do município. 
• Votação de proposição: 
• Substitutivo ao PLC 217— Fixação do piso salarial dos profissionais do magistério 
público da educação básica. (1Ê) 
lis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal