sessao nº 8

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n227 — 10 / 12 / 2024 
Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada aos dez dias do mês de 
dezembro de 2024. Às dezenove horas e vinte minutos, reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quorum regimental, o Sr. 
Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a leitura da 
ata de número 26, que incontinenti foi aprovada por oito votos a zero. Logo 
após foram apresentadas para votação as proposições: Projeto de Lei 1835 
dispondo sobre denominação da passagem rural localizada no Tamboril, em 
homenagem a Sidney Fiuza Costa. Projeto de Lei 1836 dispondo sobre 
denominação da passagem rural localizada na região da Taboca, em 
homenagem a Joaquim Belo de Castro. Projeto de Lei 1837 dispondo sobre 
denominação da ponte localizada na Rua Padre Francisco Goulart e permitindo 
o acesso à Angolinha, em homenagem a Paulo Almeida. Projeto de Lei 1838 
dispondo sobre denominação da ponte localizada no povoado rural Bambus, 
em homenagem a Joaquim Lopes de Castro. Projeto de Lei 1839 dispondo 
sobre denominação da ponte localizada na estrada de acesso ao Timboré, em 
homenagem a Renato Gomide Leite. Projeto de Lei 1840 dispondo sobre 
alteração na Lei 1603 que trata das transmissões ao vivo das sessões da Câmara 
Municipal de Pains. Todos os projetos de lei mencionados acima tiveram 
pareceres favoráveis e foram aprovados em primeira discussão por oito votos 
a zero, exceto o Projeto de Lei 1840 que teve uma rejeição. O vereador Paulo 
Sérgio votou contra. Sobre o Projeto de Lei 1829, houve solicitação de seu 
autor, vereador Paulo Sérgio, para sua retirada. Após deliberações a retirada 
do projeto foi aprovada por sete votos a um. Apenas o vereador Robson foi 
contrário ao pedido de retirada. Também foi apresentado em primeira 
discussão o Projeto de Lei 1827 que estima a receita e fixa a despesa para 2025. 
O projeto foi apreciado sem emendas e aprovado por oito votos a zero. O 
Projeto de Lei Complementar 220 dispondo sobre Conselho Municipal de 
e al dos serviços públicos de saneamento básico fipi 
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Câmara de Municipal de Pains 
apresentado para primeira discussão, o parecer das Comissões foi favorável e 
houve discussão sobre a necessidade de adequar a quantidade de membros do 
Conselho para que haja paridade. Foi discutida a ideia de se colocar uma 
emenda que ficou para ser apresentada na segunda votação do projeto no 
mesmo dia. Assim, o Projeto de Lei Complementar 220 foi aprovado em 
primeira discussão por oito votos a zero. Já o Projeto de Lei 1833 que dispõe 
sobre proibição de comercialização e manuseio de artefatos de impacto sonoro 
foi apreciado em segunda discussão. Recebeu mais uma emenda, para que o 
valor arrecadado com multas seja destinado a razão de 50% para APAE e causa 
animal. A emenda foi aprovada por oito votos a zero, e na sequência, o projeto 
emendado obteve a mesma quantidade de votos. Na sequência foram 
apresentadas para deliberação as Moções: 14 de aplausos a Maria de Oliveira 
Faria; Moção 15 de aplausos a Marta Cristina Pinto Dias; e Moção 16 de 
aplausos a Giovanni Borges Teixeira. Todas as moções foram aprovadas por oito 
votos a zero. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada 
a reunião e determinou que fosse lavrada a presente ata que após ser lida e 
aprovada, será assinada pelos vereadores presentes nela e naquela reunião na 
qual ela for votada. 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
LLC 
Cáthya G 1 ária Goulart 
Vice-Presidente 
Leonardo de Oliveira Lara 
2° Secretário 
0,-‘) A"at rlf 1 
Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata número 27 
\WIMIC Allhílt)., 
Geraldo Eder da Silva 
Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador 
R 't bson So res Cambraia 
ereador 
Rosimar Machado 
Vereador 
68 

Câmara Municipal de Pains 
8 Extraordinária 
Pauta da reunião do dia 
10 / 12 /2024 
• Deliberação sobre a ata 26. 
• Votação das Proposições: 
P PL 1835 — Denominação de passagem rural (Sidney Fiuza Costa). (12 ) 
• PL 1836— Denominação de passagem rural (Joaquim Belo de Castro). (12 ) 
• PL 1837— Denominação de ponte (Paulo Almeida). (12) 
• PL 1838 — Denominação de ponte (Joaquim Lopes de Castro). (12 ) 
• PL 1839 — Denominação de ponte (Renato Gomide Leite). (12 ) 
• PL 1840 — Alteração no texto legal sobre transmissão de sessões do Legislativo. (12 ) 
• PLC 220— Conselho Municipal de Regulação e Controle Social dos serviços públicos 
de saneamento. (12 ) 
• PL 1829 — Regulamentação de plantão de atendimento das farmácias e drogarias 
e emendas. (Retirado de tramitação) 
PL 1827 — Estima a receita e fixa a despesa para 2025 — LOA (12 ) 
• PL 1833 — Proibição de comercialização e manuseio de artefatos de impacto 
sonoro e emendas. (22 ) 
Moções 14 a 16. 
eulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal