sessao nº 9

Câmara de Municipal de Pains 
Ata n2 28 — 10 / 12 / 2024 
Ata da nona reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pains, da quarta 
sessão legislativa da décima nona legislatura, realizada aos dez dias do mês de 
dezembro de 2024. Às vinte horas e trinta minutos, reuniu-se o Legislativo 
Municipal em sua sede. Primeiramente foi feita a chamada que constatou a 
presença de todos os vereadores. Havendo, portanto, quárum regimental, o Sr. 
Presidente declarou em nome de Deus aberta a sessão e solicitou a leitura da 
emenda ao Projeto de Lei Complementar 220 que dispõe sobre Conselho 
Municipal de Regulação e Controle Social dos serviços públicos de saneamento 
básico. A emenda foi aprovada por oito votos a zero e na sequência, o projeto 
emendado também foi aprovado por oito a zero em segunda votação. O Sr. 
Presidente aproveitou para prestar esclarecimentos a população sobre a 
retirada do projeto de lei 1829 que pretendia regulamentar o plantão de 
atendimento das farmácias e drogarias no município de Pains. Foi explicado que 
há necessidade de mais estudos e discussões sobre o assunto, o vereador 
Robson também fez uso da palavra sobre o tema, explanando que este assunto 
será objeto de análise para a próxima legislatura. Nada mais havendo a tratar, 
o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e determinou que fosse lavrada 
a presente ata que após ser lida e aprovada, será assinada pelos vereadores 
presentes nela e naquela reunião na qual ela for votada.
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Weulis Francisco dos Santos Cáthya G itnária Goulart 
Presidente Vice-Presidente 
Paulo de Tarso Faria 
1° Secretário 
cv-Loisk)lg 
Leonardo de Oliveira Lara 
2° Secretário 
69 
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Câmara de Municipal de Pains 
Continuação da ata número 28 
1, 
YClA i1/V113 ¡Ara ;ANÁ' ruiNtyji) 
Geraldo [der da Silva Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador Vereador 
Paulo Sérgio de Morais 
Vereador 
Rob Soar s Cambraia 
Ve -ador 
Rosimar Machado 
Vereador 
70 

Câmara Municipal de Pains 
9 Extraordinária 
Pauta da reunião do dia 
10 /12 /2024 
• Votação das Proposições: 
PLC 220 — Conselho Municipal de Regulação e Controle Social dos serviços públicos 
de saneamento. Emenda (22 ) 
),4 
Weulis Francisco dos Santos 
Presidente da Câmara Municipal